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norma nº 1256/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1256 / 2019
Date 2019-12-30
EmentaAltera as Leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, Lei nº 1175/2018 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2019 de Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
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e pri SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Lei nº 1256/2019 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº
1175/2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2019 DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas
prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1175/2018 acrescentando a
seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROGRAMA: 003 — Apoio administrativo
OBJETIVO: Apoio administrativo
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de | ANOS Valor
| Medida
Ação: 1.433 Cessão Onerosa-Pré Sal — Lei
13885/2019
P Produto: Programa 01 2019 840.000,00
Função: 04 Administração
Subfunção:122 | Administração geral
Art. 22: Abre um Crédito Especial no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta
mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
06 01 04 122 0003 1.433 000 31 91 13 03 Contribuição patronal para o RPPS R$ 200.000,00
06 01 04 122 0003 1.433 000 31 91 13 99 Outras Contribuições Patronais R$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS *
07 01 04 122 0003 1.433 000 44 90 51 00 - Obras e Instalações R$ 340.000,00
Projeto/Atividade: 1.433 CESSÃO ONEROSA- PRE-SAL- LEI 13885/2019
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior, o valor recebido via Governo Federal referente Cessão Onerosa Pré - Sal Lei 13885/2019.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO N
, em 30 de dezembro de 2019.
Registre-se e Publique-se —- 11 |
DataSupra 7-4 | J |
se
Silvio Satie Over
Secretário Mui icipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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