| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1256 / 2019 |
| Date | 2019-12-30 |
| Ementa | Altera as Leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, Lei nº 1175/2018 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2019 de Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial. |
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+ IR e pri SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS Lei nº 1256/2019 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº 1175/2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2019 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º. São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1175/2018 acrescentando a seguintes Metas: ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA PROGRAMA: 003 — Apoio administrativo OBJETIVO: Apoio administrativo TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de | ANOS Valor | Medida Ação: 1.433 Cessão Onerosa-Pré Sal — Lei 13885/2019 P Produto: Programa 01 2019 840.000,00 Função: 04 Administração Subfunção:122 | Administração geral Art. 22: Abre um Crédito Especial no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 06 01 04 122 0003 1.433 000 31 91 13 03 Contribuição patronal para o RPPS R$ 200.000,00 06 01 04 122 0003 1.433 000 31 91 13 99 Outras Contribuições Patronais R$ 300.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS * 07 01 04 122 0003 1.433 000 44 90 51 00 - Obras e Instalações R$ 340.000,00 Projeto/Atividade: 1.433 CESSÃO ONEROSA- PRE-SAL- LEI 13885/2019 Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, o valor recebido via Governo Federal referente Cessão Onerosa Pré - Sal Lei 13885/2019. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO N , em 30 de dezembro de 2019. Registre-se e Publique-se —- 11 | DataSupra 7-4 | J | se Silvio Satie Over Secretário Mui icipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000