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norma nº 1257/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1257 / 2019
Date 2019-12-30
EmentaAprova termo de cooperação nº 1328/2019 firmado entre o Município e Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com interveniência do Instituto-Geral de Perícias e dá outras providências.
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FO REFEITURA MUNICIPAL
“DM. 2017 22020 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ss
Lei nº 1257/2019 de 30 de dezembro de 2019.
APROVA TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 1328/2019 FIRMADO ENTRE O
MUNICPIO E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA
É SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM INTERVENIÊNCIA DO
INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Aprova o termo de cooperação nº 1328/2019 que firmaram Município,
com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com
interveniência do Instituto - Geral de perícias, objetivando a conjugação de esforços entre os partícipes
para a confecção de Cédulas de Identidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentárias próprias.
Ar. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de dezembro de 2019.
]
Rubemar/Paylinhh Salbego
Prefdit cipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra ” ES
Secretário Múnicipal da Administração e Planejamento
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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