| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1257 / 2019 |
| Date | 2019-12-30 |
| Ementa | Aprova termo de cooperação nº 1328/2019 firmado entre o Município e Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com interveniência do Instituto-Geral de Perícias e dá outras providências. |
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FO REFEITURA MUNICIPAL “DM. 2017 22020 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS ss Lei nº 1257/2019 de 30 de dezembro de 2019. APROVA TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 1328/2019 FIRMADO ENTRE O MUNICPIO E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA É SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Aprova o termo de cooperação nº 1328/2019 que firmaram Município, com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com interveniência do Instituto - Geral de perícias, objetivando a conjugação de esforços entre os partícipes para a confecção de Cédulas de Identidade. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias. Ar. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de dezembro de 2019. ] Rubemar/Paylinhh Salbego Prefdit cipal Registre-se e Publique-se Data Supra ” ES Secretário Múnicipal da Administração e Planejamento E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000