| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1258 / 2019 |
| Date | 2019-12-30 |
| Ementa | Aprova o convênio firmado entre o Município com a superintendência dos serviços penitenciários - Susepe e dá outras providências. |
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EITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 O FRANCISCO DE ASSIS - RS Lei nº 1258/2019 em 30 de dezembro de 2019. APROVA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO COM A SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS - SUSEPE E DÁ OUTRAS - PROVIDÊNCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Aprova o Termo de cooperação excepcional firmado entre o Município de São Francisco de Assis e a Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE, visando à utilização de mão de obra de apenados recolhidos no Presídio Estadual de São Francisco de Assis e do Instituto Penal de monitoramento eletrônico 2º Região. Art. 2º - Os recursos necessários ao custeio do termo de cooperação excepcional celebrado serão aqueles da seguinte dotação orçamentária: SECREATARIA MUNICIPAL DE OBRAS 0701 041220003.2.09000 339039- Outros Serviços de Terceiros P.J. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de dezembro de 2019. ) Registre-se e Publique-se Data Supra 4 A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000