br-locleg corpus explorer

← São Francisco de Assis (RS)

norma nº 1258/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1258 / 2019
Date 2019-12-30
EmentaAprova o convênio firmado entre o Município com a superintendência dos serviços penitenciários - Susepe e dá outras providências.
native_id358

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

EITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
O FRANCISCO DE ASSIS - RS
Lei nº 1258/2019 em 30 de dezembro de 2019.
APROVA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO
COM A SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS
PENITENCIÁRIOS - SUSEPE E DÁ OUTRAS
- PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - Aprova o Termo de cooperação excepcional firmado
entre o Município de São Francisco de Assis e a Superintendência dos Serviços
Penitenciários - SUSEPE, visando à utilização de mão de obra de apenados
recolhidos no Presídio Estadual de São Francisco de Assis e do Instituto Penal de
monitoramento eletrônico 2º Região.
Art. 2º - Os recursos necessários ao custeio do termo de
cooperação excepcional celebrado serão aqueles da seguinte dotação orçamentária:
SECREATARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0701 041220003.2.09000 339039- Outros Serviços de Terceiros P.J.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de dezembro
de 2019. )
Registre-se e Publique-se
Data Supra 4 A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

open original →