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norma nº 1259/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1259 / 2019
Date 2019-12-30
EmentaInstitui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no âmbito do Município de São Francisco de Assis-RS e dá outras providências.
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FO DRE
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
LEI Nº, 1259/2019 de 30 de dezembro de 2019.
“Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e no âmbito do Município de
São Francisco de Assis-RS e dá outras providências”.
CAPÍTULO |
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA — NFS-e
Seção |
Da Definição da NFS-e
Art. 1º. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de São Francisco de
Assis, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.
Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento
emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de São Francisco de Assis,
com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência
exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do
emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda antes da ocorrência do
fato gerador.
Seção Il
Dos Contribuintes Obrigados
Art. 2º. A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e será obrigatória para os
contribuintes abaixo discriminados:
| - todas as empresas prestadoras de serviços localizadas no Município, que iniciem suas
atividades a partir entrada em vigor da presente lei;
Il - os prestadores de serviços já estabelecidos no Município deverão cadastrar-se no prazo
estabelecido em Decreto;
Ill — os profissionais autônomos e as sociedades uniprofissionais, estabelecidos no Município,
a partir da entrada em vigor da presente lei, assim como os que vierem a se localizar no território
municipal.
Art. 3º. Caberá ao Executivo regulamentar, através de Decreto, a emissão da NFS-e,
definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, independente de gozar de
imunidade, isenção, ou qualquer outro tratamento diferenciado.
Parágrafo único. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela
emissão da NFS-e, ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter
definitivo e irretratável.
CAPÍTULO Il
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL
DE SERVIÇOS ELETRÔNICA — NFS-e
Seção |
Do Acesso pelo Contribuinte
Di Art. 4º O acesso ao sistema da NFS-e, que conterá dados fiscais de interesse dos
contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança ou com Certificado Digital
por entidade credenciada pela infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil.
Art. 5º. As pessoas obrigadas e as facultadas, para obter acesso ao sistema de que trata
essa Lei, deverão efetuar o cadastramento da solicitação de acesso, por meio da rede mundial de
computadores (Internet), no endereço eletrônico “http:/Awww.saofranciscodeassis.rs.gov.br/ Ê
seguindo as orientações passo a passo disponíveis no site.
Art. 6º. Após o cadastramento, tratado no artigo anterior, o interessado deverá preencher o
formulário “SOLICITAÇÃO DE ACESSO" e apresentá-lo à Secretaria da Fazenda.
Art. 7º. Após a solicitação de acesso, na conformidade do artigo 4º desta Lei, e, comprovação
pela Secretaria Municipal de Fazenda da regularidade das informações, proceder-se-á o desbloqueio
do acesso e, em seguida, será encaminhado, via correio eletrônico (e-mail), para o solicitante, a
mensagem referente ao resultado da solicitação de acesso ao sistema da NFS-e.
& 1º No caso de se constatar qualquer inconsistência nas informações prestadas, a pessoa
fisica ou jurídica interessada na obtenção da senha será notificada, via correio eletrônico (e-mail)
informado no cadastramento, para, no prazo de até dez (10) dias, tomar as providências necessárias
ao seu desbloqueio.
$ 2º Decorrido o prazo de que trata O parágrafo anterior, sem que sejam tomadas as
providências mencionadas, a pessoa física ou jurídica terá a solicitação de desbloqueio
automaticamente rejeitada, caso em que o interessado deverá promover novo cadastramento.
8 3º Os interessados poderão utilizar o endereço eletrônico “sefaz tributos (Qgmail.com”, para
dirimir eventuais dúvidas relativas à NFS-e.
Art. 8º. A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica
cadastrada, sendo pessoal e intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.
Art. 9º. Será cadastrada apenas uma senha de segurança para cada prestador de serviço,
levando-se em consideração o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ
ou cada número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF junto ao Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. A liberação de acesso fornecida à pessoa jurídica, será concedida ao
representante legal indicado no formulário “SOLICITAÇÃO DE ACESSO”, e conterá as seguintes
funções:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
FO DRE
“ADM, 2017-2020 ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
| — habilitar ou desabilitar usuários do sistema da NFS-e;
Il — gerar, cancelar, imprimir notas fiscais eletrônicas, emitir relatórios, gerar guias de
pagamento, entre outras funcionalidades no sistema.
ho Art. 10. A pessoa física ou jurídica detentora da senha de acesso será responsável por todos
os atos praticados no sistema da NFS-e, bem como pelos usuários habilitados ou vinculados que
atuem em seu nome.
Seção |
Do Acesso pela Administração Fazendária
Art. 11. O acesso ao sistema da NFS-e que conterá dados fiscais de interesse da Secretaria
Municipal de Fazenda, será realizado mediante a utilização de senha de acesso.
Art. 12. A senha de acesso prevista no artigo anterior será outorgada ao Secretário Municipal
de Fazenda ou a quem o Prefeito Municipal delegar, para as seguintes funções:
| — habilitar e desabilitar usuários; .
Il — criar ou modificar perfis de utilização do sistema:
Hlt — incluir e excluir informações de interesse do contribuinte e da Secretaria Municipal de
Fazenda.
Art. 13. Aos funcionários da Secretaria Municipal de Fazenda será permitido acesso ao
sistema da NFS-e conforme o perfil habilitado levando-se em consideração a função exercida.
CAPITULO Ill
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e
Art. 14. À NFS-e deve conter as seguintes indicações:
| - número sequencial;
Il — código de verificação de autenticidade;
Ill — data e hora da emissão;
IV — identificação do prestador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) “e-mail”;
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica — CNPJ;
e) inscrição no Cadastro Fiscal;
V — identificação do tomador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
c) “e-mail”;
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ;
VI — discriminação do serviço;
VII — valor total da NF S-e;
Vil — valor da dedução na base de cálculo, se houver e na forma prevista na legislação
municipal;
IX — valor da base de cálculo;
X — código do serviço — enquadramento do serviço prestado na lista de serviços constante no
Código Tributário Municipal;
XI — alíquota e valor do ISS;
XII — indicação no corpo da NFS-e de:
a) isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;
b) serviço não tributável pelo município de São Francisco de Assis, será em conformidade
com a Lei Complementar Federal e Lei Municipal.
c) retenção de ISS na fonte;
d) empresas prestadoras de serviços com recolhimento mediante alíquota fixa, da expressão
“empresa enquadrada no regime de alíquota fixa por profissional”;
e) empresas enquadradas com base de cálculo por estimativa ou outra forma de tratamento
tributário diferenciado;
f) existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do ISS;
9) número e data do Recibo Provisório de Serviços - RPS emitido, nos casos de sua
substituição.
$ 1º A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões “Prefeitura Municipal de São Francisco
de Assis”, “Secretaria Municipal de Fazenda” e “Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e”.
8 2º O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, e será
específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
8 3º A NFS-e deverá ser assinada pelo emitente, através de senha de segurança ou com
assinatura digital certificada por entidade credenciada pela infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira-ICP-Brasil (Certificado Digital), contendo o CNPJ do estabelecimento do emitente e CPF do
responsável.
Art. 15. A NFS-e deve ser emitida “on-line”, por meio da Internet, no endereço eletrônico
http://www ..saofranciscodeassis.rs.gov.br/, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no
Município de São Francisco de Assis, mediante a liberação de Senha de Segurança.
$ 1º A NFS-e será enviada por correio eletrônico (“e-mail”) ao tomador de serviços.
$ 2º Os tomadores de serviços devem confirmar a autenticidade da Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica — NFS-e no endereço eletrônico “http://www. saofranciscodeassis.rs.gov.br/”, podendo, em
caso de falsidades ou inexatidões, ser corresponsáveis pelo crédito tributário no termos da Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
FOR
EFEITURA MUNICIPAL
"ADM. 2017 = 2020. ÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
Art. 16. O Município disponibilizará o aplicativo “Web” que permite a integração dos sistemas
dos usuários (conexão) com o sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços — NFS-e, no endereço
eletrônico “ http://www .saofranciscodeassis.rs.gov.br/ ”, com as seguintes funcionalidades:
|) configuração do perfil do contribuinte;
Il) emissão, impressão, reimpressão, cancelamento de NFS-e, carta de correção eletrônica —
CC-e;
Ill) consulta de NFS-e;
IV) emissão de Recibo Provisório de Serviços — RPS;
V) geração automática da guia de recolhimento do ISS, inclusive ISS Retido referente às
NFS-e recebidas;
VI) registro automático das retenções obrigatórias dos responsáveis tributários;
VII) acompanhamento das guias emitidas;
VIII) verificação de autenticidade de NF S-e.
Seção |
Da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e
por Pessoa Física
Art. 17. É facultada às pessoas físicas já inscritas no Cadastro Fiscal Municipal, solicitar a
geração e a impressão avulsa da NFS-e.
Art. 18. A NFS-e na forma do artigo anterior será gerada por intermédio da senha específica
do funcionário da Secretaria Municipal de Fazenda destacado para este fim.
Seção Il
Da Obrigatoriedade e da Dispensa na Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS-e.
Art. 19. São obrigados à emissão da NFS-e, os prestadores de serviços inscritos no Cadastro
Fiscal ou Atividade Econômica no território do município, inclusive microempresas e empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, a partir de data a ser estabelecida por Decreto.
81º Os contribuintes que não tiverem emitido NFS-e no período de apuração do imposto
(mensal), inclusive os Substitutos e os Responsáveis Tributários, deverão realizar a Declaração de
Não Movimentação da referida competência, no Sistema da Declaração Eletrônica de Serviços “Livro
Eletrônico”, no endereço eletrônico: “http://www. saofranciscodeassis.rs.gov.br/” .
$ 2º Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão da NFS-e:
| - bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil - BACEN;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
EO SO REFEITURA MUNICIPAL
"om, 2017-2020 ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Il - contribuintes com cadastro fiscal de profissionais autônomos ou sociedades profissionais
que tenham o recolhimento do ISSQN através de Tributação Fixa (ISS-Fixo);
HIf - contribuintes pessoas jurídicas optantes pelo Regime Tributário ao Simples Nacional
qualificados como Microempreendedor Individual - MEI, quando prestarem serviços para pessoas
físicas;
IV — serviços registrais e notariais.
Sessão III
Do Cancelamento da NFS-e
Art. 20. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema informatizado
(“online”), no endereço eletrônico “http:/Awww. saofranciscodeassis.rs.gov.br/”, na rede mundial de
computadores (Internet), antes do pagamento ou vencimento do imposto, seja ele por retenção ou
não.
S 1º Após o pagamento do imposto a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de
processo administrativo fiscal regular, no qual deverão ser apresentadas as razões que motivaram o
pedido. .
8 2º Havendo o cancelamento da NFS-e, o contribuinte deverá registrar eletronicamente, em
campo próprio, os motivos que levaram a anulação do documento, momento em que o sistema
enviará automaticamente mensagem eletrônica ao tomador do serviço noticiando a operação.
8 3º O documento cancelado permanecerá armazenado na base do sistema da NFS-e e
sobre ele deverá ser inserida marca identificando a invalidade do mesmo.
Art. 21. Não se admite cancelamento da NFS-e em razão do não recebimento do preço do
serviço, sendo o imposto devido em razão da prestação do serviço.
x
Seção IV
Da Carta de Correção Eletrônica —- CC-e
Art, 22. Fica instituída no âmbito da legislação tributária municipal, a figura da “Carta de
Correção”, sem implicar no cancelamento da NFS-e.
8 1º É permitida a utilização da carta de correção para regularização de erro ocorrido na
geração de NF S-e.
$ 2º Não será admitida a regularização na forma deste artigo quando o erro for relativo a base
de cálculo, a alíquota, ao valor do imposto.
8 3º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá ser assinada digitalmente pelo emitente
com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas
Brasileira — ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ ou CPF, a fim de garantir a autoria do documento
digital.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
$ 4º Havendo mais de uma CC-e para a mesma NFS-e o emitente deverá consolidar na
última todas as informações anteriormente retificadas.
S 5º Não produzirá efeitos a regularização efetuada após o início de qualquer procedimento
fiscal.
CAPÍTULO IV
DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO — RPS
Sessão |
Da Definição de RPS e sua utilização
Art. 23. Por decorrência da prestação do serviço, o prestador emitirá Recibo Provisório de
Serviços — RPS, documento auxiliar da NFS-e.
& 1º Entende-se por Recibo Provisório de Serviços — RPS, o documento fiscal, manuscrito ou
gerado eletronicamente, de cunho temporário, tendente a comprovar geração regular da NFS-e, e
NÃO TEM VALIDADE COMO DOCUMENTO FISCAL, o qual deverá conter:
| — identificação do prestador dos serviços:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) número do CPF ou CNPJ;
d) número no cadastro fiscal municipal,
e) correio eletrônico (e-mail);
Il — identificação do tomador dos serviços:
a) nome ou razão social; ,
b) endereço;
c) número do CPF ou CNPJ;
d) número no cadastro fiscal municipal;
e) correio eletrônico (e-mail);
Ill - numeração sequencial de acordo com a NFS-e;
IV — a descrição:
a) dos serviços prestados,
b) preço do serviço;
c) enquadramento do serviço executado na lista de serviços (subitem);
d) alíquota aplicável;
e) valor do imposto e se for o caso, da retenção na fonte.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
VI — inserção no corpo do documento, da seguinte mensagem: “Recibo Provisório de
Serviços-RPS, documentos auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica-NF S-e”.
$ 2º Todas as informações descritas no 8 1º, deste artigo, deverão constar no RPS à exceção
da alínea “e” do inciso Il, o qual é facultado.
Art. 24. O RPS será confeccionado a partir da Autorização de Impressão de Documento
Fiscal — AIDF, devendo conter todos os dados referentes à NFS-e.
8 1º O RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos serviços.
8 2º A numeração do RPS deverá iniciar a partir do número 01 àqueles que iniciam atividade
no Município, após a implantação da NFS-e, sendo vedado repetir a numeração.
$ 3º Para quem já é emitente de nota fiscal convencional, o RPS deverá manter a sequência
numérica do último documento fiscal emitido.
8 4º As notas fiscais convencionais já confeccionadas poderão ser utilizadas até o término
dos blocos impressos ou inutilizadas pela unidade competente da Secretaria Municipal de Fazenda, a
critério do contribuinte. .
8 5º Havendo indício, suspeita ou prova fundada de que a emissão do RPS esteja
impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido,
o fisco municipal poderá requerer documentos contábeis e/ou fiscais para apuração do tributo devido.
CAPÍTULO V
Do Não Recolhimento do ISS
Art. 24. A geração da NFS-e constitui declaração de confissão de dívida do Imposto Sobre
Serviços — ISS incidente na operação, ficando 'a falta ou recolhimento parcial, sujeito à cobrança
administrativa ou judicial. '
Parágrafo único. Sobre a parte não recolhida do ISSQN no prazo legal incidirão os devidos
acréscimos, correção monetária, juros e multas estabelecidos no Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Para efeito desta Lei, entende-se por processo contencioso todo aquele instaurado
via protocolo na Secretaria Municipal de Fazenda pelo contribuinte mediante pedido formal e
fundamentado, com o objetivo de corrigir erros nos dados lançados da NF S-e.
Art. 26. A partir da vigência desta Lei, tornam-se sem efeito todos os regimes especiais
concedidos anteriormente, ressalvados os previstos nesta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda, atendendo às peculiaridades da
atividade exercida pelo contribuinte e os interesses da Fazenda Municipal, poderá autorizar ou
dispensar regime especial de emissão da NFS-e.
Art. 27. No ato da homologação do requerimento de senha para uso do sistema eletrônico da
NFS-e, fica a Autoridade Fiscal obrigada a inserir de ofício no Cadastro Fiscal Municipal, todas as
informações incompletas, ressalvadas aquelas que dependam de expressa licença administrativa,
tais como:
| — mudança de endereço; e
Il - mudança de ramo de atividade.
Art. 28. A data inicial para a utilização obrigatória do sistema da NFS-e e os contribuintes
sujeitos à sua utilização, por atividade, serão definidos em Decreto.
Art. 29. Fica estabelecido um período de transição, até a data de 30 de setembro de 2020,
para os contribuintes utilizarem o sistema, sem que as operações irregulares impliquem nas
penalidades previstas no Capítulo VI, desta Lei.
Parágrafo único. As irregularidades cometidas no decurso do período de transição deverão
ser corrigidas pelo contribuinte em até 90 (noventa) dias após a data de sua ocorrência, sob pena de
se sujeitarem às sanções previstas no Capítulo VI, desta Lei.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do
primeiro dia útil do exercício subsequente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de dezembro de 2019.
4
Registre-se e Publiqu
Data Supra
Silvio de Ora
Secr ário Mú icípal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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