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norma nº 1000/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1000 / 2020
Date 2020-03-02
EmentaDeclara situação de Emergência nas áreas do Município de São Francisco de Assis, afetadas por Estiagem 1.4.1.1.0. conforme dispõe a INIMI nº 02/2016.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
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DECRETO Nº 1000/2020 DE 2 DE MARÇO DE 2020.
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de São
Em 5 FIS Francisco de Assis, afetadas por Estiagem 1.4.1.1.0. conforme
| ni x dispõe a INIMI nº02/2016.
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Oficial Leg
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito do Município de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 64,
inciso XXIII da Lei Orgânica do Município e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012,
CONSIDERANDO:
| - Que o município desde o mês de dezembro de 2019 vem sofrendo com precipitações
pluviométricas abaixo da média e os efeitos gerados afetam a produção agropecuária e de
subsistência de toda zona rural;
Il- Que as consequências desta situação de emergência resultaram em danos humanos e
prejuízos econômicos essenciais ao município;
Ill- Que devido à estiagem, várias famílias encontram-se sem água potável;
IV-Que devido à estiagem, o número de produtores sem água em seus açudes para
dessedentação animal secaram ou estão com uma qualidade imprópria até mesmo para o
consumo dos animais, desta forma, o município não possui maquinário suficiente para realizar
a limpeza e a manutenção desses bebedores para manutenção da produção agropecuária.
V - Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONDEC,
relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.
DECRETA
Art.1º- Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município
contidas no Formulário de Informações do Desastre — FIDE e demais documentos anexos a
este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem- 1.4.1.1.0.
Parágrafo único - Esta situação de anormalidade, por enquanto, afeta com
intensidade a área rural deste município, conforme comprova o levantamento realizado pela
Emater-RS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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Art.2º Autoriza-se a mobiliza
sob a coordenação da CONDEC nas ações
reconstrução.
o . - Pr
Art.3 - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de
resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à
comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo
desastre;'sob a coordenação da CONDEC.
ção de todos os órgãos municipais para atuarem
de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e
Art.4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da
Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa ci
diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente,
— |
evacuação;
vil,
a:
— penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta
lt — usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único - Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade
administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da
população.
Art.5º- De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de
propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de
desastre.
E) 1º - No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação
e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
R 2º- Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras
situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações,
em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art.6º- Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem
prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de
licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre,
de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos
desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias
consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a
prorrogação dos contratos.
Art.7º- De acordo com o artigo 167, parágrafo 3º da CF/88, é admitido ao poder
público em SE ou ECP a abertura de crédito extraordinário para atender as despesas
imprevisíveis e urgentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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Art.8º - De acordo com a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, ao estabelecer
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, permite
abrandamento de prazos de limite por ela fixados, conforme art. 65, se reconhecida a Situação
de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.
Art. 9º - De acordo com o artigo 4º, paragrafo 3º, inciso |, da resolução 369, de 28
de março de 2006 dó Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que dispõe sobre os
casos excepcionais, tem-se uma exceção para a solicitação de autorização de licenciamento
ambiental em áreas de APP, nos casos de atividades de Defesa Civil, de caráter emergencial
Art.10 este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por
:s um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 2 de março de 2020.
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o CERTIDÃO
Certifico em razão do meu cargo que
um exemplar do presente documento
esteve afixado no mural da Prefeitura
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Secretário/Munigipal da Administração e Planejamento (Ereomes
” Neiva Gindri Della-Pace
Agente Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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