| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 2020 |
| Date | 2020-03-02 |
| Ementa | Declara situação de Emergência nas áreas do Município de São Francisco de Assis, afetadas por Estiagem 1.4.1.1.0. conforme dispõe a INIMI nº 02/2016. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 IGIPAL (CÂMARA nua O... oco | Ro V: Zo | DECRETO Nº 1000/2020 DE 2 DE MARÇO DE 2020. Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de São Em 5 FIS Francisco de Assis, afetadas por Estiagem 1.4.1.1.0. conforme | ni x dispõe a INIMI nº02/2016. ! - islativo | Oficial Leg Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito do Município de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 64, inciso XXIII da Lei Orgânica do Município e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, CONSIDERANDO: | - Que o município desde o mês de dezembro de 2019 vem sofrendo com precipitações pluviométricas abaixo da média e os efeitos gerados afetam a produção agropecuária e de subsistência de toda zona rural; Il- Que as consequências desta situação de emergência resultaram em danos humanos e prejuízos econômicos essenciais ao município; Ill- Que devido à estiagem, várias famílias encontram-se sem água potável; IV-Que devido à estiagem, o número de produtores sem água em seus açudes para dessedentação animal secaram ou estão com uma qualidade imprópria até mesmo para o consumo dos animais, desta forma, o município não possui maquinário suficiente para realizar a limpeza e a manutenção desses bebedores para manutenção da produção agropecuária. V - Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - CONDEC, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência. DECRETA Art.1º- Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre — FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem- 1.4.1.1.0. Parágrafo único - Esta situação de anormalidade, por enquanto, afeta com intensidade a área rural deste município, conforme comprova o levantamento realizado pela Emater-RS. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Art.2º Autoriza-se a mobiliza sob a coordenação da CONDEC nas ações reconstrução. o . - Pr Art.3 - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre;'sob a coordenação da CONDEC. ção de todos os órgãos municipais para atuarem de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e Art.4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa ci diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, — | evacuação; vil, a: — penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta lt — usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único - Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art.5º- De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre. E) 1º - No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras. R 2º- Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade. Art.6º- Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos. Art.7º- De acordo com o artigo 167, parágrafo 3º da CF/88, é admitido ao poder público em SE ou ECP a abertura de crédito extraordinário para atender as despesas imprevisíveis e urgentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Art.8º - De acordo com a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, permite abrandamento de prazos de limite por ela fixados, conforme art. 65, se reconhecida a Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública. Art. 9º - De acordo com o artigo 4º, paragrafo 3º, inciso |, da resolução 369, de 28 de março de 2006 dó Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que dispõe sobre os casos excepcionais, tem-se uma exceção para a solicitação de autorização de licenciamento ambiental em áreas de APP, nos casos de atividades de Defesa Civil, de caráter emergencial Art.10 este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por :s um prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Gabinete do Prefeito Municipal, em 2 de março de 2020. Ni Tá AN H kms lbego A aa Prefeito M nicipál o CERTIDÃO Certifico em razão do meu cargo que um exemplar do presente documento esteve afixado no mural da Prefeitura Municipal o período de Registre-se e P Data Supra ierã São Fco Assjs,- / L Secretário/Munigipal da Administração e Planejamento (Ereomes ” Neiva Gindri Della-Pace Agente Administrativo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000