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norma nº 1003/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1003 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaDecreta horário de funcionamento no centro de atendimento psicossocial - CAPS e Regime de Trabalho dos Servidores Municipais.
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DECRETO Nº 1003/2020
DECRETA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NO CENTRO DE ATENDIMENTO
PSICOSSOCIAL - CAPS E REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS.
Rubemar Paulinho
uso das atribuições legais e com base em Lei,
Salbego, Prefeito Municipal em de São Francisco de Assis, no
CONSIDERANDO, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas suciais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do
artigo 196 da Constituição Federal
CONSIDERANDO, e emergência em saúde
declarada pela Organização Mundial de saúde, em 30 de janeiro de 202
pública de importância nacional
(COVID-19);
O, em razão do novo coronavirus
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de
prevenção, controle e contenção de riscos, danos é agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação
da doença no Municipio;
CONSIDERANDO, o Decreto nº 1002/2020 que dispõe sobre a adoção, no
âmbito da administração pública de medidas tem
porârias emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID
-19 (novo coronavirus), bem como recomendações ao setor privado do municipio de São Francisco de Assis-
RS;
RESOLVE E DECRETA:
An. 1º - Altera, excepcionalmente, o horári
o de funcionamento no Centro de
Atendimento Psicossocial - CAPS, que ocorrerá das 8h às 14h, por 15 di
as, a partir de 18 de março de 2020
An. 2º - Poderá ser a
domiciliar ou afastamento do trabalho, sem pre
servidores e empregados públicos, a critério e co
dotado regime de trabalho por turnos alternados, trabalho
juizo da remuneração, pelo prazo de até 15 dias, para
m autorização da chefia imediata, a fim de diminuir risco de
contaminação pelo Coronavirus (COVID-19).
CUUBIs o,
An. 3º - Os servidores públicos com mais de 60 anos de idade poderão contatar .
Sua chefia imediata, para solicitar regime excepcional de teletrabalho ou afastamento temporário de suas Voz,
alividades laborais, sem prejuizos de seus vencimentos, que será concedido óu não mediante análise de cada Ze
caso. o A
An. 4º - As consultas médicas eletivas, atendimentos odontológicos eletivos,
enfermagem e outros profissionais da saúde estão suspensos, por 15 dias, a contar de 18 de março de
2020. PDOT, não
Parágrafo único: Mantêm-se os atendimentos de trgência e emergência nas
Unidades Básicas de Saúde. mio
Tumguad
Art. 5º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer
momento, acrescendo-se outras, a depender da fase epidemiológica do contágio e da evolução dos casos no o es
Municipio. da puts
do
Art. 6º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as posto
disposições em contrário. (A
a + GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de março de 2020.
RUBEMAR Assinado de forma Nos”
PAULINHO ES 2
o SALBEGO:62443640078 ES)
sooo7o 7 erestaánio k
ipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.996,882/ 0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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