| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | Decreta horário de funcionamento no centro de atendimento psicossocial - CAPS e Regime de Trabalho dos Servidores Municipais. |
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DECRETO Nº 1003/2020 DECRETA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL - CAPS E REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Rubemar Paulinho uso das atribuições legais e com base em Lei, Salbego, Prefeito Municipal em de São Francisco de Assis, no CONSIDERANDO, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas suciais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição Federal CONSIDERANDO, e emergência em saúde declarada pela Organização Mundial de saúde, em 30 de janeiro de 202 pública de importância nacional (COVID-19); O, em razão do novo coronavirus CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos é agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Municipio; CONSIDERANDO, o Decreto nº 1002/2020 que dispõe sobre a adoção, no âmbito da administração pública de medidas tem porârias emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID -19 (novo coronavirus), bem como recomendações ao setor privado do municipio de São Francisco de Assis- RS; RESOLVE E DECRETA: An. 1º - Altera, excepcionalmente, o horári o de funcionamento no Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS, que ocorrerá das 8h às 14h, por 15 di as, a partir de 18 de março de 2020 An. 2º - Poderá ser a domiciliar ou afastamento do trabalho, sem pre servidores e empregados públicos, a critério e co dotado regime de trabalho por turnos alternados, trabalho juizo da remuneração, pelo prazo de até 15 dias, para m autorização da chefia imediata, a fim de diminuir risco de contaminação pelo Coronavirus (COVID-19). CUUBIs o, An. 3º - Os servidores públicos com mais de 60 anos de idade poderão contatar . Sua chefia imediata, para solicitar regime excepcional de teletrabalho ou afastamento temporário de suas Voz, alividades laborais, sem prejuizos de seus vencimentos, que será concedido óu não mediante análise de cada Ze caso. o A An. 4º - As consultas médicas eletivas, atendimentos odontológicos eletivos, enfermagem e outros profissionais da saúde estão suspensos, por 15 dias, a contar de 18 de março de 2020. PDOT, não Parágrafo único: Mantêm-se os atendimentos de trgência e emergência nas Unidades Básicas de Saúde. mio Tumguad Art. 5º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, acrescendo-se outras, a depender da fase epidemiológica do contágio e da evolução dos casos no o es Municipio. da puts do Art. 6º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as posto disposições em contrário. (A a + GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de março de 2020. RUBEMAR Assinado de forma Nos” PAULINHO ES 2 o SALBEGO:62443640078 ES) sooo7o 7 erestaánio k ipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.996,882/ 0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000