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norma nº 1005/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1005 / 2020
Date 2020-03-20
EmentaEstabelece medidas complementares de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito da Administração do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
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CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
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DECRETO nº 1005/2020 de 20 de março de 2020. pl É p Ji
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Estabelece medidas complementares de prevenção ao contági elo
COVID-19(novo Coronavirus) no âmbito da administração do der
Executivo Municipal, e dá outras providências
ficial Legislativ
Rubemar Paulinho Salbe:
no uso das atribuições legais e,
go, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
CONSIDERANDO
a declaração de pandemia para COVID-19 pela
Organização Mundial da Saúde - OMS;
CONSIDERANDO as orientações e alertas emitidos pelo Ministério da
Saúde;
CONSIDERANDO as medidas já implementadas a partir do Decreto nº
1002, de 16 de março de 2020, Decreto nº 1003/2020, de 18 de março de 2020 e Decreto
1004/2020, de 19 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.1 15, de 12 de março de 2020;
CONSIDERANDO as últimas orientações dos órgãos de saúde no cenário
de que se ampliem as medidas preventivas, em especial no que diz respeito ao isolamento social, à
redução de aglomeração e circulação de pessoas nos espaços públicos, à adoção de hábitos de
higiene básicos e à ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação comuns;
CONSIDERADO as deliberações realizadas no âmbito do Comitê
Municipal Estratégico de Acompanhamento COVID-19;
CONSIDERANDO, por fim, que quaisquer ações a serem implementadas
devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas, de acordo com o inciso III do art. 1º da
Constituição Federal, pela prevalência dos direitos humanos, de acordo com o inciso Il do art. 4º da
Constituição Federal, e pela necessidade, utilidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade
de tais medidas aos riscos detectados no presente momento.
RESOLVE E DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado o fechamento dos estabelecimentos comerciais
e de prestação de serviços, pelo prazo de-quinze (15) dias, a exceção de:
I- Farmácias;
H- Clinica de atendimento na área da saúde;
H- Mercados e supermercados;
IV- Restaurantes e padarias;
V- Lancherias somente por tele entrega;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
EMBREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
VI- Posto de combustíveis
Vil- Agropecuárias e demais estabelecimentos de venda de produtos
animais;
Vill- | Bancos e instituições financeiras;
IX- Distribuidora de gás;
X- Recebimento de grãos.
” XI- Coleta de lixo urbano;
8 1º Fica autorizado o funcionamento dos empreendimentos previstos
neste artigo em comerciais, que poderão atender ao público em horário normal, com escala de
funcionários devendo ser dispensados as gestantes e idosos maiores de 60 anos, sem prejuízo
de salários.
8 - Os estabelecimentos autorizados ao funcionamento, na forma deste
artigo, deverão adotar, de forma preferencial, o sistema de entrega em domicilio de seus produtos,
a fim de evitar, na medida do possível , aglomeração de pessoas.
S$ 3º - os estabelecimentos não listados neste artigo ficam, de forma
excepcionalíssima, com objetivo de resguardar o interesse público da saúde coletiva, com suas
atividades suspensas pelo período previsto para a calamidade pública.
Ar. 2º - Os estabelecimentos do comércio e serviços autorizados ao
funcionamento, na forma deste decreto, deverão adotar as seguintes medidas, cumulativas:
a- higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das
atividades, as superfícies de toque (cadeiras, maçanetas, cardápios, mesas e bancadas),
preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento).
b - higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada a cada 3 (três) horas,
durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes,
forro e banheiro, preferencialmente, com água sanitária;
c - manter à disposição, na entrada do estabelecimento e em lugar estratégico álcool em gel 70%
(setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local;
d - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros
e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra
abertura, contribuindo para a renovação de ar;
e - diminuir o número de mesas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre as
mesas, diminuindo o número de pessoas no local e buscando guardar a distância mínima
recomendada de 2 m (dois metros) lineares entre os consumidores;
f- A lotação não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima prevista no
Alvará de Funcionamento ou Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndios - PPCI, bem como
de pessoas sentadas.
g- Os serviços de transporte coletivo (táxi, ônibus , vans ) deverão realizar higienização dos
veículos ao final de cada viagem contemplando os acentos e as superfícies de toquem,
presencialmente com álcool gel 70% ( setenta por cento) e /ou águia sanitária.
Ar. 3º - A secretaria Municipal de Saúde (ESFs, UBS, Farmácia e Centro
Especialidade) mantém o horário funcionamento normal, e os demais departamentos e secretarias
do setor público ficará no horário das 8hs às 12 horas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
E EIBREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Art. 4º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a
qualquer momento de acordo com a situação epidemiológica do município de São Francisco de
Assis.
% Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as deposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de março de 2020.
MA
Secrét unjéipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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