| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 2020 |
| Date | 2020-03-20 |
| Ementa | Estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito da Administração do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 racer nr, CAMARA MUNICIPAL PROTOCOLADO E Nº. EIS (o) k y e! Y/ Pal a DECRETO nº 1005/2020 de 20 de março de 2020. pl É p Ji ) Estabelece medidas complementares de prevenção ao contági elo COVID-19(novo Coronavirus) no âmbito da administração do der Executivo Municipal, e dá outras providências ficial Legislativ Rubemar Paulinho Salbe: no uso das atribuições legais e, go, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, CONSIDERANDO a declaração de pandemia para COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde - OMS; CONSIDERANDO as orientações e alertas emitidos pelo Ministério da Saúde; CONSIDERANDO as medidas já implementadas a partir do Decreto nº 1002, de 16 de março de 2020, Decreto nº 1003/2020, de 18 de março de 2020 e Decreto 1004/2020, de 19 de março de 2020; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.1 15, de 12 de março de 2020; CONSIDERANDO as últimas orientações dos órgãos de saúde no cenário de que se ampliem as medidas preventivas, em especial no que diz respeito ao isolamento social, à redução de aglomeração e circulação de pessoas nos espaços públicos, à adoção de hábitos de higiene básicos e à ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação comuns; CONSIDERADO as deliberações realizadas no âmbito do Comitê Municipal Estratégico de Acompanhamento COVID-19; CONSIDERANDO, por fim, que quaisquer ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas, de acordo com o inciso III do art. 1º da Constituição Federal, pela prevalência dos direitos humanos, de acordo com o inciso Il do art. 4º da Constituição Federal, e pela necessidade, utilidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas aos riscos detectados no presente momento. RESOLVE E DECRETA: Art. 1º - Fica determinado o fechamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, pelo prazo de-quinze (15) dias, a exceção de: I- Farmácias; H- Clinica de atendimento na área da saúde; H- Mercados e supermercados; IV- Restaurantes e padarias; V- Lancherias somente por tele entrega; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 EMBREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 VI- Posto de combustíveis Vil- Agropecuárias e demais estabelecimentos de venda de produtos animais; Vill- | Bancos e instituições financeiras; IX- Distribuidora de gás; X- Recebimento de grãos. ” XI- Coleta de lixo urbano; 8 1º Fica autorizado o funcionamento dos empreendimentos previstos neste artigo em comerciais, que poderão atender ao público em horário normal, com escala de funcionários devendo ser dispensados as gestantes e idosos maiores de 60 anos, sem prejuízo de salários. 8 - Os estabelecimentos autorizados ao funcionamento, na forma deste artigo, deverão adotar, de forma preferencial, o sistema de entrega em domicilio de seus produtos, a fim de evitar, na medida do possível , aglomeração de pessoas. S$ 3º - os estabelecimentos não listados neste artigo ficam, de forma excepcionalíssima, com objetivo de resguardar o interesse público da saúde coletiva, com suas atividades suspensas pelo período previsto para a calamidade pública. Ar. 2º - Os estabelecimentos do comércio e serviços autorizados ao funcionamento, na forma deste decreto, deverão adotar as seguintes medidas, cumulativas: a- higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (cadeiras, maçanetas, cardápios, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento). b - higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes, forro e banheiro, preferencialmente, com água sanitária; c - manter à disposição, na entrada do estabelecimento e em lugar estratégico álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local; d - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar; e - diminuir o número de mesas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre as mesas, diminuindo o número de pessoas no local e buscando guardar a distância mínima recomendada de 2 m (dois metros) lineares entre os consumidores; f- A lotação não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima prevista no Alvará de Funcionamento ou Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndios - PPCI, bem como de pessoas sentadas. g- Os serviços de transporte coletivo (táxi, ônibus , vans ) deverão realizar higienização dos veículos ao final de cada viagem contemplando os acentos e as superfícies de toquem, presencialmente com álcool gel 70% ( setenta por cento) e /ou águia sanitária. Ar. 3º - A secretaria Municipal de Saúde (ESFs, UBS, Farmácia e Centro Especialidade) mantém o horário funcionamento normal, e os demais departamentos e secretarias do setor público ficará no horário das 8hs às 12 horas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 E EIBREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 Art. 4º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento de acordo com a situação epidemiológica do município de São Francisco de Assis. % Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as deposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de março de 2020. MA Secrét unjéipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000