| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1006 / 2020 |
| Date | 2020-03-23 |
| Ementa | Estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito da Administração do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 PAS, | EmZd /03 [too | Nº. Lago. FI, oriciarlegisiativo ; DECRETO nº 1006/2020 de 23 de março d 20ag=— Estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio pelo COVID-19(novo Coronavirus) no âmbito da administração do Poder ha Executivo Municipal, e dá outras providências. Paulo Renato Corteline, Prefeito Municipal em exercício de São Francisco de Assis, no uso das atribuições legais e, CONSIDERANDO a declaração de pandemia para COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde - OMS; CONSIDERANDO as orientações e alertas emitidos pelo Ministério da Saúde; CONSIDERANDO as medidas já implementadas a partir do Decreto nº 1002, de 16 de março de 2020, Decreto nº 1003/2020, de 18 de março de 2020, Decreto 1004/2020, de 19 de março de 2020 e Decreto 1005/2020, de 20 de março de 2020; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.115, de 12 de março de 2020; CONSIDERANDO as últimas orientações dos órgãos de saúde no cenário de que se ampliem as medidas preventivas, em especial no que diz respeito ao isolamento social, à redução de aglomeração e circulação de pessoas nos espaços públicos, à adoção de hábitos de higiene básicos e à ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação comuns; CONSIDERADO as deliberações realizadas no âmbito do Comitê Municipal Estratégico de Acompanhamento COVID-19; CONSIDERANDO, por fim, que quaisquer ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas, de acordo com o inciso Ill do art. 1º da Constituição Federal, pela prevalência dos direitos humanos, de acordo com o inciso Il do art. 4º da Constituição Federal, e pela necessidade, utilidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas aos riscos detectados no presente momento. RESOLVE E DECRETA: Art. 1º - Fixa o horário de atendimento nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, a partir de 24 de março de 2020, dentre aqueles relacionados no art. 1º do Decreto nº1005/2020 de 20 de março de 2020, sendo os abaixo relacionados: I- Farmácias: das 9hs às 12hs e das 13hs às 18hs; H- Mercados e supermercados: das 10hs às 16hs; m- Agropecuárias e demais estabelecimentos de venda de produtos 7, animais: das 7hs às 13hs. La PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 . RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 NA EG EMDREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CADADE É SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 Parágrafo único - Fica autorizado o funcionamento em regime de plantão fora dos horários estipulados no art. 1º. Art. 2º - As lojas de autopeças, ferragens, e distribuidora de bebidas poderãq dar atendimento em regime de plantão (portas fechadas), com no máximo três funcionários no atendimento. Art. 3º - Fica autorizado aos fornecedores de produtos e serviços duráveis ou não duráveis estabelecer a limitação da quantidade de produto ou serviços oferecidos aos consumidores, nas vendas feita no comércio (físico ou on-line) com a finalidade de garantir o abastecimento do mercado e atender as necessidades dos consumidores, em situação de grande procura, e enquanto durar a pandemia do coronavirus ( COVID-19) não se constituindo tal prática -. comercial abusiva, eis que motivada em justa causa nos termos do art. 39, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 4º - À Farmácia do Município atenderá no seguinte horário: das 8hs às 12hs e das 13hs30min às 16hs30min. Art. 5º - As instituições bancárias e as cooperativas de créditos deverão obedecer às orientações normativas oriundas da Federação Brasileira de Bancos- FEBRABAN sendo recomendado o atendimento através de telefone, autoatentimento e presencial por agendamento. Art. 6º - Será realizado monitoramento em todas as entradas do Município, juntamente com a defesa civil e brigada militar. Art. 7º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento de acordo com a situação epidemiológica do município de São Francisco de Assis. Art. 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada cá as disposições em contrário. a Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de março de 2020. Paulo Renato Cortéline Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique»: Data Supra , á Silvio Seuza/de Oliveira Secretário/Municipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000