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norma nº 1006/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1006 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaEstabelece medidas complementares de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito da Administração do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
PAS,
| EmZd /03 [too
| Nº. Lago. FI,
oriciarlegisiativo ;
DECRETO nº 1006/2020 de 23 de março d 20ag=—
Estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio pelo
COVID-19(novo Coronavirus) no âmbito da administração do Poder
ha Executivo Municipal, e dá outras providências.
Paulo Renato Corteline, Prefeito Municipal em exercício de São Francisco
de Assis, no uso das atribuições legais e,
CONSIDERANDO a declaração de pandemia para COVID-19 pela
Organização Mundial da Saúde - OMS;
CONSIDERANDO as orientações e alertas emitidos pelo Ministério da
Saúde;
CONSIDERANDO as medidas já implementadas a partir do Decreto nº
1002, de 16 de março de 2020, Decreto nº 1003/2020, de 18 de março de 2020, Decreto
1004/2020, de 19 de março de 2020 e Decreto 1005/2020, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.115, de 12 de março de 2020;
CONSIDERANDO as últimas orientações dos órgãos de saúde no cenário
de que se ampliem as medidas preventivas, em especial no que diz respeito ao isolamento social, à
redução de aglomeração e circulação de pessoas nos espaços públicos, à adoção de hábitos de
higiene básicos e à ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação comuns;
CONSIDERADO as deliberações realizadas no âmbito do Comitê
Municipal Estratégico de Acompanhamento COVID-19;
CONSIDERANDO, por fim, que quaisquer ações a serem implementadas
devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas, de acordo com o inciso Ill do art. 1º da
Constituição Federal, pela prevalência dos direitos humanos, de acordo com o inciso Il do art. 4º da
Constituição Federal, e pela necessidade, utilidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade
de tais medidas aos riscos detectados no presente momento.
RESOLVE E DECRETA:
Art. 1º - Fixa o horário de atendimento nos estabelecimentos comerciais e
de prestação de serviços, a partir de 24 de março de 2020, dentre aqueles relacionados no art. 1º
do Decreto nº1005/2020 de 20 de março de 2020, sendo os abaixo relacionados:
I- Farmácias: das 9hs às 12hs e das 13hs às 18hs;
H- Mercados e supermercados: das 10hs às 16hs;
m- Agropecuárias e demais estabelecimentos de venda de produtos 7,
animais: das 7hs às 13hs. La
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 .
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 NA
EG EMDREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CADADE É SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Parágrafo único - Fica autorizado o funcionamento em regime de plantão
fora dos horários estipulados no art. 1º.
Art. 2º - As lojas de autopeças, ferragens, e distribuidora de bebidas
poderãq dar atendimento em regime de plantão (portas fechadas), com no máximo três
funcionários no atendimento.
Art. 3º - Fica autorizado aos fornecedores de produtos e serviços duráveis
ou não duráveis estabelecer a limitação da quantidade de produto ou serviços oferecidos aos
consumidores, nas vendas feita no comércio (físico ou on-line) com a finalidade de garantir o
abastecimento do mercado e atender as necessidades dos consumidores, em situação de grande
procura, e enquanto durar a pandemia do coronavirus ( COVID-19) não se constituindo tal prática
-. comercial abusiva, eis que motivada em justa causa nos termos do art. 39, do Código de Defesa
do Consumidor.
Art. 4º - À Farmácia do Município atenderá no seguinte horário: das 8hs
às 12hs e das 13hs30min às 16hs30min.
Art. 5º - As instituições bancárias e as cooperativas de créditos deverão
obedecer às orientações normativas oriundas da Federação Brasileira de Bancos- FEBRABAN
sendo recomendado o atendimento através de telefone, autoatentimento e presencial por
agendamento.
Art. 6º - Será realizado monitoramento em todas as entradas do Município,
juntamente com a defesa civil e brigada militar.
Art. 7º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a
qualquer momento de acordo com a situação epidemiológica do município de São Francisco de
Assis.
Art. 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada
cá as disposições em contrário. a
Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de março de 2020.
Paulo Renato Cortéline
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique»:
Data Supra , á
Silvio Seuza/de Oliveira
Secretário/Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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