| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 2020 |
| Date | 2020-03-29 |
| Ementa | Estabelece novas medidas complementares de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito da Administração do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. |
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ns SMMINEFEITURA MUNICIPAL od PELO CAMPO E CiDaDE É SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 DECRETO nº 1007/2020 de 29 de março de 2020, Estabelece novas medidas complementares de prevenção ao contágio pelo COVID-19(novo Coronavirus) no âmbito da administração do Poder Executivo Municipal, e dá outras * providências. Paulo Renato Corteline, Prefeito Municipal em exercício de São Francisco de Assis, no uso das atribuições legais e, CONSIDERANDO a declaração de pandemia para COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde - OMS; CONSIDERANDO as orientações e alertas emitidos pelo Ministério da Saúde; CONSIDERADO as deliberações realizadas no âmbito do Comitê Municipal Estratégico de Enfrentamento COVID-19, quanto às aglomerações de pessoas, que ignoraram a recomendação das autoridades em saúde pública para reduzir o risco de contágio pelo novo Coronavírus com o inciso III do art. 10 da Constituição Federal, pela prevalência dos direitos humanos, de acordo com o inciso II do art. 40 da Constituição Federal, e pela , Utilidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas aos riscos detectados no presente momento. RESOLVE E DECRETA: Art, 1º - Determinar novo horário de atendimento nos seguintes estabelecimentos comerciais a partir de 30 de março de 2020: mini mercados, mercados, Supermercados, açougues, padarias e fruteiras, passando a funcionar das 8hs às 11hs e das 14hs às 18hs, a fim de evitar aglomerações de pessoas. Art. 20 - Revogando o item II do art. 10º do Decreto nº 1006/2020, de 23 de março de 2020, permanecem inalteradas as demais disposições do mesmo Decreto, as quais são ratificadas. Art. 3º - Revogar o item II do art. 3º do Decreto nº 1004/2020 de 19 de março de 2020, permanecendo inalteradas as disposições do mesmo Decreto, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 : ES Pr re Eraemtrme E CESBREFEITURA MUNICIPAL RR SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Art. 40 - ou reuniões, sendo que o limite má assentos do local. Fica recomendada a suspensão das missas, cultos ximo de vinte e cinco por cento da capacidade de Parágrafo único - Ocorrendo o evento deverão adorar as providências necessárias para garantir um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros, além dos demais cuidados de higiene. Art, DO - reavaliadas a qualquer momento d município de São Francisco de Assis, As medidas previstas neste Decreto poderão ser e acordo com a situação epidemiológica do Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua e» | publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de março de 2020. pit Côrteline Prefeito Municipal em exercício Registre-se e P Data Supra jque-se Silvio-Soyga dé Oliveira fi&-Municipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000