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norma nº 1007/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1007 / 2020
Date 2020-03-29
EmentaEstabelece novas medidas complementares de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito da Administração do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
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ns SMMINEFEITURA MUNICIPAL
od
PELO CAMPO E CiDaDE É SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
DECRETO nº 1007/2020 de 29 de março de 2020,
Estabelece novas medidas complementares de prevenção ao
contágio pelo COVID-19(novo Coronavirus) no âmbito da
administração do Poder Executivo Municipal, e dá
outras
* providências.
Paulo Renato Corteline, Prefeito Municipal em exercício de São
Francisco de Assis, no uso das atribuições legais e,
CONSIDERANDO a declaração de pandemia para COVID-19 pela
Organização Mundial da Saúde - OMS;
CONSIDERANDO as orientações e alertas emitidos pelo
Ministério da Saúde;
CONSIDERADO as deliberações realizadas no âmbito do Comitê
Municipal Estratégico de Enfrentamento COVID-19, quanto às aglomerações de
pessoas, que ignoraram a recomendação das autoridades em saúde pública para reduzir o
risco de contágio pelo novo Coronavírus
com o inciso III do art. 10 da Constituição Federal, pela prevalência dos direitos
humanos, de acordo com o inciso II do art. 40 da Constituição Federal, e pela
, Utilidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas
aos riscos detectados no presente momento.
RESOLVE E DECRETA:
Art, 1º - Determinar novo horário de atendimento nos seguintes
estabelecimentos comerciais a partir de 30 de março de 2020: mini mercados,
mercados, Supermercados, açougues, padarias e fruteiras, passando a funcionar
das 8hs às 11hs e das 14hs às 18hs, a fim de evitar aglomerações de pessoas.
Art. 20 - Revogando o item II do art. 10º do Decreto nº 1006/2020,
de 23 de março de 2020, permanecem inalteradas as demais disposições do mesmo
Decreto, as quais são ratificadas.
Art. 3º - Revogar o item II do art. 3º do Decreto nº 1004/2020 de 19
de março de 2020, permanecendo inalteradas as disposições do mesmo Decreto,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 :
ES Pr re Eraemtrme
E CESBREFEITURA MUNICIPAL
RR SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Art. 40 -
ou reuniões, sendo que o limite má
assentos do local.
Fica recomendada a suspensão das missas, cultos
ximo de vinte e cinco por cento da capacidade de
Parágrafo único - Ocorrendo o evento deverão adorar as
providências necessárias para garantir um distanciamento interpessoal mínimo de dois
metros, além dos demais cuidados de higiene.
Art, DO -
reavaliadas a qualquer momento d
município de São Francisco de Assis,
As medidas previstas neste Decreto poderão ser
e acordo com a situação epidemiológica do
Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua
e» | publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de março de 2020.
pit Côrteline
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e P
Data Supra
jque-se
Silvio-Soyga dé Oliveira
fi&-Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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