| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 2020 |
| Date | 2020-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a adequação do Município ao Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, estabelecendo medidas complementares de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Município de São Francisco de Assis. |
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To” MPREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE FP SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 DECRETO nº 1.008/2020 de 3 de abril de 2020. Dispõe sobre a adequação do Município ao Decreto Estadual nº. 55.154, de 1º de abril de 2020, estabelecendo medidas complementares de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavirus) no âmbito do Município de São Francisco - de Assis. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso das atribuições legais e, CONSIDERANDO a declaração de pandemia para COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde - OMS; CONSIDERANDO as orientações e alertas emitidos pelo Ministério da Saúde; CONSIDERANDO as últimas orientações dos órgãos de saúde no cenário de que se ampliem as medidas preventivas, em especial no que diz respeito ao isolamento social, à redução de aglomeração e circulação de pessoas nos espaços públicos, à adoção de hábitos de higiene básicos e à ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação comuns; CONSIDERANDO as deliberações realizadas no âmbito do Comitê Municipal Estratégico de Acompanhamento COVID-19; CONSIDERANDO que quaisquer ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas, de acordo com o inciso Ill do art. 1º da Constituição Federal, pela prevalência dos direitos humanos, de acordo com o inciso Il do art. 4º da Constituição Federal, e pela necessidade, utilidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas aos riscos detectados no presente momento. CONSIDERANDO as evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, limitadamente ao indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavirus), em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, as médidas de que trata este Decreto RESOLVE E DECRETA: Art. 1º - O presente Decreto recepciona, na integra, o Decreto Estadual nº. 55.154/2020, de 1º de abril de 2020, no que for aplicável, com as peculiaridades a seguir reguladas. Art. 2º - Além daquelas previstas no Decreto Estadual nº. 55.154/2020, as atividades privadas essenciais são aquelas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou segurança da população, tais como: | - Supermercados, mercados, mini-mercados, açougues, padarias e fruteiras; Il - Farmácias, após às 18 horas poderá funcionar em sistema de plantão; V - Postos de combustíveis, VI- Distribuidoras de gás; Vil - Cereaiistas, VIII - Coleta de lixo urbano; HI - Agropecuárias e veterinárias, IV - Clínicas de atendimento na área da saúde e clínicas veterinárias, Ia /. 110 PREFEITURA MIIDUTIRO! DE SDO EDOMISCO DE DSSIk — IE DL HE HOE 55 OO) O a MPREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE EP SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 IX - Telecomunicações e internet; X - Captação, tratamento e distribuição de água; XI - Captação e tratamento de esgoto e de lixo; XII- Iluminação pública; XIll - Serviços de pagamento, de crédito, de saque e de aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e Lotéricas; ” XIV- Serviços postais; XV - Serviços de imprensa e as atividades a eles relacionadas, por todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros; XVI - Serviços de hotelaria e hospedagem; Xvil - Atividades de representação judicial e extrajudicial, de assessoria e de consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos; 81º - Fica autorizado o funcionamento dos empreendimentos previstos nos incisos deste artigo até o limite das 18 horas, obedecendo 02 horas de intervalo ao meio dia, bem como, escala de revezamento de funcionários, devendo ser dispensados as funcionárias gestantes e os idosos maiores de 60 anos, sem prejuízo dos respectivos salários. 82º - Os escritórios de contabilidade e de advocacia poderão funcionar em forma de plantão, podendo haver atendimento presencial individual previamente agendado, obedecidas as medidas do art. 3º deste Decreto. E 83º - As óticas poderão funcionar em regime de plantão. 84º - Restaurantes, bares, lancherias, pizzarias e sorveterias poderão funcionar em regime de plantão e com tele-entrega. 85º - As ferragens e empresas que vendem materiais de construção poderão funcionar em regime de plantão, com no máximo três funcionários no atendimento, observadas, no que couber, as medidas de que trata o art. 3º deste Decreto. 86º - As marcenarias, serralherias e carpintarias poderão realizar seus trabalhos normais com o número mínimo possível de funcionários no atendimento, observadas, no que couber, as medidas de que trata o art. 3º deste Decreto. 87º - As lojas de conveniências dos postos de combustíveis funcionarão com o horário das 8hs às 18hs, com mínimo de funcionários no atendimento, observadas, no que couber, as medidas de que trata o art. 3º deste Decreto. 88º - Com relação às filas em frente aos estabelecimentos comerciais, no que couber a organização e ao distanciamento das pessoas, é de responsabilidade do empreendedor, além de observadas as medidas previstas no art. 3º deste Decreto. 89º - As autoridades municipais não poderão determinar o fechamento de - agências bancárias, desde que estas adotem as providências necessárias para garantir um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre seus clientes e assegurem a utilização pelos. funcionários encarregados de atendimento direto ao público do uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI adequado, bem como estabeleçam horários, agendamentos ou setores exclusivos para atender os clientes com idade igual ou superior a sessenta anos e aqueles de grupos de risco, conforme autodeclaração. 810º - As atividades privadas autorizadas ao funcionamento, na forma deste artigo, deverão adotar, de forma preferencial, o sistema de entrega em domicílio de seus produtos, a fim de evitar, na medida do possível, aglomeração de pessoas. x PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 puma E CS IMBREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE E SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 811º - As atividades não listadas neste artigo ficam, de forma excepcional, com objetivo de resguardar o interesse público da saúde coletiva, com suas atividades suspensas pelo período até 15 de abril de 2020. $12º - Para fins deste Decreto, considera-se regime de plantão o atendimento individual, através de guichê sem o acesso dos clientes ao interior do estabelecimento. Devendo ser observadas as normas do art. 2º do Decreto Estadual n. 55.154/2020 e 3º deste Decreto, no que couber. Art. 3º - Os estabelecimentos do comércio e serviços autorizados ao funcionamento, na forma deste decreto, deverão adotar as seguintes medidas, cumulativas: a- higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (cadeiras, maçanetas, cardápios, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento). b - higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada a bo cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes, forro e banheiro, preferencialmente, com água sanitária; c - manter à disposição, na entrada do estabelecimento e em lugar estratégico álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local; d - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar; e - diminuir o número de mesas no-estabelecimento de forma a aumentar a separação entre as mesas, diminuindo o número de pessoas no local e buscando guardar a distância minima recomendada de 2 m (dois metros) lineares entre os consumidores; f - a lotação não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima prevista no Alvará de Funcionamento ou Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndios - PPCI, bem como de pessoas sentadas. g - fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz para evitar filas ou aglomeração de pessoas; h - Os serviços de transporte coletivo (táxi, ônibus, vans) deverão realizar higienização dos veículos ao final de cada viagem contemplando os acentos e as superfícies de toquem, presencialmente com álcool gel 70% ( setenta por cento) e /ou águia sanitária. i - Manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19 (novo Coronavirus); Ji j - instruir seus, empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada turno, da utilização de produtos assépticos durante o desempenho de suas tarefas, como álcool em gel setenta por cento, da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, bem como do modo correto de relacionamento com o público no período de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (novo Coronaviírus); | - afastar, imediatamente, em quarentena, independentemente de sintomas, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que exista contato com outros funcionários ou com o público, todos os empregados que regressarem de localidades em que haja transmissão comunitária do COVID-19, conforme boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado; m - afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que exista contato com outros funcionários ou com o público todos os todos os empregados que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19, conforme o disposto deste Decreto. : Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde funcionará da seguinte forma: qa Das 8hs às 14 horas: Setor Administrativo, CAPS e Centro Especialidade; - Das 8hs às 11hs30min e das 13hs30min às 17hs: ESFs e UBS / Das 8hs às 12hs e das 13hs30min às 16hs30min: Farmácia / PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 o) EFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE PSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 Art. 5º - A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social mantém o horário funcionamento normal, isto é, das 8hs às 14 horas e os demais departamentos e secretarias do setor público funcionarão no horário das 8hs às 12 horas. Art. 6º - Ficam mantidos os serviços de manutenção, reparos ou consertos de veículos, de equipamentos e de pneumáticos, bem como serviços dedicados à comercialização, distribuição e fornecimento de peças, combustíveis, alimentação e hospedagem a transportadores de cargas e de passageiros, especialmente os situados em estradas e rodovias, inclusive em zonas urbanas, desde que observadas, no que couber, as medidas de que trata o art. 3º deste Decreto. Art. 7º - Fica determinado que o transporte coletivo municipal de passageiros, urbano ou rural, público ou privado, seja realizado sem exceder à metade da capacidade de passageiros sentados. Art. 8º - Ficam suspensas até 30 de abril de 2020, com a finalidade de não colocar em perigo a sobrevivência, a saúde ou segurança da população, as seguintes atividades: | - Aulas no âmbito das Escolas Municipais de Ensino Fundamental, Escolas Municipais de Educação Infantil e creches; H - Projeto AABB Comunidade; Il - Atividades do CRAS; IM - Grupos de convivências realizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social nos Bairros; V - Todos os eventos que estão programados pela Secretaria Municipal de Turismo, Desporto e Lazer; ” VI - Grupos e cursos da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento que estavam programados; VII - Grupos em saúde, bem como qualquer atividade coletiva em saúde; VIll - Academia popular; IX - Biblioteca Municipal; X - Visitação ao Museu Municipal; XI - Albergue Municipal; XII - Transporte Urbano (circular); XIll - Transporte de Saúde (sendo mantidos os transportes de urgência e emergências); XIV - Atividades nos ginásios, quadras de esportes; XV - Visitação ao Poço da Pedra e Praia do Jacaquá. XVI - Aulas no âmbito em escolas particulares; XVII - Festas particulares e comunitárias e bailes no interior e cidade; XVIll- Visitas ao Asilo São José; XIX - Visitas ao Presídio Estadual; XX - Visitas aos pacientes do Hospital Santo Antônio; XXI - Atividades das academias particulares, Ballet, Capoeira; XXII - Atividades nas escolinhas de futebol; XXIII - Grupo da 3º idade; XXIV - Rodeios e atividades em CTGs; XXV - Leilões agropecuários e remates. ” Art. 9º - Fica limitado a 30 pessoas o acesso a velórios e afins, observadas, no que couber, as medidas de que trata o art. 3º deste Decreto. Art. 10 - Fica proibida, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, observado o indispensável à promoção e à preservação da 1) saúde pública, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, a realização de eventos e de reuniões de qualquer 74 natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, missas e cultos, com mais de trinta 4,4” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 E ES MDREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE EP SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 pessoas, observado, nos casos permitidos, um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre os participantes e as medidas de que trata o art. 3º deste Decreto. Art. 11 - Os Secretários do Município adotarão, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavirus), as providências necessárias para, no âmbito de suas competências: | - estabelecer que os servidores desempenhem suas atribuições em domicílio, em regime excepcional de teletrabalho, na medida do possível e sem prejuízo ao serviço público; ” Il - organizar, para aqueles servidores ou empregados públicos a que não se faz possível à aplicação do disposto no inciso | deste artigo, escalas com o revezamento de suas jornadas de trabalho, sempre que possível, dispensando-os, se necessário, do comparecimento presencial, sem prejuízo de suas remunerações; Parágrafo único. O disposto no inciso | do “caput” deste artigo será obrigatório para os servidores: | - com idade igual ou superior a 60 anos, exceto nos casos em que o regime de or teletrabalho não seja possível em decorrência das especificidades das atribuições, bem como nos casos dos servidores com atuação nas áreas da Saúde; Il - gestantes; III - portadores de doenças respiratórias ou imunodepressoras, e; IV - portadores de doenças que, por recomendação médica específica, devam ficar afastados do trabalho durante o período de emergência de que trata este Decreto. Art. 12 - Fica dispensada a utilização da biometria para registro eletrônico do ponto, devendo ser realizada a aferição da efetividade por outro meio eficaz de acordo com as orientações definidas no âmbito de cada órgão ou entidade da administração pública municipal direta e indireta. Art. 13 - Ficam suspensas, excepcional e temporariamente, as férias e as licenças prêmio e especial dos servidores com atuação na área da saúde, os quais ficam convocados para atuar conforme as orientações do Secretário Municipal de Saúde. Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos servidores: | - gestantes; | - com idade igual ou superior a 60 anos; Ill - portadores de doenças respiratórias ou imunodepressoras, devidamente comprovadas. Art. 14 - Ficam os Secretários do Município autorizados a convocar os servidores cujas funções sejam consideradas essenciais para o cumprimento do disposto neste Decreto, para atuar de acordo com as escalas estabelecidas pelas respectivas chefias. Art. 15 - Será considerada falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas de que trata o art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Art. 16 - Os contratos de prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais e contratos para a aquisição de medicamentos e de assemelhados, cujo prazo de vigência expirar até . 31 de julho de 2020, poderá ser prorrogado até 30 de setembro de 2020, por termo aditivo que poderá abarcar mais de um contrato. aquisição de medicamentos e de assemelhados, cujo prazo de vigência expirar até 31 de julho de 2020, poderá ser utilizado até 30 de setembro de 2020, por termo de prorrogação que poderá abarcar mais de um registro de preço, em face do certame público que precedeu o registro de preço suprir os SIA: requisitos da dispensa de licitação de que tratam os arts. 4º ao 4º-E da Lei Federal nº 13.979, de 06 /4 de fevereiro de 2020. ANO Parágrafo único. Os preços registrados em atas de registro de preço para a (q) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 CAMPO E ADM. 2017 - 2020 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS Art. 17 - Todas as medidas estabelecidas neste Decreto vigorarão até o dia 30 de abril de 2020, exceto: | - o fechamento dos estabelecimentos comerciais, de que tratam deste Decreto, que vigorará até o dia 15 de abril de 2020; Il - a convocação de servidores públicos, de que tratam deste Decreto, que vigorará até o dia 15 de maio de 2020; - Hll - as medidas com prazo especificamente estabelecido nos dispositivos deste Decreto. Art. 18 - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento de acordo com a situação epidemiológica do município de São Francisco de Assis. Art. 19 Ficam revogados em especial os decretos nºs 1002 de 16/03/2020, 1003 de 18 de março de 2020, 1004 de 19 de março de 2020, 1005 de 20 de março de 2020, 1006 de 23 de março de 2020, 1007 de 29 de março de 2020. Art. 20 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, Gabinete do Prefeito Municipal, em 3 de abril de 2020. Registre-se e P e Data Supra ZE A Silvio Souza dé Oliveira Secr tarigM nicipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000