| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 2020 |
| Date | 2020-04-13 |
| Ementa | Altera o Decreto nº 1.008, de 3 de abril de 2020, que dispõe sobre a adequação do Município ao Decreto Estadual nº 55.177, de 8 de abril de 2020, estabelecendo medidas complementares de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Município de São Francisco de Assis. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 À nÚ DECRETO nº 1.012/2020 de 13 de abril de 2020. y 7 Altera o Decreto nº 1.008, de 3 de abril de 2020 , que dispõe sobre a adequação ] No 4 / do Município ao Decreto Estadual nº. 55.177, de 8 de abril de 2020, estabelecendo nf |) E N) f medidas complementares de prevenção ao contágio pelo COVID- 19 (novo q Hi ' y Coronavirus) no âmbito do Município de São Francisco de Assis. Vo À Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso das atribuições legais e, CONSIDERANDO o Decreto nº 55.177, de 8 de abril de 2020 que alterou o Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020 para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus). na RESOLVE E DECRETA: Art. 1º - O presente Decreto recepciona, na integra, o Decreto Estadual nº. 55.177/2020, de 8 de abril de 2020, no que for aplicável, com as peculiaridades a seguir reguladas. Art. 2º - Altera o inciso Il, parágrafo 4º Ee art. 2º do Decreto nº 1.008/2020 de 3 de abril de 2020, passando a ter a seguinte redação: “1 — Farmácias poderão funcionar em horário normal, após este horário em regime de plantão.” “ 84º - Restaurantes, bares, lancherias, pizzarias e sorveterias poderão funcionar até as 22 horas, após este horário, será em regime de plantão e com tele-entrega, caso em que deverão ser observadas, obrigatoriamente, no mínimo, as medidas estabelecidas no art. 3º do Decreto nº 1.008 de 3 de abril de 2020”. Art. 3º - Os estabelecimentos de higiene pessoal, tais como cabelereiros, barbeiros, manicure/pedicure e depilação poderão funcionar em horário normal e deverão ser observadas, obrigatoriamente, no mínimo, as medidas estabelecidas no art. 3º do Decreto nº. 1.008 de 3 de abril de 2020. Art. 4º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento de acordo com a situação epidemiológica do município de São Francisco de Assis. Art. 5º - Este decreto entra em vigor pa-data de sua publicação, Gabinete do Prefeito M pá! m 18 de abril de 2020. pre rar mr CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLADO FI. Registre-se e Publi ue-se; Data Supra a E ngaiá É Silvio Seliza Secretário/Municípal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000