br-locleg corpus explorer

← São Francisco de Assis (RS)

norma nº 1012/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1012 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaAltera o Decreto nº 1.008, de 3 de abril de 2020, que dispõe sobre a adequação do Município ao Decreto Estadual nº 55.177, de 8 de abril de 2020, estabelecendo medidas complementares de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Município de São Francisco de Assis.
native_id370

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
À nÚ DECRETO nº 1.012/2020 de 13 de abril de 2020.
y 7 Altera o Decreto nº 1.008, de 3 de abril de 2020 , que dispõe sobre a adequação
] No 4 / do Município ao Decreto Estadual nº. 55.177, de 8 de abril de 2020, estabelecendo
nf |) E N) f medidas complementares de prevenção ao contágio pelo COVID- 19 (novo
q Hi ' y Coronavirus) no âmbito do Município de São Francisco de Assis.
Vo À Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso
das atribuições legais e,
CONSIDERANDO o Decreto nº 55.177, de 8 de abril de 2020 que alterou o
Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020 para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia
causada pelo COVID-19 (novo coronavírus).
na RESOLVE E DECRETA:
Art. 1º - O presente Decreto recepciona, na integra, o Decreto Estadual nº.
55.177/2020, de 8 de abril de 2020, no que for aplicável, com as peculiaridades a seguir reguladas.
Art. 2º - Altera o inciso Il, parágrafo 4º Ee art. 2º do Decreto nº 1.008/2020 de 3 de
abril de 2020, passando a ter a seguinte redação:
“1 — Farmácias poderão funcionar em horário normal, após este horário em regime
de plantão.”
“ 84º - Restaurantes, bares, lancherias, pizzarias e sorveterias poderão funcionar
até as 22 horas, após este horário, será em regime de plantão e com tele-entrega, caso em que
deverão ser observadas, obrigatoriamente, no mínimo, as medidas estabelecidas no art. 3º do
Decreto nº 1.008 de 3 de abril de 2020”.
Art. 3º - Os estabelecimentos de higiene pessoal, tais como cabelereiros,
barbeiros, manicure/pedicure e depilação poderão funcionar em horário normal e deverão ser
observadas, obrigatoriamente, no mínimo, as medidas estabelecidas no art. 3º do Decreto nº. 1.008
de 3 de abril de 2020.
Art. 4º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer
momento de acordo com a situação epidemiológica do município de São Francisco de Assis.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor pa-data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito M pá! m 18 de abril de 2020.
pre rar mr
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
FI.
Registre-se e Publi ue-se;
Data Supra a
E ngaiá É
Silvio Seliza
Secretário/Municípal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

open original →