| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1013 / 2020 |
| Date | 2020-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a adequação do Município a Lei Federal nº 13.987, de 7 de abril de 2020, e Resolução nº 2, de 9 de abril de 2020 na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 no âmbito do Município de São Francisco de Assis. |
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nn : FO BREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 CAMARA MUNICIPAL A DECRETO nº 1.013/2020 de 13 de abril de 2020. Dispõe sobre a adequação do Município a Lei Federal nº. 13.987, de 7 de abril de 2020, e Resolução nº 2, de 9 de abril de 2020 na execução do Programa Nacional de Oficial Legislativo Alimentação Escolar - PNAE e da emergência de saúde pública de importância SOC internacional decorrente do novo coronavirus - Covid-19 no âmbito do Município de São Francisco de Assis. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso das atribuições legais e, Considerando, a alimentação como um direito social, estabelecido no art. 6º da Constituição Federal Brasileira, após a Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover é garantir a segurança alimentar e nutricional da população, conforme disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN; Considerando, a declaração da Organização Mundial da Saúde - OMS de emergência em saúde pública, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus - Covid-19, gerando a resposta pelo Ministério da Saúde - MS, por meio da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, de medidas de isolamento social e quarentena, impactando na suspensão temporária do período letivo nas unidades da federação, objetivando o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença; Considerando, a publicação do. Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - Covid-19; Considerando, a publicação da Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante O período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. R RESOLVE E DECRETA: Art. 1º - O presente Decreto recepciona, na integra, a Lei Federal nº. 13.981, de 7 de abril de 2020 e a Resolução nº 2, de 9 de abril de 2020, com as peculiaridades a seguir reguladas. Art. 2º - Durante o período de suspensão de aulas em decorrência das situações de emergência em saúde pública de importância nacional e de calamidade pública causadas pelo novo coronavirus - Covid-19, fica autorizada, em caráter excepcional, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE exclusivamente para garantir a alimentação dos estudantes da educação » básica às familias dos alunos da rede municipal de ensino. A Art. 3º- A comissão que faz parte da Rede de Apoio as Escolas — RAE, vinculada a Secretaria Municipal de educação e Cultura selecionarão as famílias que irão receber os Kits, compostas pelos seguintes profissionais: Assistente Social da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Conselho Tutelar, Diretores das Escolas Municipais, Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal da Saúde. Art. 4º - Às famílias selecionadas serão distribuídos alimentos destinados à merenda escolar, em forma de kits, depositada na secretaria Municipal de Educação e Cultura e Escolas Municipais, de acordo a vulnerabilidade e necessidades da família do aluno da Rede Municipal de MW ensino. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001 -01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE É SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 Art. 5º - A distribuição dos kits será realizada diretamente na casa dos alunos para que não hajam aglomerações, devendo haver registro de documentos assinados e fotos. Art. 6º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento de acordo com a situação epidemiológica do município de São Francisco de Assis. - Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de abril de 2020. Registre-se e Publique: Data Supra Silvio PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000