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norma nº 1014/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1014 / 2020
Date 2020-04-16
EmentaDispõe sobre adequações do Município recepcionando na integra o Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020 e o Decreto nº 55.184, de 15 de abril de 2020 estabelecendo medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causadas pelo contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Município de São Francisco de Assis.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
CÂMARA MUNICIPAL
DECRETO Nº 1.014/2020 de 16 de abril de 2020.
Dispõe sobre adequações do município recepcionando na integra o Decreto
Estadual nº. 55.154, de 1º de abril de 2020 e o Decreto nº 55.184, de 15 de abril
de 2020 estabelecendo medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia
causadas pelo contágio pelo COVID-19 (novo Coronavirus) no âmbito do
Município de São Francisco de Assis.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso
das atribuições legais e,
CONSIDERANDO a declaração de pandemia para COVID-19 pela Organização
Mundial da Saúde - OMS;
CONSIDERANDO as orientações e alertas emitidos pelo Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO as últimas orientações dos órgãos de saúde no cenário de que
se ampliem as medidas preventivas, em especial no que diz respeito ao isolamento social, à redução
de aglomeração e circulação de pessoas nos espaços públicos, à adoção de hábitos de higiene
básicos e à ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação comuns;
CONSIDERANDO as deliberações realizadas no âmbito do Comitê Municipal
Estratégico de Acompanhamento COVID-19; .
CONSIDERANDO que quaisquer ações a serem implementadas devem zelar pela
preservação da dignidade das pessoas, de acordo com o inciso Ill do art. 1º da Constituição Federal,
pela prevalência dos direitos humanos, de acordo com o inciso II do art. 4º da Constituição Federal, e
pela necessidade, utilidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas aos riscos
detectados no presente momento.
CONSIDERANDO as evidências científicas e análises sobre as informações
estratégicas em saúde, limitadamente ao indispensável à promoção e à preservação da saúde
pública, com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavirus), em todo o
território do Estado do Rio Grande do Sul, as medidas de que trata este Decreto
x
RESOLVE E DECRETA:
Art. 1º - O presente Decreto recepciona, na integra, o Decreto Estadual nº.
55.154/2020, de 1º de abril de 2020 e o Decreto nº 55.184, de 15 de abril de 2020 no que for
aplicável, com as peculiaridades a seguir reguladas.
Art. 2º - Fica mantido o isolamento social, devendo haver deslocamento físico de
pessoas em caso de extrema necessidade, sendo recomendado o uso de máscaras para toda a
população quando estiver em via pública. .
Art. 3º Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos do comércio no
horário até às 18 horas, exceto farmácia privadas que funcionarão em seu horário normal, na forma
deste decreto, deverão adotar as seguintes medidas, cumulativas:
a) Higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início
das atividades, as superfícies de toque (cadeiras, maçanetas, cardápios, mesas e bancadas),
preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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b) Higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada a cada 3 (três)
horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os
pisos, paredes, forro e banheiro, preferencialmente, com água sanitária;
c) Manter a disposição, na entrada do estabelecimento e em lugar estratégico álcool em gel
70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local;
d) Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos
(filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou
qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;
e) Diminuir o número de mesas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre as
mesas, diminuindo o número de pessoas no local e buscando guardar a distância mínima
recomendada de 2 m (dois metros) lineares entre os consumidores;
f) A lotação não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima prevista
no Alvará de Funcionamento ou Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndios - PPCI,
bem como de pessoas sentadas.
9) Fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz para evitar filas
ou aglomeração de pessoas;
h) Com relação às filas em frente aos estabelecimentos comerciais, no que couber a
organização e ao distanciamento das pessoas, é de responsabilidade do empreendedor,
além de observadas as medidas previstas deste Decreto.
i) É recomendável o uso de máscaras pelos lojistas, funcionários e clientes, além de
observadas as medidas previstas deste Decreto.
j) O fornecimento e uso de máscara fica de responsabilidade do proprietário do estabelecimento
ou usuário.
k) As atividades privadas autorizadas ao funcionamento, na forma deste artigo, deverão adotar,
de forma preferencial, o sistema de entrega em domicílio de seus produtos, a fim de evitar, na
medida do possível, aglomeração de pessoas.
R
Fica recomendado escala de revezamento de funcionários, devendo ser dispensados as
funcionárias gestantes e os idosos maiores de 60 anos, sem prejuízo dos respectivos salários
m) Os serviços de transporte coletivo (táxi, ônibus, vans) deverão realizar higienização dos
veículos ao final de cada viagem contemplando os acentos e as superfícies de toquem,
presencialmente com álcool gel 70% ( setenta por cento) e /ou águia sanitária.
n) Manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, de informações sanitárias sobre
higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19 (novo Coronavírus);
” o) Instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados pessoais,
sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada turno, da utilização de produtos assépticos
durante o desempenho de suás tarefas, como álcool em gel setenta por cento, da
manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, bem como do modo correto de
relacionamento com o público no período de emergência de saúde pública decorrente do
COVID-19 (novo Coronavirus);
p) Disponibilizar “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, q
utilizando sabonete líquido, álcool em gel setenta por cento e toalhas de papel;
q) Afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividades
em que exista contato com outros. funcionários ou com o público para todos os empregados
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que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19, conforme o disposto deste
Decreto, comunicando imediatamente a vigilância sanitária municipal.
| . Art. 4º - Restaurantes, bares, lancherias, pizzarias, sorveterias e distribuidores de
bebidas poderão funcionar até às 22 horas, após este horário, será em regime de plantão e com tele-
entrega, caso em que deverão ser observadas, obrigatoriamente, no mínimo, as medidas
estabelecidas neste Decreto.
Art. 5º - Para fins deste Decreto, considera-se regime de plantão o atendimento
individual, através de guichê sem o acesso dos clientes ao interior do estabelecimento.
É ] Art. 6º- Os estabelecimentos de higiene pessoal, tais como cabelereiros, barbeiros,
manicure/pedicure e depilação poderão funcionar em horário normal e deverão ser observadas,
obrigatoriamente, no mínimo, as medidas estabelecidas:
tu a) Portas, paredes, chão devem ser higienizados frequentemente;
b) Banheiros e lavatórios devem oferecer sabonete líquido e papel toalha:
c) Estar limpo e organizado, com ventilação apropriada e circulação de ar;
d) Cadeiras e mesas revestidas com material impermeável;
e) Recomendável que manicure e pedicure usem luvas de procedimento, realizando a
higienização das mãos com agua e sabão e troca de luvas a cada cliente;
f) Bacias utilizadas para mãos e pés devem ser higienizadas e revestidas com plástico
descartável a cada novo cliente; .
9) O uso de lixas de unha, de pé e palitos de madeira é individual, devem ser descartados após
o uso;
h) Alicates, espátulas e outros instrumentos cortantes devem ter sido lavados com água e
sabão, devidamente embalados e posteriormente esterilizados na autoclave para, só então, serem
utilizados, ou de uso individual.
i) | Utilizar individualmente toalhas, as quais deverão ser sempre lavadas após cada uso.
j) O uso de máscaras pelo profissional e o cliente deve ser obrigatório, pois o contato é inferior
a 2 metros de distância;
k) A profissional deve higienizar as superfícies, com álcool 70 % , mesas, cadeiras, etc., após
cada cliente;
— |) É obrigatório o uso de máscaras pelo profissional e o cliente, pois o contato entre eles é
inferior a 2 metros de distância; «
m) É obrigatório o uso de lençóis descartáveis e higienização da maca com álcool 70% após
cada cliente.
n) Usar pinças descartáveis ou esterilizadas;
o) Produto de maquiagem e utensílios, como pinceisl esponjasl batom) lápis de olhol rimel, entre
outros, devem ser de uso individual;
p) É obrigatório o uso de máscaras pelo profissional, pois o contato entre eles é inferior a 2
metros de distância;
q) Toalhas limpas e secas devem ser de uso exclusivo de cada cliente;
r) Lâminas e navalhas devem ser descartadas após o uso; .
o s) Tesouras e lâminas de máquinas devem ser limpas e desinfetadas com álcool 70%;
tt? Pentes e escovas devem estar sempre limpos após cada uso;
u) . O uso de máscaras pelo profissional e o cliente deve ser obrigatório, pois o contato é inferior
a 2 metros de distância;
v) Manter a disposição dos clientes álcool gel, q
w) Realizar lavagens das mãos com frequência
x) Recomenda-se não realizar o atendimento de cliente que apresentar sinais gripais ou que
tenha algum contato próximo que esteja com sintomas gripais.
z) Recomenda — se que o profissional não atenda se por ventura estiver apresentando sintomas
gripais e ou que tenha algum contato próximo que esteja com sintomas gripais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
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a.a) Solicitar que a cliente venha sem acompanhantes;
b.b) Evitar aglomerações.
c.c) Marcar clientes com um espaçamento de no mínimo 15 minutos entre um é outro, para
realização da higienização e a troca de ar do ambiente;
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde funcionará da seguinte forma:
Das 8hs às 14 horas: Setor Administrativo, CAPS;
Das 8hs às 11hs30min e das 13hs30min às 17hs: ESFs / UBS /Centro de
Especialidades
Das 8hs às 12hs e das 13hs30min às 16hs30min: Farmácia Básica Municipal.
Art. 8º - A Prefeitura e as Secretarias Municipais mantém o horário funcionamento
normal, isto é, das 8hs às 14 horas.
o Art. 9º - A Secretaria Municipal de Obras e Saneamento e a Secretaria de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento sendo das 7hs30min às 11hs30min e das 13hs30min às 17hs.
Art. 10 - Fica determinado que o transporte coletivo municipal de passageiros,
urbano ou rural, público ou privado, seja realizado sem exceder à metade da capacidade de
passageiros sentados.
Art. 11 - Ficam suspensas até 30 de abril de 2020, com a finalidade de não colocar
em perigo a sobrevivência, a saúde ou segurança da população, as seguintes atividades:
| - Aulas no âmbito das Escolas Municipais de Ensino Fundamental, Escolas
Municipais de Educação Infantil e creches;
Il - Projeto AABB Comunidade;
HI - Atividades do CRAS;
Iv - Grupos de convivências realizadas pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social nos Bairros;
V - Todos os eventos que estão programados pela Secretaria Municipal de
Turismo, Desporto e Lazer,
VI - Grupos e cursos da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento que estavam programados;
VII - Grupos em:saúde, bem como qualquer atividade coletiva em saúde;
VII - Academia popular;
IX - Biblioteca Municipal;
X - Visitação ao Museu Municipal;
XI - Albergue Municipal;
XII - Transporte Urbano (circular);
XII - Transporte de Saúde (sendo mantidos os transportes de urgência e
emergências);
XIV - Atividades nos ginásios, quadras de esporte pública;
XV - Visitação ao Poço da Pedra e Praia do Jacaquá.
XVI - Aulas no âmbito em escolas particulares;
E XVII - Festas particulares e comunitárias e bailes no interior e cidade;
XViIIl- Visitas ao Asilo São José;
XIX - Visitas aos pacientes do Hospital Santo Antônio;
XX - Atividades nas escolinhas de futebol;
XXI - Grupo da 3º idade;
XXI - Rodeios e atividades em CTGs;
Art.12 - Fica autorizado o funcionamento de academias e atividades de personal
trainer , obedecendo as normas e orientações constantes neste decreto, u
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$ 1º - As atividades de musculação e aeróbica (equipamentos) poderão funcionar
com 50% de sua capacidade instalada, mantendo distanciamento mínimo de 2 metros entre um
cliente e outro, realizar a limpeza e desinfecção das bancadas e aparelhos após cada uso, ou seja, a
cada troca de usuário, manter ventilado o ambiente, em caso do uso de ar condicionado, manter fluxo
de ar livre (porta/janelas abertas).
= S 2º - Somente serão autorizadas as atividades de personal trainer que não
implicarem em contato físico/ proximidade com o aluno, e o atendimento deve ser realizado de forma
individual, mantendo todos os cuidados necessários dispostos nesse decreto, ficando proibidas
práticas de esportes de contato.
S 3º - Recomenda-se a suspensão do atendimento para os idosos, gestantes,
crianças menores de 12 anos e pessoas que pertençam aos grupos de risco (portadores de doenças
crônicas não transmissíveis e doenças respiratórias).
Art. 13 - As quadras poliesportivas de caráter privado poderão funcionar desde
que obedeçam as normas de distanciamento e capacidade estrutural, evitando esportes de contato.
Art. 14 - Fica limitado a 30 pessoas o acesso a velórios e afins, observadas, no
que couber, as medidas de que trata o art. 3º deste Decreto.
Art. 15 - Fica proibida, diante das evidências científicas e análises sobre as
informações estratégicas em saúde, observado o indispensável à promoção e à preservação da
saúde pública, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo
Coronavírus), com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em
todo o território do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - A realização de eventos e de reuniões de qualquer natureza, de
caráter público ou privado, incluídas excursões, missas e cultos, com mais de trinta pessoas,
observado, nos casos permitidos, um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre os
participantes e as medidas de que trata deste Decreto.
Art. 16 - Ficam suspensas, excepcional e temporariamente, as férias e as licenças
prêmio e especial dos servidores com atuação na área da saúde, os quais ficam convocados para
atuar conforme as orientações do Secretário Municipal de Saúde.
A)
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos servidores:
| - gestantes;
Il - com idade igual ou superior a 60 anos;
ll - portadores de doenças respiratórias ou imunodepressoras, devidamente
comprovadas.
Art. 17 - Ficam os Secretários do Município autorizados a convocar os servidores
cujas funções sejam consideradas essenciais para o cumprimento do disposto neste Decreto, para
atuar de acordo com as escalas estabelecidas pelas respectivas chefias.
e Art. 18 - Será considerada falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral
privada o período de ausência decorrente das medidas de que trata o art. 3º da Lei Federal nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 19 - Fica dispensada a utilização da biometria para registro eletrônico do
ponto, devendo ser realizada a aferição da efetividade por outro meio eficaz de acordo com as
orientações definidas no âmbito de cada órgão ou entidade da administração pública municipal direta
e indireta. f|
Art. 20 - Os contratos de prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais e
contratos para a aquisição de medicamentos e de assemelhados, cujo praz j i j É
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
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31 de julho de 2020, poderá ser prorrogado até 30 de setembro de 2020, por termo aditivo que
poderá abarcar mais de um contrato.
Parágrafo único. Os preços registrados em atas de registro de preço para a
aquisição de medicamentos e de assemelhados, cujo prazo de vigência expirar até 31 de julho de
2020, poderá ser utilizado até 30 de setembro de 2020, por termo de prorrogação que poderá abarcar
mais de um registro de preço, em face do certame público que precedeu o registro de preço suprir os
requisitos da dispensa de licitação de que tratam os arts. 4º ao 4º-E da Lei Federal nº 13.979, de 06
de fevereiro de 2020.
Art. 21 - Todas as medidas estabelecidas neste Decreto vigorarão até o dia 30 de
abril de 2020.
Art. 22 - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer
momento de acordo com a situação epidemiológica do município de São Francisco de Assis.
Art. 23 - Ficam revogados em especial os decretos nºs 1008 de 03 de abril de
2020 e 1012 de 13 de abril de 2020.
Art. 24 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de abril de 2020.
Rubemar Paulinho Salbego
Prefaito i
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Silvio Souza de Oliveira
» Secretário Municipal da administração
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