| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1021 / 2020 |
| Date | 2020-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações nº 1014/2020 de 16 de abril de 2020 que trata sobre medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causadas pelo contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Município de São Francisco de Assis. |
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FE SMPREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE É SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLADO, AS 7 > ne fd Dispõe sobre alterações no decreto nº 1014/2020 de 16 de abril de 2020 que É se trata sobre medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causadas pelo - - - contágio pelo COVID-19 (novo Coronavirus) no âmbito do Município de São Oficial Legislativ Francisco de Assis. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso das atribuições legais e, DECRETO Nº 1.021/2020 de 8 de maio de 2020. CONSIDERANDO a declaração de pandemia para COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde - OMS; CONSIDERANDO as orientações e alertas emitidos pelo Ministério da Saúde; CONSIDERANDO as últimas orientações dos órgãos de saúde no cenário de que se ampliem as medidas preventivas, em especial no que diz respeito ao isolamento social, à redução de aglomeração e circulação de pessoas nos espaços públicos, à adoção de hábitos de higiene básicos e à ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação comuns; CONSIDERANDO as deliberações realizadas no âmbito do Comitê Municipal Estratégico de Acompanhamento COVID-19; CONSIDERANDO que quaisquer ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas, de acordo com o inciso III do art. 1º da Constituição Federal, pela prevalência dos direitos humanos, de acordo com o inciso II do art 4º da Constituição Federal, e pela necessidade, utilidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas aos riscos detectados no presente momento. CONSIDERANDO as evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, limitadamente ao indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavirus), em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, as medidas de que trata este Decreto RESOLVE E DECRETA: Art. 1º - O presente Decreto altera o caput do art. 3º, art. 4º, art. 11 acrescentando alguns incisos e art.13 do Decreto Municipal nº 1014/2020, de 16 de abril de 2020 passando a ter a seguinte redação: “Art. 3º - Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos do comércio no horário até às 18 horas, exceto farmácia privadas que funcionarão em seu horário normal e mercados que funcionarão até às 19hs, na forma deste decreto, deverão adotar as seguintes medidas, cumulativas:” : Art. 4º - Restaurantes, bares, lancherias, pizzarias, sorveterias e distribuidores de bebidas poderão funcionar até às 24 horas, caso em que deverão ser observadas, obrigatoriamente, no mínimo, as medidas estabelecidas neste Decreto. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CKPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Art. 11 - Ficam suspensas, com a finalidade de não colocar em perigo a sobrevivência, a saúde ou segurança da população, as seguintes atividades: XXIII - Visitação ao largo Alfeu flores; XXIV- Visitação a Gruta São Tomé; XXV- Visitação no trevo da saída para Santiago e saída para o Sítio; a XXVI -— Praças públicas; XXVII — Pracinhas de brinquedos; XXVI! - Quadra poliesportivas municipais; Art. 13 - As quadras poliesportivas de caráter privado poderão funcionar até às 22 horas, desde que obedeçam as normas de distanciamento e capacidade estrutural, evitando esportes de contato.” Art. 2º - Todas as medidas estabelecidas neste Decreto vigorarão até o dia 15 de maio de 2020. Art. 3º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento de acordo com a situação epidemiológica do município de São Francisco de Assis. Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em 8 de maio de 2020. Registre-se e Publique> Data Supra de'Oliveira nicipal da administração PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA. 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000