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norma nº 1022/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1022 / 2020
Date 2020-05-13
EmentaDispõe sobre adequações do município recepcionando na integra o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020 e o Decreto nº 55.241, de 10 de maio de 2020, estabelecendo medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo (Coronavírus) no ambito Municipal de São Francisco de Assis.
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Oficial Legislativo
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RREFEITURA MUNICIPAL
. PELO CAMPO E CIDADE P SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
DECRETO Nº 1.022/2020 de 13 de maio de 2020.
Dispõe sobre adequações do município recepcionando na integra o Decreto
Estadual nº. 55.240, de 10 de maio de 2020 e o Decreto nº 55.241, de 10 de maio
de 2020 estabelecendo medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia
causada pelo novo (Coronavírus) no âmbito do Município de São Francisco de
Assis.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso
das atribuições legais e,
CONSIDERANDO a declaração de pandemia para COVID-19 pela Organização
Mundial da Saúde - OMS;
CONSIDERANDO as orientações e alertas emitidos pelo Ministério da Saúde:
CONSIDERANDO as últimas orientações dos órgãos de saúde no cenário de que
se ampliem as medidas preventivas, em especial no que diz respeito ao isolamento social, à redução
de aglomeração e circulação de pessoas nos espaços públicos, à adoção de hábitos de higiene
básicos e à ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação comuns;
CONSIDERANDO as deliberações realizadas no âmbito do Comitê Municipal
Estratégico de Acompanhamento COVID-19;
CONSIDERANDO que quaisquer ações a serem implementadas devem zelar pela
preservação da dignidade das pessoas, de acordo com o inciso III do art. 1º da Constituição Federal,
pela prevalência dos direitos humanos, de acordo com o inciso II do art. 4º da Constituição Federal, e
pela necessidade, utilidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas aos riscos
detectados no presente momento.
CONSIDERANDO as evidências científicas e análises sobre as informações
estratégicas em saúde, limitadamente ao indispensável à promoção e à preservação da saúde
pública, com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fins de
prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavirus), em todo o
território do Estado do Rio Grande do Sul, as medidas de que trata este Decreto
RESOLVE E DECRETA:
Art. 1º - O presente Decreto recepciona, na integra, o Decreto Estadual nº.
55.240/2020, de 10 de maio de 2020 e o Decreto nº 55.241, de 10 de maio de 2020, no que for
aplicável, com as peculiaridades a seguir reguladas.
Art. 2º - Fica mantido o isolamento social, devendo haver deslocamento físico de
pessoas em caso de extrema necessidade, sendo obrigatório o uso de máscaras faciais para toda a
população quando estiver em via pública.
Art. 3º Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos do comércio no
horário até às 18 horas, exceto farmácia privadas que funcionarão em seu horário normal e mercados
que funcionarão até às 19 horas, na forma deste decreto, deverão adotar as seguintes medidas,
cumulativas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃOFRANCISCO DE ASSIS * RS-- CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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ADM. 2017 - 2020
a) Higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início
das atividades, as superfícies de toque (cadeiras, maçanetas, cardápios, mesas e bancadas),
preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento).
b) Higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada a cada 3 (três)
horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os
pisos, paredes, forro e banheiro, preferencialmente, com água sanitária;
c) Manter a disposição, na entrada do estabelecimento e em lugar estratégico álcool em gel
70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local;
d) Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos
(fitros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou
qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;
e) Diminuir o número de mesas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre as
Net mesas, diminuindo o número de pessoas no local e buscando guardar a distância mínima
recomendada de 2 m (dois metros) lineares entre os consumidores;
f) A lotação não poderá exceder a 75% (setenta e cinco por cento) da capacidade máxima
prevista no Alvará de Funcionamento ou Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndios -
PPCI, bem como de pessoas sentadas.
9) Fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz para evitar filas
ou aglomeração de pessoas;
h) Com relação às filas em frente aos estabelecimentos comerciais, no que couber a
organização e ao distanciamento das pessoas, é de responsabilidade do empreendedor,
além de observadas as medidas previstas deste Decreto.
i) É obrigatório o uso de máscaras pelos lojistas, funcionários e clientes, além de observadas as
medidas previstas deste Decreto.
j) O fornecimento e uso de máscara fica de responsabilidade do proprietário do estabelecimento
ou usuário.
E k) As atividades privadas autorizadas ao funcionamento, na forma deste artigo, deverão adotar,
de forma preferencial, o sistema de entrega em domicílio de seus produtos, a fim de evitar, na
medida do possível, aglomeração de pessoas.
) Fica obrigatório escala de revezamento de funcionários, devendo ser dispensados as
funcionárias gestantes e os idosos maiores de 60 anos, sem prejuízo dos respectivos
salários.
m) Os serviços de transporte coletivo (táxi, ônibus, vans) deverão realizar higienização dos
veículos ao final de cada viagem contemplando os acentos e as superfícies de toquem,
presencialmente com álcool gel 70% (setenta por cento) e /ou águia sanitária.
n) Manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, de informações sanitárias sobre
higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19 (novo Coronavírus);
0) Instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados pessoais,
sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada turno, da utilização de produtos assépticos
durante o desempenho de suas tarefas, como álcool em gel setenta por cento, da
manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, bem como do modo correto de
relacionamento com o público no período de emergência de saúde pública decorrente do Id
COVID-19 (novo Coronavirus); -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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p) Disponibilizar “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários,
utilizando sabonete líquido, álcool em gel setenta por cento e toalhas de papel;
q) Afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividades
em que exista contato com outros funcionários ou com o público para todos os empregados
que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19, conforme o disposto deste
Decreto, comunicando imediatamente a vigilância sanitária municipal.
Art. 4º - Restaurantes, lancherias, pizzarias e sorveterias poderão funcionar até às
24 horas, em sistema de a la carte/prato feito, sendo proibida a utilização de buffet, com 50%
trabalhadores, atendimento presencial restrito/telentrega/ pegue e leve, caso em que deverão ser
observadas, obrigatoriamente, no mínimo, as medidas estabelecidas neste Decreto.
Art. 5º- Os estabelecimentos de higiene pessoal, tais como cabelereiros, barbeiros,
manicure/pedicure e depilação poderão funcionar em horário normal e deverão ser observadas,
obrigatoriamente, no mínimo, as medidas estabelecidas:
a) Portas, paredes e chão devem ser higienizados frequentemente;
b) Banheiros e lavatórios devem oferecer sabonete líquido e papel toalha;
c) Estar limpo e organizado, com ventilação apropriada e circulação de ar;
d) Cadeiras e mesas revestidas com material impermeável;
e) Recomendável que manicure e pedicure usem luvas de procedimento, realizando a
higienização das mãos com agua e sabão e troca de luvas a cada cliente;
f) Bacias utilizadas para mãos e pés devem ser higienizadas e revestidas com plástico
descartável a cada novo cliente;
9) O uso de lixas de unha, de pé e palitos de madeira é individual, devem ser descartados após
o uso;
h) Alicates, espátulas e outros instrumentos cortantes devem ter sido lavados com água e
sabão, devidamente embalados e posteriormente esterilizados na autoclave para, só então, serem
utilizados, ou de uso individual.
i) Utilizar individualmente toalhas, as quais deverão ser sempre lavadas após cada uso.
j) O uso de máscaras pelo profissional e o cliente deve ser obrigatório, pois o contato é inferior
a 2 metros de distância;
k) A profissional deve higienizar as superfícies, com álcool 70 %%, mesas, cadeiras, etc., após
cada cliente;
) É obrigatório o uso de lençóis descartáveis e higienização da maca com álcool 70% após
cada cliente.
m) Usar pinças descartáveis ou esterilizadas;
n) Produto de maquiagem e utensílios, como pinceisi esponjas batom) lápis de olhol rímel, entre
outros, devem ser de uso individual;
o) Lâminas e navalhas devem ser descartadas após o uso;
p) Tesouras e lâminas de máquinas devem ser limpas e desinfetadas com álcool 70%;
q) Pentes e escovas devem estar sempre limpos após cada uso;
r) Manter a disposição dos clientes álcool gel,
s) Realizar lavagens das mãos com frequência
> t) Recomenda-se não realizar o atendimento de cliente que apresentar sinais gripais ou que
tenha algum contato próximo que esteja com sintomas gripais.
u) Recomenda — se que o profissional não atenda se por ventura estiver apresentando sintomas
gripais e ou que tenha algum contato próximo que esteja com sintomas gripais.
v) Solicitar que a cliente venha sem acompanhantes;
w) Evitar aglomerações.
x) Marcar clientes com um espaçamento de no mínimo 15 minutos entre um e outro, para
realização da higienização e a troca de ar do ambiente; j
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
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Art. 6º - Fica determinado o uso obrigatório de máscara de proteção facial sempre que se
estiver em recinto coletivo, compreendido como local destinado a permanente utilização simultânea por várias
pessoas, fechado ou aberto, privado ou público, bem como nas suas áreas de circulação, nas vias públicas e nos
meios de transporte.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde funcionará da seguinte forma:
Das 8hs às 14 horas: Setor Administrativo, CAPS;
Das 8hs às 11hs30min e das 13hs30min às 17hs: ESFs / UBS /Centro de
Especialidades;
Das 8hs às 12hs e das 13hs30min às 16hs30min: Farmácia Básica Municipal.
Art. 8º - A Prefeitura e as Secretarias Municipais mantém o horário funcionamento
normal, isto é, das 8hs às 14 horas.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Obras e Saneamento sendo das 7hs30min às
11hs30min e das 13hs30min às 17hs.
Art. 10 - Fica determinado que o transporte coletivo municipal de passageiros,
urbano ou rural, público ou privado, seja realizado sem exceder à metade da capacidade de
passageiros sentados.
Art. 11 - Ficam suspensas, com a finalidade de não colocar em perigo a
sobrevivência, a saúde ou segurança da população, as seguintes atividades:
| - Aulas no âmbito das Escolas Municipais de Ensino Fundamental, Escolas
Municipais de Educação Infantil e creches;
Il - Projeto AABB Comunidade;
HI - Atividades do CRAS;
Iv - Grupos de convivências realizadas pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social nos Bairros;
V - Todos os eventos que estão programados pela Secretaria Municipal de
Turismo, Desporto e Lazer;
VI - Grupos e cursos da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento que estavam programados;
VII - Grupos em saúde, bem como qualquer atividade coletiva em saúde;
VIII - Academia popular;
IX - Biblioteca Municipal;
X - Visitação ao Museu Municipal;
XI - Albergue Municipal;
XII - Transporte Urbano (circular);
XIII - Transporte de Saúde (sendo mantidos os transportes de urgência e
emergências);
XIV - Atividades nos ginásios, quadras de esporte pública e privadas;
XV - Visitação ao Poço da Pedra e Praia do Jacaquá.
XVI - Aulas no âmbito em escolas particulares;
XVII - Festas particulares e comunitárias e bailes no interior e cidade;
XViIll- Visitas ao Asilo São José;
XIX - Visitas aos pacientes do Hospital Santo Antônio;
XX - Atividades nas escolinhas de futebol;
XXI - Grupo da 3º idade;
XXII - Rodeios e atividades em CTGs, associações e piquetes;
XXIII - Visitação ao largo Alfeu flores;
XXIV- Visitação a Gruta São Tomé;
XXV- Visitação no trevo da saída para Santiago e saída para o Sítio;
XXVI — Praças públicas; DZA
XXVII — Pracinhas de brinquedos;
XXVIII - Quadras poliesportivas municipais e privadas; —L
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Art. 12 — Os recessos escolares, previsto no calendário escolar do ano letivo/2020,
referente aos meses de julho e setembro, ficam antecipados para o período de 4 a 17 de maio de
2020.
Art.13 - Fica autorizado o funcionamento de academias e atividades de personal
trainer, obedecendo as normas e orientações constantes neste decreto,
8 1º - As atividades de musculação e aeróbica (equipamentos) poderão funcionar
com 25% de sua capacidade instalada, mantendo distanciamento mínimo de 2 metros entre um
cliente e outro, realizar a limpeza e desinfecção das bancadas e aparelhos após cada uso, ou seja, a
cada troca de usuário, manter ventilado o ambiente, em caso do uso de ar condicionado, manter fluxo
de ar livre (porta/janelas abertas).
8 2º - Somente serão autorizadas as atividades de personal trainer que não
implicarem em contato físico/ proximidade com o aluno, e o atendimento deve ser realizado de forma
individual, mantendo todos os cuidados necessários dispostos nesse decreto, ficando proibidas
práticas de esportes de contato.
8 3º - Recomenda-se a suspensão do atendimento para os idosos, gestantes,
crianças menores de 12 anos e pessoas que pertençam aos grupos de risco (portadores de doenças
crônicas não transmissíveis e doenças respiratórias).
Art. 14 - Fica limitado a 30 pessoas o acesso a velórios e afins, observadas, no
que couber, as medidas de que trata o art. 3º deste Decreto.
Parágrafo único - Em caso de confirmação ou suspeita de pessoa infectado com
diagnóstico de COVID 19, será limitado em 10 pessoas o sepultamento não havendo atos velatórios.
Art. 15 - Fica proibida, diante das evidências científicas e análises sobre as
informações estratégicas em saúde, observado o indispensável à promoção e à preservação da
saúde pública, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo
Coronavírus), com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em
todo o território do Estado do Rio Grande do Sul.
$ 1º - A realização de missas e serviços religiosos, fica permitida 25% da
capacidade máxima prevista no Alvará de Funcionamento ou Plano de Prevenção e Proteção contra
Incêndios - PPCI, observado, um distanciamento interpessoal minimo de dois metros entre os
participantes e as medidas de que trata deste Decreto.
8 2º - A realização de serviços agropecuários e relacionados, poderão funcionar
com 75% de trabalhadores, com presencial restrito e teletrabalho, observado, nos casos permitidos,
um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre os participantes e as medidas de que
trata deste Decreto conforme autorização da Secretária Municipal de Saúde.
Art. 16 - Ficam suspensas, excepcional e temporariamente, as férias e as licenças
prêmio em especial dos servidores com atuação na área da saúde, os quais ficam convocados para
» atuar conforme as orientações do Secretário Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos servidores:
|- gestantes;
Il - com idade igual ou superior a 60 anos;
lil - portadores de doenças respiratórias ou imunodepressoras, devidamente
comprovadas.
Art. 17 - Ficam os Secretários do Município autorizados a convocar os servidores
cujas funções sejam consideradas essenciais para O cumprimento do disposto neste Decreto, para j
atuar de acordo com as escalas estabelecidas pelas respectivas chefias. pr
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Art. 18 - Será considerada falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral
privada o período de ausência decorrente das medidas de que trata o art. 3º da Lei Federal nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 19 - Fica dispensada a utilização da biometria para registro eletrônico do
ponto, devendo ser realizada a aferição da efetividade por outro meio eficaz de acordo com as
orientações definidas no âmbito de cada órgão ou entidade da administração pública municipal direta
e indireta.
Art. 20 - Os contratos de prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais e
contratos para a aquisição de medicamentos e de assemelhados, cujo prazo de vigência expirar até
31 de julho de 2020, poderá ser prorrogado até 30 de setembro de 2020, por termo aditivo que
poderá abarcar mais de um contrato.
Parágrafo único. Os preços registrados em atas de registro de preço para a
ue aquisição de medicamentos e de assemelhados, cujo prazo de vigência expirar até 31 de julho de
2020, poderá ser utilizado até 30 de setembro de 2020, por termo de prorrogação que poderá abarcar
mais de um registro de preço, em face do certame público que precedeu o registro de preço suprir os
requisitos da dispensa de licitação de que tratam os arts. 4º ao 4º-E da Lei Federal nº 13.979, de 06
de fevereiro de 2020.
Art. 21 - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer
momento de acordo com a situação epidemiológica do município de São Francisco de Assis.
Art. 22 - Ficam revogados em especial os decretos nºs 1014 de 16 de abril de
2020, 1018 de 5 de maio de 2020, 1020 de 5 de maio de 2020 e 1021 de 5 de maio de 2020
Art. 23 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de maio de 2020.
Registre-se e Publique-se
» Data Supra Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
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