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norma nº 1282/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1282 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaDispões sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio de Prefeito, de Vice-prefeito e de Secretários Municipais para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, no Município de São Francisco de Assis/RS.
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PELO CAMPO E CIDADE FP SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
SMREFEITURA MUNICIPAL
LEI nº 1282, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio de Prefeito, de Vice-
prefeito e de Secretários Municipais para o período de 1º de janeiro de 2021 a
31 de dezembro de 2024, no Município de São Francisco de Assis/RS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
RS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu Sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, no município
de São Francisco de Assis, RS, é fixado de acordo com os seguintes valores:
| — Prefeito: R$ 16.231,88 (Dezesseis mil duzentos e trinta e um reais e
oitenta e oito centavos).
Il — Vice-Prefeito: R$ 8.119,84 (oito mil cento e dezenove reais e oitenta e
quatro centavos).
Ill - Secretários Municipais: R$ 4.615,51 (quatro mil seiscentos e quinze reais
e cinquenta e um centavos).
8 1º - No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais,
licenças e ausências, o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do
cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso |.
82º - Até o dia 20 de dezembro de cada ano, o Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo
subsídio mensal.
83º - As férias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais observarão
as seguintes regras:
|- serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2022;
Il — serão remuneradas com adicional de um terço, calculado sobre o valor do
respectivo subsídio mensal;
Il — as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de
dezembro de 2024, serão indenizadas a partir de janeiro de 2025.
8 4º - É facultado, ao Prefeito, quando for servidor titular de cargo, emprego e
função, optar pela sua remuneração de origem.
Art. 2º - O valor do subsídio mensal de Prefeito, de Vice-Prefeito e de
Secretários Municipal será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que
for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
E MBDREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
= Parágrafo único - No ano de 2021, a revisão do subsídio do Prefeito, do Vice-
Préteito e dos Secretários Municipais será proporcional ao número de meses computados do
mês de janeiro até o mês da revisão geral anual dos servidores do município.
Art. 3º - O valor do subsídio mensal de Prefeito e de Vice-Prefeito não poderá
ser alterado durante a legislatura.
Parágrafo único - A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada
como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da
remuneração, em relação ao valor de origem.
Art. 4º- O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais contribuirão, no
período a que se refere esta Lei, para O Regime Geral de Previdência Social, observada as
regras previstas na legislação federal previdenciária.
Parágrafo único - No caso de o Prefeito, de Vice-Prefeito ou de Secretários
Municipais ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para O respectivo Regime
Próprio de Previdência Social, observadas as regras da legislação previdenciária aplicável ao
caso.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, cessando seus
efeitos em 31 de dezembro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de maio de 2020.
Rubemar P.
Prefeito:
ego
Registre-se e Publique-se
Data Supra
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1 414 - CEP: 97610-000

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