| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | Dispões sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio de Prefeito, de Vice-prefeito e de Secretários Municipais para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, no Município de São Francisco de Assis/RS. |
| native_id | 379 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
0) PELO CAMPO E CIDADE FP SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 SMREFEITURA MUNICIPAL LEI nº 1282, DE 28 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio de Prefeito, de Vice- prefeito e de Secretários Municipais para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, no Município de São Francisco de Assis/RS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, RS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, no município de São Francisco de Assis, RS, é fixado de acordo com os seguintes valores: | — Prefeito: R$ 16.231,88 (Dezesseis mil duzentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos). Il — Vice-Prefeito: R$ 8.119,84 (oito mil cento e dezenove reais e oitenta e quatro centavos). Ill - Secretários Municipais: R$ 4.615,51 (quatro mil seiscentos e quinze reais e cinquenta e um centavos). 8 1º - No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso |. 82º - Até o dia 20 de dezembro de cada ano, o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal. 83º - As férias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais observarão as seguintes regras: |- serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2022; Il — serão remuneradas com adicional de um terço, calculado sobre o valor do respectivo subsídio mensal; Il — as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, serão indenizadas a partir de janeiro de 2025. 8 4º - É facultado, ao Prefeito, quando for servidor titular de cargo, emprego e função, optar pela sua remuneração de origem. Art. 2º - O valor do subsídio mensal de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Secretários Municipal será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 E MBDREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 = Parágrafo único - No ano de 2021, a revisão do subsídio do Prefeito, do Vice- Préteito e dos Secretários Municipais será proporcional ao número de meses computados do mês de janeiro até o mês da revisão geral anual dos servidores do município. Art. 3º - O valor do subsídio mensal de Prefeito e de Vice-Prefeito não poderá ser alterado durante a legislatura. Parágrafo único - A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem. Art. 4º- O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para O Regime Geral de Previdência Social, observada as regras previstas na legislação federal previdenciária. Parágrafo único - No caso de o Prefeito, de Vice-Prefeito ou de Secretários Municipais ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para O respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas as regras da legislação previdenciária aplicável ao caso. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2024. Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de maio de 2020. Rubemar P. Prefeito: ego Registre-se e Publique-se Data Supra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1 414 - CEP: 97610-000