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norma nº 1283/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1283 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaDispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de São Francisco de Assis, RS, para a legislatura de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
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EF BoREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
LEI nº 1283, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal
de São Francisco de Assis, RS, para a legislatura de 1º de janeiro de 2021 a 31
de dezembro de 2024.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, RS, no
uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de São
Francisco de Assis, RS, no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, é
fixado no valor de R$ 4.615,51 (quatro mil seiscentos e quinze reais e cinquenta e um
centavos).
g 1º - Até o dia 20 de dezembro de cada ano, os Vereadores receberão
gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.
8 2º - As férias dos Vereadores observarão as seguintes regras:
| - serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2022;
|| - serão remuneradas com adicional de um terço calculado sobre o valor do
respectivo subsídio mensal,
WII — as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro
de 2024, serão indenizadas a partir de janeiro de 2025.
g 3º - É facultado ao Vereador, quando for servidor titular de cargo, emprego e
função:
| — perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função cumulativamente com
o subsídio mensal de Vereador previsto no caput deste artigo, desde que haja compatibilidade
de horários;
II - optar pela sua remuneração de origem.
8 4º - Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal e da sua
responsabilidade como gestor da Câmara, o Vereador que exercer a Presidência terá seu
subsídio mensal fixado em R$ 6.923,26 (seis mil, novecentos e vinte e três reais e vinte e seis
centavos).
8 5º - O Vice-Presidente, Primeiro-Secretário ou Segundo-Secretário, nas hipóteses
previstas no Regimento Interno da Câmara, no caso de substituírem o Presidente, em seus
impedimentos legais, licenças e ausências, perceberão proporcionalmente aos dias de
titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no $ 4º deste artigo.
Art. 2º - O valor do subsídio mensal dos Vereadores será anualmente revisado com
o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos
servidores do município.
8 1º - No ano de 2021, a revisão do subsídio dos Vereadores será proporcional ao
número de meses computados de janeiro até o mês da revisão geral anual dos servidores do
município.
8 2º - Na hipótese de o índice da revisão geral anual agregar ao subsídio mensal
dos Vereadores valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos,
haverá o respectivo congelamento.
Art. 3º - O valor do subsídio mensal dos Vereadores não poderá ser alterado
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1 414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE FP SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
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í
PREFEITURA MUNICIPAL
Parágrafo único - A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada como
alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da
remuneração, em relação ao valor de origem.
Art. 4º - A ausência injustificada de Vereador, observados os critérios regimentais
para essa caracterização, determinará os seguintes descontos do valor de seu subsídio
mensal:
| — 1/30 (um trinta avos) de sua remuneração mensal, por ausência de sessão
plenária ordinária ou extraordinária, desde que tenha ordem do dia com pauta deliberativa;
Il — 4/30 (um trinta avos) de sua remuneração mensal, por ausência em reunião de
comissão.
Art. 5º - O suplente de Vereador, quando convocado, receberá subsídio mensal,
gratificação natalina e adicional de férias, nos termos previstos nesta Lei, de forma proporcional
ao período de tempo que permanecer na titularidade do cargo, independentemente do número
de sessões plenárias e de reuniões de comissão que participar.
Art. 6º - A convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão legislativa
extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba
indenizatória aos Vereadores.
Art. 7º - Os Vereadores contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o
Regime Geral de Previdência Social, observada as régras previstas na legislação federal
previdenciária.
$ 1º - No caso de o Vereador ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita
para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas a regras da legislação
previdenciária aplicável ao caso.
$ 2º - Na hipótese do inciso | do $ 4º do art. 1º desta Lei, havendo acúmulo de
remuneração, o Vereador contribuirá, observada a respectiva legislação previdenciária:
| — para o Regime Geral da Previdência Social, com incidência sobre o valor do
subsídio mensal pago pela Câmara;
Il - para o Regime Próprio de Previdência Social, com incidência sobre o valor da
sua remuneração de origem.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, cessando seus efeitos
em 31 de dezembro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de maio de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ. 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP. 97610-000

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