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norma nº 3/2020

Tipo Ordem de Serviço
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-05-29
EmentaArt. 1º. Fica estabelecido que todo e qualquer documento sob a guarda e responsabilidade do Setor Administrativo ou Técnico desta Casa Legislativa, somente será liberado para retirada em carga ou consulta mediante requerimento ou outro documento oficial dirigido ao Presidente. Art. 2º. Analisado o documento pelo Presidente, este decidirá pelo deferimento ou não, estabelecendo prazo para o cumprimento. Art. 3º. Após a liberação de que trata o artigo anterior, o documento será disponibilizado mediante a assinatura do requerente em livro carga e devolvido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 4º. Em se tratando de Projeto de Lei, será verificado o número de folhas no momento da retirada e da devolução dos autos, no caso de ausência de alguma parte integrante do documento, será imputada a responsabilidade ao requerente nos termos da legislação vigente. Art. 5º. Revogam-se disposições em contrário. Art. 6º. Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir de 29 de maio de 2020.
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ESTADO DO RIO GRANDE D
readores de São Francisco de Assis
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Servidor Responsável Vereador Vasco Henrique Asambuja de Carvalho, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, no uso de atribuições que lhe
são conferidas por Lei.
DETERMINA:
Art. 1º. Fica estabelecido que todo e qualquer documento sob a
guarda e responsabilidade do Setor Administrativo ou Técnico desta Casa Legislativa,
somente será liberado para retirada em carga ou consulta mediante requerimento ou outro
documento oficial dirigido ao Presidente.
Art. 2º. Analisado o documento pelo Presidente, este decidirá pelo
deferimento ou não, estabelecendo prazo para o cumprimento.
Art. 3º. Após a liberação de que trata o artigo anterior, o documento
será disponibilizado mediante a assinatura do requerente em livro carga e devolvido no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 4º. Em se tratando de Projeto de Lei, será verificado o número
de folhas no momento da retirada e da devolução dos autos, no caso de ausência de alguma
parte integrante do documento, será imputada a responsabilidade ao requerente nos termos
da legislação vigente.
Art. 5º Revogam-se disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir de 29 de maio
de 2020.
Gabinete da Presidência, em 29 de maio de 2020.
dadas
Ver. Vasco He no ey já de Carvalho
esidente
Registre-se
Data Supra
1º Secretário —
São Francisco de Assis : “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
ã ico, esta terra é nossa! o , a
E do e clas 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg

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