| Tipo | Ordem de Serviço |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-05-29 |
| Ementa | Art. 1º. Fica estabelecido que todo e qualquer documento sob a guarda e responsabilidade do Setor Administrativo ou Técnico desta Casa Legislativa, somente será liberado para retirada em carga ou consulta mediante requerimento ou outro documento oficial dirigido ao Presidente. Art. 2º. Analisado o documento pelo Presidente, este decidirá pelo deferimento ou não, estabelecendo prazo para o cumprimento. Art. 3º. Após a liberação de que trata o artigo anterior, o documento será disponibilizado mediante a assinatura do requerente em livro carga e devolvido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 4º. Em se tratando de Projeto de Lei, será verificado o número de folhas no momento da retirada e da devolução dos autos, no caso de ausência de alguma parte integrante do documento, será imputada a responsabilidade ao requerente nos termos da legislação vigente. Art. 5º. Revogam-se disposições em contrário. Art. 6º. Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir de 29 de maio de 2020. |
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ESTADO DO RIO GRANDE D readores de São Francisco de Assis eve afixado no mural da Câmara os PIO Quo : [ Ti ORDEM D IÇO Nº 03/2020 SáoFco.Ássis 23 [05 Idoro Ad a DONAS = VA Servidor Responsável Vereador Vasco Henrique Asambuja de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei. DETERMINA: Art. 1º. Fica estabelecido que todo e qualquer documento sob a guarda e responsabilidade do Setor Administrativo ou Técnico desta Casa Legislativa, somente será liberado para retirada em carga ou consulta mediante requerimento ou outro documento oficial dirigido ao Presidente. Art. 2º. Analisado o documento pelo Presidente, este decidirá pelo deferimento ou não, estabelecendo prazo para o cumprimento. Art. 3º. Após a liberação de que trata o artigo anterior, o documento será disponibilizado mediante a assinatura do requerente em livro carga e devolvido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 4º. Em se tratando de Projeto de Lei, será verificado o número de folhas no momento da retirada e da devolução dos autos, no caso de ausência de alguma parte integrante do documento, será imputada a responsabilidade ao requerente nos termos da legislação vigente. Art. 5º Revogam-se disposições em contrário. Art. 6º. Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir de 29 de maio de 2020. Gabinete da Presidência, em 29 de maio de 2020. dadas Ver. Vasco He no ey já de Carvalho esidente Registre-se Data Supra 1º Secretário — São Francisco de Assis : “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 ã ico, esta terra é nossa! o , a E do e clas 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1288 Site: www.saofranciscodeassis.rs.leg