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norma nº 1032/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1032 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaDispõe sobre a aplicação em âmbito municipal das medidas sanitárias segmentadas previstas na "bandeira vermelha", do plano de distanciamento controlado do governo do Estado, e dá outras providências.
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ADM. 2017
o BREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CiDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
DECRETO Nº 1.032/2020 de 15 de junho de 2020.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO EM
E ÂMBITO MUNICIPAL DAS MEDIDAS
Oficial Legislativo SANITÁRIAS SEGMENTADAS PREVIS
ic
TAS NA “BANDEIRA VERMELHA", DO
PLANO DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO
: DO GOVERNO DO ESTADO, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso
das atribuições legais e,
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.240 de 10 de maio de 2020, que
institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à
epidemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul,
reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras
providências;
] . CONSIDERANDO o enquadramento do município de São Francisco de Assis,
Junto a região de saúde R1/R2, conforme art. 8º, 2º do Decreto Estadual nº 55.240/2020;
CONSIDERANDO que a Região da Saúde R1/R2 passou a ser classificada com
nível vermelho de risco pelo Governo do Rio Grande do Sul.
RESOLVE E DECRETA:
Art. 1º - Fica aplicado em âmbito munici
pal das medidas sanitárias segmentadas
previstas na “bandeira vermelha”
, do plano de distanciamento controlado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - O Plano de Distanciamento Controlado poderá ser consultado através do
sitio eletrônico https://distanciamentocontrolado.rs.gov br
Art. 3º - Fica mantido o isolamento social
pessoas em caso de extrema necessidade, sendo
população quando estiver em via pública.
, devendo haver deslocamento físico de
obrigatório o uso de máscaras faciais para toda a
Art. 4º
farmácia privadas que fu
horas, na forma deste de
Fica proibido o funcionamento dos estabelecimentos do comércio, exceto
ncionarão em seu horário normal e mercados que funcionarão até às 19
creto, deverão adotar as seguintes medidas, cumulativas:
a) Higienizar, após cada uso, durante o periodo de funcionamento e sempre quando do início
das atividades, as superfícies de toque (cadeiras, maçanetas, mesas e bancadas),
preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento).
b) Higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada a cada 3 (três)
horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os
pisos, paredes, forro e banheiro, preferencialmente, com água sanitária;
Manter a disposição, na entrada do estabelecimento e em lugar estratégico álcool em gel 70%
(setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
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sorveterias pizzarias, lojas de material de construção, ferra:
22 horas, em regime de pegue leve e tele-entrega
obrigatoriamente, no mínimo, as medidas estabelecidas neste
estabelecimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
p)
estiver em recinto coletivo, compreendido como local de
Manter locais de circul
(filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo men:
outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;
ação e áreas comuns com Os sistemas de ar condicionados limpos
Os uma janela externa aberta ou qualquer
A lotação não
poderá exceder a 20 (vinte) clientes nos mercados e 05 (
farmácia.
cinco) clientes em
Fazer a utilização, se necessário
aglomeração de pessoas;
Com relação às filas em frente aos estabelecimentos comerciais, no que couber a or:
; é ganização
e ao distanciamento das pessoas, são de responsabilidade do empreendedor, além de
observadas as medidas previstas deste Decreto.
É obrigatório o uso de máscaras pelos lojistas, funcionários e clientes, além de observadas as
medidas previstas deste Decreto.
O fornecimento e uso de máscara fica de responsabilidade do proprietário do estabelecimento
Ou usuário.
As atividades privadas autorizadas ao funcionamento, na forma deste artigo, deverão adotar,
de forma preferencial, o sistema de entrega em domicílio de seus produtos, a fim de evitar, na
medida do possível, aglomeração de pessoas.
Fica obrigatório escala de Tevezamento de funcionários devendo fi
50% de seus funcionários no co
Os idosos maiores de 60 anos,
uncionar com o máximo de
mércio, devendo ser dispensados as funcionárias gestantes e
sem prejuízo dos respectivos salários.
Os serviços de transporte coletivo (táxi, ônibus, vans) deverão realizar higienização dos
veículos ao final de cada viagem contemplando os acentos e as superfícies de toquem,
presencialmente com álcool gel 70% (setenta por cento) e /ou água sanitária.
Manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários,
informações sanitárias sobre
higienização e cuidados Para a prevenção do COVID-19 (
novo Coronavírus);
Instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da ado
sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada turno
Coronavírus);
Disponibilizar “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários,
utilizando sabonete
líquido, álcool em gel setenta por cento e toalhas de papel;
Afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo minimo de quatorze dias, das atividades
em que exista contato com outros funcionários ou com o público para todos os empregados
que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19, conforme o disposto deste
Decreto, comunicando imediatamente a vigilância sanitária municipal.
Art. 5º - Restaurantes, bares, lancherias, padarias, distribuidoras de bebidas,
gens e similares, poderão funcionar até às
+ Caso que deverão ser observadas,
Decreto, vedado clientes no interior do
Art. 6º - Fica determinado o uso obrigatório de máscara de proteção facial sempre que se
stinado a permanente utilização simultânea por várias
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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Pessoas, fechado ou aberto, privado ou público, bem como nas suas áreas de circulação, nas vias públicas e nos
meios de transporte.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde funcionará da seguinte forma:
Das 8hs às 14 horas: Setor Administrativo, CAPS;
Das 8hs às 11hs30min e das 13hs30min às 17hs: ESFs / UBS Centro de
Das 8hs às 12hs e das 13hs30min às 16hs30min: Farmácia Básica Municipal.
Especialidades;
Art. 8º - A Prefeitura e as Sec
Tetarias Municipais mantém o ho
normal, isto é, das 8hs às 14 horas, funcionando
rário funcionamento
com 25% de seus funcionários.
Art.9º - A Secretaria Municipal de Obras e Sanea
11hs30min e das 13hs30min às 17hs, funcionando com 25%
mento sendo das 7hs30min às
de seus funcionários.
Art. 10 - Fica determinado que o trans
urbano ou rural, público ou privado, seja realizado sem
passageiros sentados.
porte coletivo municipal de passageiros,
exceder à metade da capacidade de
Art. 11 - Ficam Suspensas, com a finalidade de
não colocar em perigo a
Sobrevivência, a saúde ou segurança
da população, as seguintes atividades:
| - Aulas no âmbito das Escolas Municipais de Ensino Fundamental, Escolas
Municipais de Educação Infantil e creches;
Il - Projeto AABB Comunidade:
HI - Atividades do CRAS;
Iv - Grupos de convivências realizadas pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social nos Bairros;
V - Todos os eventos que estão programados pela Secretaria Municipal de
Turismo, Desporto e Lazer;
VI - Grupos e cursos da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento que estavam programados;
VII - Grupos em saúde, bem
VII - Academia popular;
IX - Biblioteca Municipal;
X - Visitação ao Museu Municipal;
XI - Albergue Municipal; p
XII - Transporte Urbano (circular);
X
x
como qualquer atividade coletiva em saúde;
Il - Transportê de Saúde (sendo mantidos Os transportes de urgência e
emergências);
V - Atividades nos ginásios, quadras de esporte pública e privadas:
XV - Visitação ao Poço da Pedra e Praia do Jacaquá.
XVI - Aulas no âmbito em escolas particulares;
XVI! - Festas particulares e comunitárias e bailes n
XViIll- Visitas ao Asilo São José;
XIX - Visitas aos pacientes do Hospital Santo Antônio;
XX - Atividades nas escolinhas de futebol;
XXI - Grupo da 3º idade;
XXI - Rodeios e atividades em CTGs, associações e piquetes;
XXIII - Visitação ao largo Alfeu flores:
XXIV- Visitação a Gruta São Tomé;
XXV- Visitação no trevo da saída para Santiago e saída para o Sítio;
XXVI — Praças públicas
XXVII — Pracinhas de brinquedos;
XXVIII - Quadras poliesportivas municipais e privadas e similares;
O interior e cidade;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ - CNPJ. 87.896.882/0001-01
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Art.13 - Fica
personal trainer, clube esportivo
proibido o funcionamento de academias e similares, atividades de
+ eventos e atividades em CTGs e similares.
Art. 14 - Fi
ca limitado a 30 pessoas o acesso a
que“couber, as medidas de qu
velórios e afins, observadas, no
e trata o art. 3º deste Decreto.
Parágrafo único - Em caso de confirma
. ção ou suspeita de pessoa infectado com
diagnóstico de COVID 19, será limitado em 10 pessoas o se
pultamento não havendo atos velatórios
Art. 15 - Fica proibida, realização de missas e cultos (serviços religiosos).
Art. 16 - Fica proibida, realização de
todo e qualquer tipo de festas particulares e
públicas e a realização de galetos e risotos promocionais
Art. 17 - Fica proibida, aglomerações em praças e logradouros públicos para a
prática do chimarrão e consumo de bebidas.
Art. 18 — Fica estabelecido no âmbito do município de São Francisco de Assis o
s às 5hs, exceto para hospitais, farmácias e clinicas.
Art. 19- À realização de serviços agro)
com 50% de trabalhadores, com presencial restrito e tel
um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros
trata deste Decreto con
pecuários e relacionados, poderão funcionar
etrabalho, observado, nos casos permitidos,
entre os participantes e as medidas de que
forme autorização da Secretária Municipal de Saúde.
Art. 20 - Ficam suspensas, excepcional e temporariamente, as férias e as licenças
prêmio em especial dos servidores com atuação na área da saúde, os quais ficam convocados para
atuar conforme as orientações do Secretário Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O dis
| - gestantes;
Il - com idade igual ou Superior a 60 anos;
Il - portadores de doenças respiratórias ou imunodepressoras, devidamente
posto no “caput deste artigo não se aplica aos servidores:
comprovadas.
Art. 21 - Ficam os Secretários do Município autorizados a convocar os servidores
cujas funções sejam consideradas essenciais para o cumprimento do disposto neste Decreto, para
atuar de acordo com as escalas estabelecidas pelas respectivas chefias.
Art. 22 - Será considerada falta justificada ao servi
privada o período de ausência decorrente das medidas de que trata o
de 6 de fevereiro de 2020.
ço público ou à atividade laboral
art. 3º da Lei Federal nº 13.979,
Ar. 23 - Fica dispensada a utilização da biometri
-ponto, devendo ser realizada a aferição da efetividade por outro m
orientações definidas no âmbito de cada órgão ou entidade da adminis
e indireta.
a para registro eletrônico do
eio eficaz de acordo com as
tração pública municipal direta
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Parágrafo único. Os preços registrados em atas de registro de preço para a
aquisição de medicamentos e de assemelhados, cujo prazo de vigência expirar até 31 de
2020, poderá ser utilizado até 30 de setembro de 2020, por termo de prorrogação que poderá abarcar
mais de um registro de preço, em face do certame público que precedeu o registro de preço suprir os
requisitos da dispensa de licitação de que tratam os arts. 4º ao 4º-E da Lei Federal nº 13.979, de 06
de fevereiro de 2020.
julho de
Art. 25 - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer
momento de acordo com a situação epidemiológica do município de São Francisco de Assis.
Art. 26 - Ficam revogados em especial os decretos nºs 1022 de 13 de maio de
2020 e 1028 de 1º de junho de 2020.
Art. 27 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de junho de 2020.
Registre-se e Publique-se
Data Supra ,
; Oliveira
riéMúnicipal da administração
à -RS- Ê 1-01
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