| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1032 / 2020 |
| Date | 2020-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação em âmbito municipal das medidas sanitárias segmentadas previstas na "bandeira vermelha", do plano de distanciamento controlado do governo do Estado, e dá outras providências. |
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ADM. 2017 o BREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CiDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS DECRETO Nº 1.032/2020 de 15 de junho de 2020. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO EM E ÂMBITO MUNICIPAL DAS MEDIDAS Oficial Legislativo SANITÁRIAS SEGMENTADAS PREVIS ic TAS NA “BANDEIRA VERMELHA", DO PLANO DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO : DO GOVERNO DO ESTADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso das atribuições legais e, CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.240 de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências; ] . CONSIDERANDO o enquadramento do município de São Francisco de Assis, Junto a região de saúde R1/R2, conforme art. 8º, 2º do Decreto Estadual nº 55.240/2020; CONSIDERANDO que a Região da Saúde R1/R2 passou a ser classificada com nível vermelho de risco pelo Governo do Rio Grande do Sul. RESOLVE E DECRETA: Art. 1º - Fica aplicado em âmbito munici pal das medidas sanitárias segmentadas previstas na “bandeira vermelha” , do plano de distanciamento controlado do Rio Grande do Sul. Art. 2º - O Plano de Distanciamento Controlado poderá ser consultado através do sitio eletrônico https://distanciamentocontrolado.rs.gov br Art. 3º - Fica mantido o isolamento social pessoas em caso de extrema necessidade, sendo população quando estiver em via pública. , devendo haver deslocamento físico de obrigatório o uso de máscaras faciais para toda a Art. 4º farmácia privadas que fu horas, na forma deste de Fica proibido o funcionamento dos estabelecimentos do comércio, exceto ncionarão em seu horário normal e mercados que funcionarão até às 19 creto, deverão adotar as seguintes medidas, cumulativas: a) Higienizar, após cada uso, durante o periodo de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (cadeiras, maçanetas, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento). b) Higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes, forro e banheiro, preferencialmente, com água sanitária; Manter a disposição, na entrada do estabelecimento e em lugar estratégico álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 sorveterias pizzarias, lojas de material de construção, ferra: 22 horas, em regime de pegue leve e tele-entrega obrigatoriamente, no mínimo, as medidas estabelecidas neste estabelecimento. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 p) estiver em recinto coletivo, compreendido como local de Manter locais de circul (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo men: outra abertura, contribuindo para a renovação de ar; ação e áreas comuns com Os sistemas de ar condicionados limpos Os uma janela externa aberta ou qualquer A lotação não poderá exceder a 20 (vinte) clientes nos mercados e 05 ( farmácia. cinco) clientes em Fazer a utilização, se necessário aglomeração de pessoas; Com relação às filas em frente aos estabelecimentos comerciais, no que couber a or: ; é ganização e ao distanciamento das pessoas, são de responsabilidade do empreendedor, além de observadas as medidas previstas deste Decreto. É obrigatório o uso de máscaras pelos lojistas, funcionários e clientes, além de observadas as medidas previstas deste Decreto. O fornecimento e uso de máscara fica de responsabilidade do proprietário do estabelecimento Ou usuário. As atividades privadas autorizadas ao funcionamento, na forma deste artigo, deverão adotar, de forma preferencial, o sistema de entrega em domicílio de seus produtos, a fim de evitar, na medida do possível, aglomeração de pessoas. Fica obrigatório escala de Tevezamento de funcionários devendo fi 50% de seus funcionários no co Os idosos maiores de 60 anos, uncionar com o máximo de mércio, devendo ser dispensados as funcionárias gestantes e sem prejuízo dos respectivos salários. Os serviços de transporte coletivo (táxi, ônibus, vans) deverão realizar higienização dos veículos ao final de cada viagem contemplando os acentos e as superfícies de toquem, presencialmente com álcool gel 70% (setenta por cento) e /ou água sanitária. Manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, informações sanitárias sobre higienização e cuidados Para a prevenção do COVID-19 ( novo Coronavírus); Instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da ado sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada turno Coronavírus); Disponibilizar “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel setenta por cento e toalhas de papel; Afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo minimo de quatorze dias, das atividades em que exista contato com outros funcionários ou com o público para todos os empregados que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19, conforme o disposto deste Decreto, comunicando imediatamente a vigilância sanitária municipal. Art. 5º - Restaurantes, bares, lancherias, padarias, distribuidoras de bebidas, gens e similares, poderão funcionar até às + Caso que deverão ser observadas, Decreto, vedado clientes no interior do Art. 6º - Fica determinado o uso obrigatório de máscara de proteção facial sempre que se stinado a permanente utilização simultânea por várias RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Pessoas, fechado ou aberto, privado ou público, bem como nas suas áreas de circulação, nas vias públicas e nos meios de transporte. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde funcionará da seguinte forma: Das 8hs às 14 horas: Setor Administrativo, CAPS; Das 8hs às 11hs30min e das 13hs30min às 17hs: ESFs / UBS Centro de Das 8hs às 12hs e das 13hs30min às 16hs30min: Farmácia Básica Municipal. Especialidades; Art. 8º - A Prefeitura e as Sec Tetarias Municipais mantém o ho normal, isto é, das 8hs às 14 horas, funcionando rário funcionamento com 25% de seus funcionários. Art.9º - A Secretaria Municipal de Obras e Sanea 11hs30min e das 13hs30min às 17hs, funcionando com 25% mento sendo das 7hs30min às de seus funcionários. Art. 10 - Fica determinado que o trans urbano ou rural, público ou privado, seja realizado sem passageiros sentados. porte coletivo municipal de passageiros, exceder à metade da capacidade de Art. 11 - Ficam Suspensas, com a finalidade de não colocar em perigo a Sobrevivência, a saúde ou segurança da população, as seguintes atividades: | - Aulas no âmbito das Escolas Municipais de Ensino Fundamental, Escolas Municipais de Educação Infantil e creches; Il - Projeto AABB Comunidade: HI - Atividades do CRAS; Iv - Grupos de convivências realizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social nos Bairros; V - Todos os eventos que estão programados pela Secretaria Municipal de Turismo, Desporto e Lazer; VI - Grupos e cursos da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento que estavam programados; VII - Grupos em saúde, bem VII - Academia popular; IX - Biblioteca Municipal; X - Visitação ao Museu Municipal; XI - Albergue Municipal; p XII - Transporte Urbano (circular); X x como qualquer atividade coletiva em saúde; Il - Transportê de Saúde (sendo mantidos Os transportes de urgência e emergências); V - Atividades nos ginásios, quadras de esporte pública e privadas: XV - Visitação ao Poço da Pedra e Praia do Jacaquá. XVI - Aulas no âmbito em escolas particulares; XVI! - Festas particulares e comunitárias e bailes n XViIll- Visitas ao Asilo São José; XIX - Visitas aos pacientes do Hospital Santo Antônio; XX - Atividades nas escolinhas de futebol; XXI - Grupo da 3º idade; XXI - Rodeios e atividades em CTGs, associações e piquetes; XXIII - Visitação ao largo Alfeu flores: XXIV- Visitação a Gruta São Tomé; XXV- Visitação no trevo da saída para Santiago e saída para o Sítio; XXVI — Praças públicas XXVII — Pracinhas de brinquedos; XXVIII - Quadras poliesportivas municipais e privadas e similares; O interior e cidade; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ - CNPJ. 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Art.13 - Fica personal trainer, clube esportivo proibido o funcionamento de academias e similares, atividades de + eventos e atividades em CTGs e similares. Art. 14 - Fi ca limitado a 30 pessoas o acesso a que“couber, as medidas de qu velórios e afins, observadas, no e trata o art. 3º deste Decreto. Parágrafo único - Em caso de confirma . ção ou suspeita de pessoa infectado com diagnóstico de COVID 19, será limitado em 10 pessoas o se pultamento não havendo atos velatórios Art. 15 - Fica proibida, realização de missas e cultos (serviços religiosos). Art. 16 - Fica proibida, realização de todo e qualquer tipo de festas particulares e públicas e a realização de galetos e risotos promocionais Art. 17 - Fica proibida, aglomerações em praças e logradouros públicos para a prática do chimarrão e consumo de bebidas. Art. 18 — Fica estabelecido no âmbito do município de São Francisco de Assis o s às 5hs, exceto para hospitais, farmácias e clinicas. Art. 19- À realização de serviços agro) com 50% de trabalhadores, com presencial restrito e tel um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros trata deste Decreto con pecuários e relacionados, poderão funcionar etrabalho, observado, nos casos permitidos, entre os participantes e as medidas de que forme autorização da Secretária Municipal de Saúde. Art. 20 - Ficam suspensas, excepcional e temporariamente, as férias e as licenças prêmio em especial dos servidores com atuação na área da saúde, os quais ficam convocados para atuar conforme as orientações do Secretário Municipal de Saúde. Parágrafo único. O dis | - gestantes; Il - com idade igual ou Superior a 60 anos; Il - portadores de doenças respiratórias ou imunodepressoras, devidamente posto no “caput deste artigo não se aplica aos servidores: comprovadas. Art. 21 - Ficam os Secretários do Município autorizados a convocar os servidores cujas funções sejam consideradas essenciais para o cumprimento do disposto neste Decreto, para atuar de acordo com as escalas estabelecidas pelas respectivas chefias. Art. 22 - Será considerada falta justificada ao servi privada o período de ausência decorrente das medidas de que trata o de 6 de fevereiro de 2020. ço público ou à atividade laboral art. 3º da Lei Federal nº 13.979, Ar. 23 - Fica dispensada a utilização da biometri -ponto, devendo ser realizada a aferição da efetividade por outro m orientações definidas no âmbito de cada órgão ou entidade da adminis e indireta. a para registro eletrônico do eio eficaz de acordo com as tração pública municipal direta PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 SIBREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 Parágrafo único. Os preços registrados em atas de registro de preço para a aquisição de medicamentos e de assemelhados, cujo prazo de vigência expirar até 31 de 2020, poderá ser utilizado até 30 de setembro de 2020, por termo de prorrogação que poderá abarcar mais de um registro de preço, em face do certame público que precedeu o registro de preço suprir os requisitos da dispensa de licitação de que tratam os arts. 4º ao 4º-E da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. julho de Art. 25 - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento de acordo com a situação epidemiológica do município de São Francisco de Assis. Art. 26 - Ficam revogados em especial os decretos nºs 1022 de 13 de maio de 2020 e 1028 de 1º de junho de 2020. Art. 27 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de junho de 2020. Registre-se e Publique-se Data Supra , ; Oliveira riéMúnicipal da administração à -RS- Ê 1-01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/000 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000