| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1037 / 2020 |
| Date | 2020-06-22 |
| Ementa | Acrescenta medidas ao Decreto 1034/2020 de 17 de junho de 2020, que dispõe sobre a aplicação em âmbito municipal das medidas sanitárias segmentadas previstas na "bandeira laranja", do plano de distanciamento controlado do Governo do Estado, e dá outras providências. |
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E OSSMDREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE FSÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 DECRETO Nº 1.037/2020 de 22 de junho de 2020. Acrescenta medidas ao Decreto 1034/2020 de 17 de junho de 2020, que dispõe sobre a aplicação em âmbito municipal das medidas sanitárias segmentadas previstas na “bandeira laranja”, do plano de distanciamento controlado do Governo do Estado, e dá outras providências. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso das atribuições legais e, CONSIDERANDO as deliberações realizadas no âmbito do Comitê Municipal Estratégico de Acompanhamento COVID-19; RESOLVE E DECRETA: Art. 1º - Os Secretários Municipais, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), dotarão o regime excepcional de teletrabalho (homo office) de forma obrigatória aos servidores lotados nas suas respectivas secretarias que se enquadrem nas seguintes categoria: - | - com idade igual ou superior a 60 anos, exceto nos casos em que o regime de teletrabalho (homo office) não seja possível em decorrência das especificidades das atribuições, bem como nos casos dos servidores com atuação nas áreas da Saúde: Il - gestantes; Ill - portadores de doenças respiratórias ou imunodepressoras, e; IV - portadores de doenças que, por recomendação médica específica, devam ficar afastados do trabalho durante o período de emergência de que trata este Decreto. Parágrafo único. A comprovação para enquadramento nos casos dos inciso Ill e IV deverá ser por meio de atestado médico atualizado. Art. 2º — Fica revogado o art. 25 do Decreto Municipal 1.034/2020, sendo que os demais artigos e parágrafos permanecem inalterados. Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de junho de 2020. fCÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLADO Ema ds (ge Joe | Nº. a FI. ti Oficial Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000