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norma nº 1037/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1037 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaAcrescenta medidas ao Decreto 1034/2020 de 17 de junho de 2020, que dispõe sobre a aplicação em âmbito municipal das medidas sanitárias segmentadas previstas na "bandeira laranja", do plano de distanciamento controlado do Governo do Estado, e dá outras providências.
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E OSSMDREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE FSÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
DECRETO Nº 1.037/2020 de 22 de junho de 2020.
Acrescenta medidas ao Decreto 1034/2020 de 17 de junho de 2020, que dispõe
sobre a aplicação em âmbito municipal das medidas sanitárias segmentadas
previstas na “bandeira laranja”, do plano de distanciamento controlado do Governo
do Estado, e dá outras providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso
das atribuições legais e,
CONSIDERANDO as deliberações realizadas no âmbito do Comitê Municipal
Estratégico de Acompanhamento COVID-19;
RESOLVE E DECRETA:
Art. 1º - Os Secretários Municipais, para fins de prevenção da transmissão do
COVID-19 (novo Coronavírus), dotarão o regime excepcional de teletrabalho (homo office) de forma
obrigatória aos servidores lotados nas suas respectivas secretarias que se enquadrem nas
seguintes categoria: -
| - com idade igual ou superior a 60 anos, exceto nos casos em que o regime de
teletrabalho (homo office) não seja possível em decorrência das especificidades das atribuições, bem
como nos casos dos servidores com atuação nas áreas da Saúde:
Il - gestantes;
Ill - portadores de doenças respiratórias ou imunodepressoras, e;
IV - portadores de doenças que, por recomendação médica específica, devam
ficar afastados do trabalho durante o período de emergência de que trata este Decreto.
Parágrafo único. A comprovação para enquadramento nos casos dos inciso Ill e IV
deverá ser por meio de atestado médico atualizado.
Art. 2º — Fica revogado o art. 25 do Decreto Municipal 1.034/2020, sendo que os
demais artigos e parágrafos permanecem inalterados.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de junho de 2020.
fCÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Ema
ds (ge Joe
| Nº. a FI.
ti Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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