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norma nº 1284/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1284 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 - PLANO PLURIANUAL 2018 - 2021, LEI Nº 1243/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL .
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LEI nº 1284/2020 DE 30 DE JUNHO DE 2020. 
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 - PLANO PLURIANUAL 2018 - 2021, LEI 
Nº1243/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DO MUNICÍPIO DE 
SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL . 
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1°- São alteradas as Leis nº1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas 
prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019 acrescentando a seguintes Metas: 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
PROGRAMA: 0013- Estudante assistido 
OBJETIVO: Proporcionar meios para que os alunos da rede municipal, adquiram melhores condições de 
frequência e aprendizado, evitando assim a repetência e a evasão escolar. 
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade de ANOS 2020 
Medida 
Ação:1.436 Man. Educação Infantil- Novos Meta Física 01 
estabelecimentos 
estudantes 
p Produto: Estudante valor 351.731,05 
Função:12 Educação 
Subfuncão:365 Educação Infantil 
Art. 2°- Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no 
valor de R$ 351.731,05 ( trezentos e cinquenta e um mil, setecentos e trinta e um reais com cinco centavos), para custear 
despesas não previstas no orçamento. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
09 03 12 3650013.1.436.000339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .............R$ 140.692,42 
09 03 12 365 0013.1.436.000 33 90 30 - Material de Consumo... . ............................... .. ...... R$ 211.038,63 
Projeto/Atividade: 1436 MANDA EDUCAÇÃO INFANTIL- NOVOS ESTABELECIMENTOS. 
Art. 3°-Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo 
artigo anterior: 
p superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 350.461,40; O 
excesso de arrecadação do exercicio corrente de R$ 1.269,65; 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 40 de junho de 2020. 
Rubemar Paulinho Salbego 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
Silvio Souza de Oliveira 
Secretário Municipal da Administração e Planejamento. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA 
JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 9761 0-000 

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