| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1285 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2° DA LEI Nº 1.223/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PELO CAMPO E CI0.\0[ Ml'I-!. :l017 · :lO:lO Lei Nº 1285/2020 de 30 de junho de 2020. ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2° DA LEI Nº 1.223/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São crancisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica acrescido ao art. 2° da Lei Municipal nº. 1.223/2019, o paragrafo único com a seguinte redação: Art. 2° - [ ... ] Paragrafo único. Como exceção, adicionalmente ao prazo previsto no caput deste artigo, poderá ser prorrogada a contratação temporária até a data de 31/12/2020, inclusive. Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA 05010412200032011000319011-Vencimentos e vantagens Fixas - pessoal Civil Projeto Atividade 2011- Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de junho de 2020. Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data Supra Silvio Souza de Oliveira Secretário Municipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000