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norma nº 1285/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1285 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2° DA LEI Nº 1.223/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 1285/2020 de 30 de junho de 2020. 
ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2° DA LEI Nº 1.223/2019, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, 
estado do Rio Grande do Sul, 
Faço saber que a Câmara Municipal de São crancisco de Assis aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica acrescido ao art. 2° da Lei Municipal nº. 1.223/2019, o 
paragrafo único com a seguinte redação: 
Art. 2° - [ ... ] 
Paragrafo único. Como exceção, adicionalmente ao prazo previsto no 
caput deste artigo, poderá ser prorrogada a contratação temporária até a data de 31/12/2020, 
inclusive. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos 
da seguinte dotação orçamentária: 
FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
05010412200032011000319011-Vencimentos e vantagens Fixas - pessoal Civil 
Projeto Atividade 2011- Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de junho de 2020. 
Rubemar Paulinho Salbego 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
Silvio Souza de Oliveira 
Secretário Municipal da Administração e Planejamento 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO 
MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 

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