| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1286 / 2020 |
| Date | 2020-07-07 |
| Ementa | Concede permissão de uso de espaço público para o Rotary Club de São Francisco de Assis, Distrito - 4780, para fins que menciona e dá outras providências. |
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EO ABREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE PF SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 Lei Nº1286/2020 de 7 de julho de 2020. CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA O ROTARY CLUB DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DISTRITO - 4780, PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal do Município de São Francisco de Assis autorizado a conceder em permissão de uso ao ROTARY CLUB DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DISTRITO — 4780, para colocação temporária de um painel informativo, situado na Praça Coronel Manoel Viana, em frente ao local destinado ao Rotary que funciona o Chimarródromo, conforme planta anexa, parte integrante da Lei. |- A permissão de uso autorizada nesta lei é pelo prazo de OS(cinco) anos a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado a critério do poder concedente; Il - A área cedida a uso especial destinar-se á exclusivamente, durante a vigência da permissão autorizada neste artigo, para a instalação de um painel informativo ( relógio digital que marcara além da hora, a temperatura e permite a inserção de mensagens); HI - O Município disponibilizará um cabo com energia elétrica para que ligado o relógio, em contrapartida terá direito a inserir mensagens educativas e institucionais, a serem veiculadas no relógio. Art. 2º - Constitui-se em encargo do Rotary Club — Distrito - 4780, a instalação, a manutenção do relógio e a inserção das mensagens, bem como a responsabilidade por qualquer dano ao Poder Público ou a particulares que venha a ser causado pelo mesmo. Parágrafo Único - Para obtenção da licença de instalação do relógio devem ser apresentados projetos complementares e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ao órgão competente do Município. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, revogar a permissão de uso de que trata esta Lei, caso ocorra mal uso de espaço. Art. 4º - Findo o prazo da permissão de uso, o Rotary Club, não recebendo autorização para continuar usando o espaço deverá desocupar a área no prazo de 30 dias, devolvendo ao Município nas mesmas condições que receber e correndo sob suas expensas, +.as despesas por ventura existentes quando da retirada do equipamento autorizado por esta Lei. Parágrafo único- Decorrido o prazo para desocupação sem que cumprido o determinado no caput deste artigo pelo Rotary Club de São Francisco de Assis — Distrito - 4780, os bens ali assentados passarão a integrar O patrimônio do Município. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA Vêm 7 de julho de 2020. Registre-se e Publique-se —, Data Supra Silvio Souza/de-Oliveira Secretário pal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000