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norma nº 1286/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1286 / 2020
Date 2020-07-07
EmentaConcede permissão de uso de espaço público para o Rotary Club de São Francisco de Assis, Distrito - 4780, para fins que menciona e dá outras providências.
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EO ABREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE PF SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Lei Nº1286/2020 de 7 de julho de 2020.
CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA O
ROTARY CLUB DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DISTRITO - 4780,
PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal do Município de São
Francisco de Assis autorizado a conceder em permissão de uso ao ROTARY CLUB DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS, DISTRITO — 4780, para colocação temporária de um painel informativo,
situado na Praça Coronel Manoel Viana, em frente ao local destinado ao Rotary que funciona o
Chimarródromo, conforme planta anexa, parte integrante da Lei.
|- A permissão de uso autorizada nesta lei é pelo prazo de OS(cinco)
anos a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado a critério do poder concedente;
Il - A área cedida a uso especial destinar-se á exclusivamente, durante
a vigência da permissão autorizada neste artigo, para a instalação de um painel informativo (
relógio digital que marcara além da hora, a temperatura e permite a inserção de mensagens);
HI - O Município disponibilizará um cabo com energia elétrica para que
ligado o relógio, em contrapartida terá direito a inserir mensagens educativas e institucionais, a
serem veiculadas no relógio.
Art. 2º - Constitui-se em encargo do Rotary Club — Distrito - 4780, a
instalação, a manutenção do relógio e a inserção das mensagens, bem como a responsabilidade
por qualquer dano ao Poder Público ou a particulares que venha a ser causado pelo mesmo.
Parágrafo Único - Para obtenção da licença de instalação do relógio
devem ser apresentados projetos complementares e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)
ao órgão competente do Município.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo,
revogar a permissão de uso de que trata esta Lei, caso ocorra mal uso de espaço.
Art. 4º - Findo o prazo da permissão de uso, o Rotary Club, não
recebendo autorização para continuar usando o espaço deverá desocupar a área no prazo de 30
dias, devolvendo ao Município nas mesmas condições que receber e correndo sob suas expensas,
+.as despesas por ventura existentes quando da retirada do equipamento autorizado por esta Lei.
Parágrafo único- Decorrido o prazo para desocupação sem que
cumprido o determinado no caput deste artigo pelo Rotary Club de São Francisco de Assis —
Distrito - 4780, os bens ali assentados passarão a integrar O patrimônio do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA Vêm 7 de julho de 2020.
Registre-se e Publique-se —,
Data Supra
Silvio Souza/de-Oliveira
Secretário pal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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