| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1287 / 2020 |
| Date | 2020-07-14 |
| Ementa | Aprova contrato de repasse n° 892587/2019/MDR/CAIXA, altera as Leis n° 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, Lei n° 1243/2019 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial. |
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FOSMPREFEITURA MUNICIPAL e SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 Lei nº 1287/2020 de 14 de julho de 2020. APROVA CONTRATO DE REPASSE Nº 892587/2019/MDRICAIXA, ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº1243/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Aprova o contrato de repasse Nº 892587/2019/MDR/CAIXA celebrado entre o Município de São Francisco de Assis e a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, objetivando a execução de ações relativas ao planejamento urbano em nossa cidade. Art. 2º- São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019 acrescentando a seguintes Metas: ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 122- Pavimentação de ruas OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de trafegabilidade e saneamento TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de | ANOS Valor Medida Ação: 1.440 Capeamento asfáltico Avenida Farroupilha Contrato P 892587/2019 Mº 2020 680.228,68 Produto: Ruas pavimentadas Função: 15 urbanismo Subfunção:451 Infra estrutura urbana Art. 3º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 680.228,68 (seiscentos e oitenta mil duzentos e vinte e oito reais com sessenta e oito centavos), para custear despesas não previstas no orçamento. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS . 07 01 15 451 0122 1.440 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 573.000,00 07 01 15 451 0122 1.440 000 44 90 51 00 Obras é Instalações R$ 107.228,68 Projeto/Atividade: 1.440 - CAPEAMENTO ASFALTICO AVENIDA FARROUPILHA CT 892587/2019 EN Art. 4º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior a Transferência pelo Ministério do Desenvolvimento Regional no valor de R$ 573.000,00 conforme CT 892587/2019 e a contrapartida do município de R$ 107.228,68 com a redução orçamentária da seguinte despesa: 90 90 9 999 0027 2092 000 99 99 9999-Reserva de Contingência Executivo R$ 107.228,68 Art. 5º — Esta lei entrar em vigonna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRÉFEIT MUNICIPAL, em 14 de julho de 2020. Rubem ihho $albêgo Pre i Registre-se e Publiqu: Data Supra e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000