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norma nº 1287/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1287 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaAprova contrato de repasse n° 892587/2019/MDR/CAIXA, altera as Leis n° 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, Lei n° 1243/2019 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
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FOSMPREFEITURA MUNICIPAL
e SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Lei nº 1287/2020 de 14 de julho de 2020.
APROVA CONTRATO DE REPASSE Nº 892587/2019/MDRICAIXA,
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021,
LEI Nº1243/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º - Aprova o contrato de repasse Nº 892587/2019/MDR/CAIXA
celebrado entre o Município de São Francisco de Assis e a União Federal, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Regional, objetivando a execução de ações relativas ao planejamento urbano em nossa
cidade.
Art. 2º- São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 122- Pavimentação de ruas
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de trafegabilidade
e saneamento
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de | ANOS Valor
Medida
Ação: 1.440 Capeamento asfáltico Avenida
Farroupilha Contrato
P 892587/2019 Mº 2020 680.228,68
Produto: Ruas pavimentadas
Função: 15 urbanismo
Subfunção:451 Infra estrutura urbana
Art. 3º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 680.228,68
(seiscentos e oitenta mil duzentos e vinte e oito reais com sessenta e oito centavos), para custear
despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS .
07 01 15 451 0122 1.440 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 573.000,00
07 01 15 451 0122 1.440 000 44 90 51 00 Obras é Instalações R$ 107.228,68
Projeto/Atividade: 1.440 - CAPEAMENTO ASFALTICO AVENIDA FARROUPILHA CT 892587/2019
EN Art. 4º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a Transferência pelo Ministério do Desenvolvimento Regional no valor de R$
573.000,00 conforme CT 892587/2019 e a contrapartida do município de R$ 107.228,68 com a redução
orçamentária da seguinte despesa:
90 90 9 999 0027 2092 000 99 99 9999-Reserva de Contingência Executivo R$ 107.228,68
Art. 5º — Esta lei entrar em vigonna data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRÉFEIT MUNICIPAL, em 14 de julho de 2020.
Rubem
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Registre-se e Publiqu:
Data Supra e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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