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norma nº 1288/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1288 / 2020
Date 2020-07-22
EmentaEditar o programa de recuperação fiscal.
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PELO CAMPO [ CIDAlll
Lei nº 1288/2020 de 21 de julho de 2020.
EDITAR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1° - É autorizado o Poder Executivo a editar o Programa de Recuperação
Fiscal frente ao Município, com o objetivo de facilitar ao contribuinte o pagamento de débitos
fiscais lançados em dívida ativa até 1°/01/2020, ajuizadas ou não.
Art. 2º - O contribuinte que requerer a sua inclusão no Programa, será
beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) nos juros e na multa para pagamento à vista.
Art. 3° - É permitido o parcelamento do débito com o benefício de desconto de
100% (cem por cento) nos juros e na multa, desde que respeitados o número máximo de parcelas
para cada data limite de inclusão no Programa, conforme a seguir relacionado:
1 - Até a data de 31 de agosto de 2020, o contribuinte poderá parcelar em até
05 (cinco) parcelas;
li - Até a data de 30 de setembro de 2020, o contribuinte poderá parcelar em
até 04 (quatro) parcelas;
Ili -Até a data de 30 de outubro de 2020, o contribuinte poderá parcelar em até
03 (três) parcelas;
§ 1° - As parcelas que não ultrapassarem o presente exercício financeiro serão
fixas, as demais sofrerão a incidência de atualização monetária.
§2º - Após a data de 30 de outubro de 2020, não será mais permitido o
parcelamento através do Programa de Recuperação Fiscal.
Art. 4° - Para a inclusão no programa deverá ser observado o seguinte:
1
1- No caso de créditos relativos ao IPTU, será admitida a quitação por cadastro
e exercício. Somente serão extintas as cobranças judiciais de IPTU, se o contribuinte quitar todas
as dívidas constantes de um mesmo processo judicial;
li - No caso de créditos relativos ao ISSQN e TAXAS, será admitida a quitação
por exercício. Somente serão extintas as cobranças judiciais de ISSQN e TAXAS, se o
contribuinte quitar todas as dívidas constantes de um mesmo processo judicial;
Ili- No caso de créditos não ajuizados autuações fiscais, será admitida a
quitação por autuação;
IV - Qualquer forma de parcelamento de IPTU deve incluir todos os débitos de
um mesmo imóvel;
V - Qualquer forma de parcelamento de ISSQN e TAXA deve incluir todos os
débitos da mesma inscrição municipal;
VI - O valor das parcelas mensais não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
reais) por parcela para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) por parcela para pessoa jurídica.
Art. 5° - Poderão enquadrar-se no Programa nas condições dos artigos 2º e 3°
desta lei, todos os contribuintes que estejam com parcelamento em andamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCODE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PHO LV.tPO t CIDA.lll
Art. 6° - No caso de crédito sob qualquer forma de discussão judicial proposta
pelo devedor, seja mediante embargos ou outra ação, deve o devedor, para ser incluído no
REFIS, concomitantemente com o pagamento da dívida ou parcelamento, desistir da
ação/embargos.
Art. 7° A adesão ao Programa importará em renúncia a qualquer discussão
judicial do débito pago.
Art. 8° - A opção pelo Programa sujeita o optante a:
1- Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
li - Expressa renúncia a qualquer defesa ou recursos administrativos ou
judiciais, bem como desistência dos interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido por
opção do contribuinte;
Ili - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para
ingresso e permanência no programa;
Art. 9° - O contribuinte será excluído do Programa mediante ato do Secretário
Municipal da Fazenda nas seguintes hipóteses:
1- Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
li - Pela inadimplência superior a 60 (sessenta) dias, relativamente aos
parcelamentos;
Ili - Falência ou extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica, ou
insolvência de pessoa física;
IV - Pratica de qualquer procedimento que caracterize simulação ou sonegação
de informações fiscais;
§1° - A exclusão do contribuinte ou sua retirada mediante pedido próprio,
implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito não pago.
§2° - Na exclusão ou na retirada, a dívida retorna à situação anterior ao
parcelamento, com os acréscimos de atualização monetária, multa e juros normais, deduzidas
apenas as quantias pagas em decorrência do parcelamento, atualizadas, sendo o saldo devedor
objeto de execução.
§3° - Após a exclusão ou retirada do contribuinte, este somente poderá
ingressar novamente no Programa, para optar pela condição de pagamento à vista;
Art. 1 O - Na quitação de créditos ajuizados através do Programa, fica o
contribuinte isento do pagamento de honorários em favor do Município.
Art. 11 - Os benefícios da presente Lei cessarão em 30 de dezembro de 2020,
facultada a sua prorrogação ao Chefe do Executivo, por Decreto Municipal, pelo prazo máximo de
30 (trinta) dias.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2020, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de julho de 2020.
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Silvio Souza de Oliveira
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCODE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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