| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1288 / 2020 |
| Date | 2020-07-22 |
| Ementa | Editar o programa de recuperação fiscal. |
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~ > ~ •.• .•,.,. ,·.· •.• ~[Pi .,,. ;é~ PELO CAMPO [ CIDAlll Lei nº 1288/2020 de 21 de julho de 2020. EDITAR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1° - É autorizado o Poder Executivo a editar o Programa de Recuperação Fiscal frente ao Município, com o objetivo de facilitar ao contribuinte o pagamento de débitos fiscais lançados em dívida ativa até 1°/01/2020, ajuizadas ou não. Art. 2º - O contribuinte que requerer a sua inclusão no Programa, será beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) nos juros e na multa para pagamento à vista. Art. 3° - É permitido o parcelamento do débito com o benefício de desconto de 100% (cem por cento) nos juros e na multa, desde que respeitados o número máximo de parcelas para cada data limite de inclusão no Programa, conforme a seguir relacionado: 1 - Até a data de 31 de agosto de 2020, o contribuinte poderá parcelar em até 05 (cinco) parcelas; li - Até a data de 30 de setembro de 2020, o contribuinte poderá parcelar em até 04 (quatro) parcelas; Ili -Até a data de 30 de outubro de 2020, o contribuinte poderá parcelar em até 03 (três) parcelas; § 1° - As parcelas que não ultrapassarem o presente exercício financeiro serão fixas, as demais sofrerão a incidência de atualização monetária. §2º - Após a data de 30 de outubro de 2020, não será mais permitido o parcelamento através do Programa de Recuperação Fiscal. Art. 4° - Para a inclusão no programa deverá ser observado o seguinte: 1 1- No caso de créditos relativos ao IPTU, será admitida a quitação por cadastro e exercício. Somente serão extintas as cobranças judiciais de IPTU, se o contribuinte quitar todas as dívidas constantes de um mesmo processo judicial; li - No caso de créditos relativos ao ISSQN e TAXAS, será admitida a quitação por exercício. Somente serão extintas as cobranças judiciais de ISSQN e TAXAS, se o contribuinte quitar todas as dívidas constantes de um mesmo processo judicial; Ili- No caso de créditos não ajuizados autuações fiscais, será admitida a quitação por autuação; IV - Qualquer forma de parcelamento de IPTU deve incluir todos os débitos de um mesmo imóvel; V - Qualquer forma de parcelamento de ISSQN e TAXA deve incluir todos os débitos da mesma inscrição municipal; VI - O valor das parcelas mensais não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) por parcela para pessoa jurídica. Art. 5° - Poderão enquadrar-se no Programa nas condições dos artigos 2º e 3° desta lei, todos os contribuintes que estejam com parcelamento em andamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCODE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PHO LV.tPO t CIDA.lll Art. 6° - No caso de crédito sob qualquer forma de discussão judicial proposta pelo devedor, seja mediante embargos ou outra ação, deve o devedor, para ser incluído no REFIS, concomitantemente com o pagamento da dívida ou parcelamento, desistir da ação/embargos. Art. 7° A adesão ao Programa importará em renúncia a qualquer discussão judicial do débito pago. Art. 8° - A opção pelo Programa sujeita o optante a: 1- Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados; li - Expressa renúncia a qualquer defesa ou recursos administrativos ou judiciais, bem como desistência dos interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido por opção do contribuinte; Ili - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no programa; Art. 9° - O contribuinte será excluído do Programa mediante ato do Secretário Municipal da Fazenda nas seguintes hipóteses: 1- Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; li - Pela inadimplência superior a 60 (sessenta) dias, relativamente aos parcelamentos; Ili - Falência ou extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica, ou insolvência de pessoa física; IV - Pratica de qualquer procedimento que caracterize simulação ou sonegação de informações fiscais; §1° - A exclusão do contribuinte ou sua retirada mediante pedido próprio, implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito não pago. §2° - Na exclusão ou na retirada, a dívida retorna à situação anterior ao parcelamento, com os acréscimos de atualização monetária, multa e juros normais, deduzidas apenas as quantias pagas em decorrência do parcelamento, atualizadas, sendo o saldo devedor objeto de execução. §3° - Após a exclusão ou retirada do contribuinte, este somente poderá ingressar novamente no Programa, para optar pela condição de pagamento à vista; Art. 1 O - Na quitação de créditos ajuizados através do Programa, fica o contribuinte isento do pagamento de honorários em favor do Município. Art. 11 - Os benefícios da presente Lei cessarão em 30 de dezembro de 2020, facultada a sua prorrogação ao Chefe do Executivo, por Decreto Municipal, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de julho de 2020. RUBEMAR PAULINHO SALBEGO PREFEITO MUNICIPAL Registre-se e Publique-se Data Supra Silvio Souza de Oliveira Secretário Municipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCODE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000