| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1289 / 2020 |
| Date | 2020-07-22 |
| Ementa | Altera as Leis nº 1074/2017-Plano Plurianual 2018-2021, Lei nº 1243/2019 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial. |
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LEI nº 1289/2020, em 21 de julho de 2020 ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 - PLANO PLURIANUAL 2018 - 2021, LEI Nº1243/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Estado do Rio Grande do Sul, Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1e, São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019 acrescentando a seguintes Metas: ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA: 0023 - Manutenção da Secretaria da Saúde _ . __ . _ -·-· - , u••uv 1v1u111<..IPct1 uct :;auae com recursos necessanos oara o seu funcionamento TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade ANOS Valor de Medida Ação: 1.437 Auxilio Financeiros Enfrentamento COVID LC 173/2020 p Produto: Auxilio Financeiro Funcão: 10 auxilio 2020 131.449,96 saúde Subfuncão:301 Atencão Básica ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROGRAMA: 0142- População carente OBJETIVO: Proteger e acompanhar a população carente, proporcionando sua inclusão na sociedade dando ___ ----....ty._...., 1 •.HAU\ ..HJ e; Olllllt::'JlldCdU TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade ANOS Valor de Medida Ação: 1.437 Auxilio Financeiros Enfrentamento COVID LC 173/2020 p Produto: Auxilio Financeiro Funcão: 08 un 2020 131.449,96 Assistência social Subfuncão:244 Assistência comunitária Art. 2° - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 262.899,92 (duzentos e sessenta dois mil, oitocentos e noventa e nove reais com noventa e dois centavos ), para custear despesas não previstas no orçamento. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10 02 10 301 0023 1.437 000 31 90 11 00 Vencimentos e Vantagens Fixas FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 113 O 1 08 244 0142 1.437 31 90 11 00 Vencimentos e Vantagens Fixas 13 01 08 244 0142 1.437 33 90 32 00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Projeto/Atividade :1.437 Auxilio Financeiro Enfrentamento COVID 19 LC 173/2020 R$131.449,96 R$ 82.449,96 R$ 49.000,00 Art. 3°: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, o valor que será recebido pelo município a titulo de Auxilio Financeiro da Lei Complementar 173/2020 de 27 de maio de 2020. Sendo 04 ( quatro) parcela fixas e liquidas de R$ 65.724,98, totalizando R$ 262.899,92 que devem ser utilizados com despesas em saúde e assistência social. Art. 4° - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de julho de 2020. Registre-se e Publique-se Data Supra Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal Silvio Souza de Oliveira Secretário Municipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCODE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000