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norma nº 1289/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1289 / 2020
Date 2020-07-22
EmentaAltera as Leis nº 1074/2017-Plano Plurianual 2018-2021, Lei nº 1243/2019 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
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LEI nº 1289/2020, em 21 de julho de 2020
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 - PLANO PLURIANUAL 2018 - 2021, LEI
Nº1243/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Estado do Rio Grande do Sul, Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1e, São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019 acrescentando a
seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 0023 - Manutenção da Secretaria da Saúde
_ . __ . _ -·-· - , u••uv 1v1u111<..IPct1 uct :;auae com recursos necessanos oara o seu funcionamento TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade ANOS Valor
de Medida Ação: 1.437 Auxilio Financeiros Enfrentamento
COVID LC 173/2020 p Produto: Auxilio Financeiro
Funcão: 10 auxilio 2020 131.449,96 saúde
Subfuncão:301 Atencão Básica
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0142- População carente
OBJETIVO: Proteger e acompanhar a população carente, proporcionando sua inclusão na sociedade dando
___ ----....ty._...., 1 •.HAU\ ..HJ e; Olllllt::'JlldCdU
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade ANOS Valor
de Medida Ação: 1.437 Auxilio Financeiros Enfrentamento
COVID LC 173/2020 p Produto: Auxilio Financeiro
Funcão: 08 un 2020 131.449,96 Assistência social
Subfuncão:244 Assistência comunitária
Art. 2° - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 262.899,92 (duzentos e sessenta
dois mil, oitocentos e noventa e nove reais com noventa e dois centavos ), para custear despesas não previstas
no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10 02 10 301 0023 1.437 000 31 90 11 00 Vencimentos e Vantagens Fixas
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
113 O 1 08 244 0142 1.437 31 90 11 00 Vencimentos e Vantagens Fixas
13 01 08 244 0142 1.437 33 90 32 00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Projeto/Atividade :1.437 Auxilio Financeiro Enfrentamento COVID 19 LC 173/2020
R$131.449,96
R$ 82.449,96
R$ 49.000,00
Art. 3°: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior,
o valor que será recebido pelo município a titulo de Auxilio Financeiro da Lei Complementar 173/2020 de 27 de
maio de 2020. Sendo 04 ( quatro) parcela fixas e liquidas de R$ 65.724,98, totalizando R$ 262.899,92 que
devem ser utilizados com despesas em saúde e assistência social.
Art. 4° - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de julho de 2020.
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
Silvio Souza de Oliveira
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCODE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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