| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 2020 |
| Date | 2020-07-22 |
| Ementa | Altera as Leis nº 1074/2017-Plano Plurianual 2018-2021, Lei nº 1243/2019 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial. |
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1•1•l O CAMPO l CllMlll Lei Nº 1290/2020 DE 21 de julho de 2020. ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 - PLANO PLURIANUAL 2018 - 2021, LEI Nº1243/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Lei, Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 1°- São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019 acrescentando a seguintes Metas: ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROGRAMA: 0142- População carente OBJETIVO: Proteger e acompanhar a população carente , proporcionando sua inclusão na sociedade dando ducacão . saúde e ai' · -- - TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade ANOS Valor de Medida Ação: 1.439 Ações do COVID no SUAS para acolhimento p Produto: Pessoas assistidas un 2020 28.800,00 Funcão:08 Assistência social Subfunção:244 Assistência comunitária Art. 2° - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), para custear despesas não previstas no orçamento. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 13 01 08 244 0142 1.439 33 90 30 00 Material de Consumo 130108 2440142 1.439 33 90 32 00 Material, Bem ou Serv. Distribuição Gratuita 13 01 08 244 0142 1.439 33 90 39 00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 6.800,00 R$ 12.000,00 R$ 10.000,00 Projeto/Atividade : 1 439 AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA ACOLHIMENTO Art. 3°: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior a transferência via Sistema Único de Assistência Social o valor de R$ 28.800,00 para ações do COVID no SUAS conforme Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania. f disposições em contrário. Art. 4° - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de julho de 2020. Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data Supra Sílvio Souza de Oliveira Secretário Municipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCODE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 9761 0-000