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norma nº 1290/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1290 / 2020
Date 2020-07-22
EmentaAltera as Leis nº 1074/2017-Plano Plurianual 2018-2021, Lei nº 1243/2019 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
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1•1•l O CAMPO l CllMlll
Lei Nº 1290/2020 DE 21 de julho de 2020.
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 - PLANO PLURIANUAL 2018 - 2021,
LEI Nº1243/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Lei,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1°- São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0142- População carente
OBJETIVO: Proteger e acompanhar a população carente , proporcionando sua inclusão na sociedade dando
ducacão . saúde e ai' · -- -
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade ANOS Valor
de Medida
Ação: 1.439 Ações do COVID no SUAS para
acolhimento
p Produto: Pessoas assistidas un 2020 28.800,00
Funcão:08 Assistência social
Subfunção:244 Assistência comunitária
Art. 2° - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e
oitocentos reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
13 01 08 244 0142 1.439 33 90 30 00 Material de Consumo
130108 2440142 1.439 33 90 32 00 Material, Bem ou Serv. Distribuição Gratuita
13 01 08 244 0142 1.439 33 90 39 00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 6.800,00
R$ 12.000,00
R$ 10.000,00
Projeto/Atividade : 1 439 AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA ACOLHIMENTO
Art. 3°: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior a transferência via Sistema Único de Assistência Social o valor de R$ 28.800,00 para ações do
COVID no SUAS conforme Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania.
f
disposições em contrário.
Art. 4° - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de julho de 2020.
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Sílvio Souza de Oliveira
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCODE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 9761 0-000

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