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norma nº 1291/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1291 / 2020
Date 2020-07-22
EmentaAltera as Leis nº 1074/2017-Plano Plurianual 2018-2021, Lei nº 1243/2019 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
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Lei nº 1291/2020, DE 21 de julho de 2020.
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 - PLANO PLURIANUAL 2018 - 2021, LEI
Nº1243/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º- São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019 acrescentando a
seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0003- Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e exe￾cução de serviços junto a coletividade.
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade ANOS Valor
de Medida
Ação: 1.438 Ações do COVID no SUAS para
EPI
p Produto: Aauisicão de EPls un 2020 11.125,00
Funcão: 04 Administração
Subfuncão: 122 Administração Geral
Art. 2° - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 11.125,00 (onze mil vinte e cinco
reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
13 01 04 122 0003 1.438 33 90 30 00 Material de Consumo
Projeto/Atividade: 1 438 AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPI
R$11.125,00
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior a transferência via Sistema Único de Assistência Social o valor de R$ 11.125,00 para aquisição de EPls
para os trabalhadores das Unidades do SUAS, conforme Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania.
Art. 4° - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de julho de 2020.
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Silvio Souza de Oliveira
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCODE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 9761 0-000

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