| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1291 / 2020 |
| Date | 2020-07-22 |
| Ementa | Altera as Leis nº 1074/2017-Plano Plurianual 2018-2021, Lei nº 1243/2019 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial. |
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Lei nº 1291/2020, DE 21 de julho de 2020. ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 - PLANO PLURIANUAL 2018 - 2021, LEI Nº1243/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º- São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019 acrescentando a seguintes Metas: ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROGRAMA: 0003- Apoio Administrativo OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviços junto a coletividade. TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade ANOS Valor de Medida Ação: 1.438 Ações do COVID no SUAS para EPI p Produto: Aauisicão de EPls un 2020 11.125,00 Funcão: 04 Administração Subfuncão: 122 Administração Geral Art. 2° - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 11.125,00 (onze mil vinte e cinco reais), para custear despesas não previstas no orçamento. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 13 01 04 122 0003 1.438 33 90 30 00 Material de Consumo Projeto/Atividade: 1 438 AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPI R$11.125,00 Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior a transferência via Sistema Único de Assistência Social o valor de R$ 11.125,00 para aquisição de EPls para os trabalhadores das Unidades do SUAS, conforme Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania. Art. 4° - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de julho de 2020. Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data Supra Silvio Souza de Oliveira Secretário Municipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCODE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 9761 0-000