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norma nº 1293/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1293 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal contratar profissionais para atender na área da saúde.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM.2017 - 2020
LEI Nº 1293/2020 de 18 de agosto de 2020.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA SAÚDE
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
i
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº.
55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de cinco (05) auxiliar
de serviços gerais, visando o atendimento das necessidades temporárias de excepcional
interesse Público, que irão atuar na Secretaria Municipal.
Art. 2° - O prazo dos contratos será de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1002 1O 301 0023 1437 000 319011 - Vencimentos e vantagens Fixas - pessoal Civil (27472)
Projeto Atividade: 1437 - Auxílio financeiro Enfrentamento COVID 19 LC 173/2020
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando •
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de agosto de
2020.
-se
,,,
Oliveira
icipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCODE ASSIS - R5 - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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