| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1293 / 2020 |
| Date | 2020-08-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público Municipal contratar profissionais para atender na área da saúde. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM.2017 - 2020 LEI Nº 1293/2020 de 18 de agosto de 2020. AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA SAÚDE Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, i Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de cinco (05) auxiliar de serviços gerais, visando o atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse Público, que irão atuar na Secretaria Municipal. Art. 2° - O prazo dos contratos será de 120 (cento e vinte) dias. Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1002 1O 301 0023 1437 000 319011 - Vencimentos e vantagens Fixas - pessoal Civil (27472) Projeto Atividade: 1437 - Auxílio financeiro Enfrentamento COVID 19 LC 173/2020 Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando • revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de agosto de 2020. -se ,,, Oliveira icipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCODE ASSIS - R5 - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000