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norma nº 1049/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1049 / 2020
Date 2020-08-20
EmentaAltera dispõe sobre a aplicação em âmbito municipal das medidas sanitárias segmentadas previstas na "Bandeira Laranja", do plano de distanciamento controlado do governo do Estado, e dá outras providências.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM.2017 · 2020
DECRETO Nº 1.049/2020 de 20 de agosto de 2020.
ALTERA DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL DAS
MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS PREVISTAS NA "BANDEIRA
LARANJA", DO PLANO DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO DO
GOVERNO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
no uso das atribuições legais e,
CONSIDERANDO as deliberações realizadas no âmbito do Comitê
Municipal estratégico de Acompanhamento COVID-19.
RESOLVE E DECRETA:
Art. 1° - Altera o art. 5° e 34 do Decreto nº 1034/2020, datado de 17 de
junho de 2020, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 5° - Restaurantes, lancherias, pizzarias, sorveterias e padarias
poderão funcionar até às 23 horas, com 50% trabalhadores, em sistema de a la carte/prato
feito, sendo proibida a utilização de buffet, atendimento presencia/ restrito/tele entregai
pegue e leve.
Parágrafo único - Ficam proibido eventos festivos e shows."
"Art. 34 - Fica estabelecido no âmbito do município de São Francisco de
Assis o toque de recolher das 23hs às 5hs, exceto para hospitais, farmácias e clinicas."
Art. 2° - Os demais artigos e parágrafos permanecem inalterados com
relação ao Decreto Municipal nº 1034/2020, com exceção do Decreto nº 1038/2020 e
1046/2020.
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando
o Decreto 1048/2020.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de agosto de 2020.
Registre-se e P.u·blia.uerse
Data Supra
Oliveira
nicipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCODE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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