| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1049 / 2020 |
| Date | 2020-08-20 |
| Ementa | Altera dispõe sobre a aplicação em âmbito municipal das medidas sanitárias segmentadas previstas na "Bandeira Laranja", do plano de distanciamento controlado do governo do Estado, e dá outras providências. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM.2017 · 2020 DECRETO Nº 1.049/2020 de 20 de agosto de 2020. ALTERA DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS PREVISTAS NA "BANDEIRA LARANJA", DO PLANO DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO DO GOVERNO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso das atribuições legais e, CONSIDERANDO as deliberações realizadas no âmbito do Comitê Municipal estratégico de Acompanhamento COVID-19. RESOLVE E DECRETA: Art. 1° - Altera o art. 5° e 34 do Decreto nº 1034/2020, datado de 17 de junho de 2020, passando a ter a seguinte redação: "Art. 5° - Restaurantes, lancherias, pizzarias, sorveterias e padarias poderão funcionar até às 23 horas, com 50% trabalhadores, em sistema de a la carte/prato feito, sendo proibida a utilização de buffet, atendimento presencia/ restrito/tele entregai pegue e leve. Parágrafo único - Ficam proibido eventos festivos e shows." "Art. 34 - Fica estabelecido no âmbito do município de São Francisco de Assis o toque de recolher das 23hs às 5hs, exceto para hospitais, farmácias e clinicas." Art. 2° - Os demais artigos e parágrafos permanecem inalterados com relação ao Decreto Municipal nº 1034/2020, com exceção do Decreto nº 1038/2020 e 1046/2020. Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto 1048/2020. Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de agosto de 2020. Registre-se e P.u·blia.uerse Data Supra Oliveira nicipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCODE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000