norma nº 1295/2020

PELO CAMPO E CIDADE
ADM.2017 - 2020
LEI Nº . 1295/2020 de 26 de agosto de 2020.
Autoriza a empresa EngService Empreendimentos de Engenharia
CNPJ 04.951.007/0001-40, a realizar a transferência da exploração
do barramento da Barragem do ltú, à empresa Santa Cecília
Energética S/A CNPJ 34.737.046/0001-00.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1° - Fica autorizado a empresa EngService Empreendimentos
de Engenharia CNPJ 04.951.007/0001-40, a realizar a transferência da exploração do
barramento da Barragem do ltu, concedido pela Lei nº 1185/2018 de 29 de novembro
de 2018, à empresa Santa Cecília Energética S/A CNPJ 34.737.046/0001-00.
Art. 2º - A presente alteração será formalizada por meio de termo
aditivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal, em 26 de agosto de 2020.
Registre-se e Publique-se
Data Supra
a~e pliveira
umcipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCODE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000