norma nº 1296/2020

EE MMBREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
LEI nº 1296/2020, de 1º de setembro de 2020.
APROVA O TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO
ENTRE O MUNICÍPIO COM A SUPERINTENDÊNCIA
DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS - SUSEPE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Aprova o Termo de cooperação firmado entre o
Município de São Francisco de Assis e a Superintendência dos Serviços
Penitenciários - SUSEPE, PROA Nº 19/1202-0003231-8, visando à utilização
de mão de obra da pessoa presa.
Art. 2º - Os recursos necessários ao custeio do termo de
cooperação excepcional celebrado serão aqueles da seguinte dotação
orçamentária:
SECREATARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0701 041220003.2.09000 339039- Outros Serviços de Terceiros P.J.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 1º de setembro de 2020.
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Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
Oliveira
Secrêtári icipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000