norma nº 1297/2020

FG EMBREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE E SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
LEI nº 1297/2020 de 1º de setembro de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA CUSTEAR DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO PARA O
ANO DE 2020.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito especial no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para cobrir despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 02 10 301 0165 1.314 003 44 90 52 00 Equipamento e Material Permanente R$ 200.000,00
Projeto/Atividade: 1 314 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior a Emenda Parlamentar do Senador Lasier Martins recebida via transferência FNS Processo
25000.087796/2020-80 em 29/06/2020 para aquisição de 04 veículos de transporte sanitário.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 1º de setembro de 2020.
Registre-se Publi
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
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