norma nº 1298/2020

FO MDREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
LEI nº 1298/2020, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA CUSTEAR DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO PARA O
ANO DE 2020.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito especial no
valor de R$$ 995.124,01 (novecentos e noventa e cinco mil cento e vinte e quatro reais com um centavo) para
cobrir despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 02 10 305 0134 1.058 001 31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 350.000,00
10 0210 305 0134 1.058 001 33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 355.124,01
10021030501341.05800133903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 250.000,00
1002130501341.05800133903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 40.000,00
Projeto/Atividade: 1.058 COVID
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior: A transferência pela união, através do Ministério da Saúde para enfrentamento a Pandemia do Covid-
19, conforme portaria MS nº.1666/2020.
Processos do FNS:
25000.098026/2020-62 recebido em 14/07/2020 no valor de R$ 300.000,00
25000.110885/2020-37 recebido em 10/08/2020 no valor de R$ 100.000,00
25000.112703/2020-62 recebido em 12/08/2020 no valor de R$ 198.374,67
25080.112703/2020-62 recebido em 12/08/2020 no valor de R$ 396.749,34
Art. 3º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNIOfPAL, em 1º de setembro de 2020.
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Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000