norma nº 1053/2020

FO MBREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE E SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
(CÂMARA rg
PROTOCOLADO
Em
Oficial Legislativo
| DECRETO nº 1053/2020 , de 11 de setembro de 2020.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL DAS
MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS PREVISTAS NA
“BANDEIRA LARANJA”, DO PLANO DE DISTANCIAMENTO
CONTROLADO DO GOVERNO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso das atribuições legais e,
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.240 de 10 de maio de
2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e
de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19) no âmbito
do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade
pública em todo o território estadual e dá outras providências;
CONSIDERANDO o enquadramento do município de São Francisco
de Assis, junto a região de saúde R1/R2, conforme art. 82, 8 2º do Decreto Estadual
nº 55.240/2020;
CONSIDERANDO que a Região da Saúde R1/R2 passou a ser
classificada com nível laranja de risco pelo Governo do Rio Grande do Sul.
RESOLVE E DECRETA:
Art. 1º - Fica aplicado em âmbito municipal das medidas sanitárias
*segmentadas previstas na “bandeira laranja”, do plano de distanciamento controlado
do Rio Grande do Sul.
Ar. 2º - O Plano de Distanciamento Controlado poderá ser
consultado através do sitio eletrônico https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br
Ar. 3º - Fica mantido o isolamento social, devendo haver
deslocamento físico de pessoas em caso de extrema necessidade, sendo obrigatório
o uso de máscaras faciais para toda a população quando estiverem em recinto
coletivo, compreendido como local destinado a permanente utilização simultânea por
várias pessoas, fechado ou aberto, privado ou público, bem como nas suas áreas de
circulação, nas vias públicas e nos meios de transporte.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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Art. 4º Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos
comerciais e mercados em seu horário normal, isto é, conforme acordo sindical, e
com ocupação de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima prevista no Alvará
de Funcionamento.
Art. 5º - Restaurantes, lancherias, pizzarias, sorveterias, padarias,
distribuidoras de bebidas e bares poderão funcionar até às 00 horas, com 50%
trabalhadores, em sistema de a la carte/prato feito, sendo proibida a utilização de
buffet, atendimento presencial restritotele entrega/ pegue e leve. Fica proibida a
disposição de mesas e cadeiras em calçadas e vias públicas.
Parágrafo único — Ficam proibido eventos festivos e shows.
Art. 6º - Fica proibido carreiras de cancha reta, rodeios e vaca
mecânica, corrida monitorizada, festas públicas e particulares no interior e na
cidade, jogos de sinuca, de carta, de bocha e similares, e cavalgada.
Art. 7º - Fica proibido o funcionamento clube social e esportivo,
CTGs, Piquetes, Parque Esportivo, associações comunitárias, quadra esportivas
públicas e privadas e similares, exceto para práticas de atividades esportivas,
mediante a autorização da Administração Municipal.
Ar. 8º - Fica autorizado o funcionamento de academias de
musculação, com aparelhos, podendo funcionar com 25% de sua capacidade
instalada, mantendo distanciamento mínimo de 2 metros entre um cliente e outro,
realizar a limpeza e desinfecção das bancadas e aparelhos após cada uso, ou seja,
a cada troca de usuário, manter ventilado o ambiente, em caso do uso de ar
condicionado, manter fluxo de ar livre (porta/anelas abertas).
Art. 9º - Fica autorizado o funcionamento de atividades de personal
trainer, dança, luta, aeróbica (equipamentos) e similares, podendo funcionar com
25% de sua capacidade instalada, mantendo distanciamento mínimo de 2 metros
*entre um cliente e outro, realizar a limpeza e desinfecção das bancadas e aparelhos
após cada uso, ou seja, a cada troca de usuário, manter ventilado o ambiente, em
caso do uso de ar condicionado, manter fluxo de ar livre (porta/janelas abertas).
Art. 10 - Fica limitado a 30 pessõas o acesso a velórios e afins,
observadas, no que couber, as medidas deste Decreto.
-Parágrafo único — Em caso de confirmação ou suspeita de pessoa
infectado com diagnóstico de - COVID 19, será limitado em 10 pessoas o
sepultamento não havendo atos velatórios. |
Art. 11 - A realização de missas e cultos e demais serviços
religiosos, fica permitida 30% da capacidade máxima prevista no Alvará de
Funcionamento ou Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndios - PPCI, W
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observado, um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre os
participantes e as medidas de que trata deste Decreto.
a)
Art. 12 - Os estabelecimentos de higiene pessoal, tais como
cabelereiros, barbeiros, manicure/pedicure e depilação poderão funcionar em horário
normal e deverão ser observadas, obrigatoriamente, no mínimo, as medidas de
prevenção e precaução contra o coronavírus COVID-19.
Art. 13 — É obrigatório todo os setores do comércio em geral e
entidades públicas e privadas atender as medidas de higienização, conforme abaixo
relacionadas:
Higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre
quando do início das atividades, as superfícies de toque (cadeiras, maçanetas,
cardápios, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel 70%
(setenta por cento).
Higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada a
cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do
início das atividades, os pisos, paredes, forro e banheiro, preferencialmente,
com água sanitária;
Manter a disposição, na entrada do estabelecimento e em lugar estratégico
álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e
funcionários do local;
Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar
condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos
uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a
renovação de ar; )
Diminuir o número de mesas no estabelecimento de forma a aumentar a
separação entre as mesas, diminuindo o número de pessoas no local e
buscando guardar a distância mínima recomendada de 2 m (dois metros)
lineares entre os consumidores;
A lotação não poderá exceder a 75% (setenta e cinco por cento) da capacidade
máxima prevista no Alvará de Funcionamento ou Plano de Prevenção e
Proteção contra Incêndios - PPCI, bem como de pessoas sentadas.
Fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz
para evitar filas ou aglomeração de pessoas;
Com relação às filas em frente aos estabelecimentos comerciais, no que couber
a organização e ao distanciamento das pessoas, são de responsabilidade do Re
empreendedor, além de observadas as medidas previstas deste Decreto. (tb /A
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i) E obrigatório o uso de máscaras pelos lojistas, funcionários e clientes, além de
observadas as medidas previstas deste Decreto.
j) O fornecimento e uso de máscara fica de responsabilidade do proprietário do
estabelecimento ou usuário.
k) As atividades privadas autorizadas ao funcionamento, na forma deste artigo,
deverão adotar, de forma preferencial, o sistema de entrega em domicílio de
seus produtos, a fim de evitar, na medida do possível, aglomeração de pessoas.
) Fica recomendado a escala de revezamento de funcionários, devendo ser
dispensados as funcionárias gestantes e os idosos maiores de 60 anos, sem
prejuízo dos respectivos salários.
m) Os serviços de transporte coletivo (táxi, ônibus, vans) deverão realizar
higienização dos veículos ao final de cada viagem contemplando os acentos e
as superfícies de toquem, presencialmente com álcool gel 70% (setenta por
cento) e /ou águia sanitária.
n) Manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, de informações
sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19 (novo
Coronavírus);
o) Instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados
pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada turno, da utilização
de produtos assépticos durante o desempenho de suas tarefas, como álcool em
gel setenta por cento, da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho,
bem como do modo correto de relacionamento com o público no período de
emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus);
p) Disponibilizar “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e
funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel setenta por cento e
toalhas de papel;
Afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze dias,
das atividades em que exista contato com outros funcionários ou com o público
para todos os empregados que apresentem sintomas de contaminação pelo
COVID-19, conforme o disposto deste Decreto, comunicando imediatamente a
vigilância sanitária municipal.
q
Art. 14 - Ficam proibido, aglomerações em praças, vias públicas e
logradouros públicos para a prática do chimarrão e consumo de bebidas.
Art. 15 - Fica autorizada a realização de galetos e risotos
promocionais, exclusivo para entidades com prévia autorização da administração
municipal, deverão ser observadas, obrigatoriamente, no mínimo, as medidas ,y
estabelecidas.
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Art. 16 - Os Secretários Municipais, para fins de prevenção da
transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), dotarão o regime excepcional de
teletrabalho (homo office) de forma obrigatória aos servidores lotados nas suas
respectivas secretarias que se enquadrem nas seguintes categoria:
| - com idade igual ou superior a 60 anos, exceto nos casos em que
o regime de teletrabalho (homo office) não seja possível em decorrência das
especificidades das atribuições, bem como nos casos dos servidores com atuação
nas áreas da Saúde;
Il - gestantes;
Il - portadores de doenças respiratórias ou imunodepressoras, e;
IV - portadores de doenças que, por recomendação médica
específica, devam ficar afastados do trabalho durante o período de emergência de
que trata este Decreto.
Parágrafo único. A comprovação para enquadramento nos casos
dos inciso Ill e IV deverá ser por meio de atestado médico atualizado.
Art. 17 - Será considerada falta justificada ao serviço público ou à
atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas de que trata
o art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 18 - Fica dispensada a utilização da biometria para registro
eletrônico do ponto, devendo ser realizada a aferição da efetividade por outro meio
eficaz de acordo com as orientações definidas no âmbito de cada órgão ou entidade
da administração pública municipal direta e indireta.
Art. 19 - Fica determinado que o transporte coletivo municipal de
passageiros, urbano ou rural, público ou privado, seja realizado sem exceder à
metade da capacidade de passageiros sentados.
Art. 20 - Ficam suspensas, com a finalidade de não colocar em
eperigo a sobrevivência, a saúde ou segurança da população, as seguintes
atividades:
| - Aulas no âmbito das Escolas Municipais de Ensino Fundamental,
Escolas Municipais de Educação Infantil e creches,
Il - Projeto AABB Comunidade;
HI - Atividades do CRAS, exceto Projeto Tocando em Frente;
IV - Biblioteca Municipal;
VI - Albergue Municipal;
IX — Visitas no Poço da Pedra e Praia do Jacaquá.
X - Aulas no âmbito em escolas particulares;
XI- Visitas ao Asilo São José;
XI - Visitas aos pacientes do Hospital Santo Antônio;
XIII — Visitas no largo Alfeu flores;
XIV- Visitas na Gruta São Tomé;
XV- Visitas no trevo da saída para Santiago e saída para o Sítio;
XVI — Pracinhas de brinquedos. [1
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Paragrafo único - Fica liberado o embarque e desembarque de
embarcações fluviais com a sua devida capacidade de lotação na Praia do Jacaquá.
Art. 21 - Fica proibido, diante das evidências científicas e análises
sobre as informações estratégicas em saúde, observado o indispensável à
promoção e à preservação da saúde pública, para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavirus), com
fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em todo o
território do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 22 - Os contratos de prestação de serviços hospitalares e
ambulatoriais e contratos para a aquisição de medicamentos e de assemelhados,
cujo prazo de vigência expirar até 31 de julho de 2020, poderá ser prorrogado até 31
de dezembro de 2020, por termo aditivo que poderá abarcar mais de um contrato.
Parágrafo único. Os preços registrados em atas de registro de preço
para a aquisição de medicamentos e de assemelhados, cujo prazo de vigência
expirar até 31 de julho de 2020, poderá ser utilizado até 30 de setembro de 2020,
por termo de prorrogação que poderá abarcar mais de um registro de preço, em face
do certame público que precedeu o registro de preço suprir os requisitos da
dispensa de licitação de que tratam os arts. 4º ao 4º-E da Lei Federal nº 13.979, de
06 de fevereiro de 2020.
Art. 23- Fica estabelecido no âmbito do município de São Francisco
de Assis o toque de recolher das 00hs às 5hs, exceto para hospitais, farmácias e
clinicas.
Art. 24 - As medidas previstas neste Decreto poderão ser
reavaliadas a qualquer momento de acordo com a situação epidemiológica do
município de São Francisco de Assis, os casos não previstos neste decreto reporta-
se ao Decreto Estadual nº 55.240 de 10 de maio de 2020.
Art. 25 - Ficam revogados em especial os decretos nºs 1034 de 17
+ de junho de 2020, 1037 de 22 de junho de 2020, 1038 de 30 de junho de 2020,1046
de 30 de julho de 2020 e 1049 de 20 de agosto de 2020.
Art. 26 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11'de setembro de 2020.
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