norma nº 1300/2020

PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE PSAÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Lei nº 1300/2020 de 15 de setembro de 2020.
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº
553/2010, QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE
COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E COM A
AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, A CELEBRAÇÃO DE
CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis -
RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei
Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de
Assis- RS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
, Art. 1º Fica autorizado o acréscimo do inciso XIV, com redação abaixo, à
Subcláusula Unica da Cláusula Terceira do Convênio de Delegação com a AGERGS:
“XIV - aplicar sanções em razão do descumprimento da legislação aplicável,
do Contrato de Programa e das normas regulatórias, conforme autorizado pela Lei Municipal e
previsto em Resolução da AGERGS”.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigór na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de setembro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
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