norma nº 1060/2017

O DREFEITURA MUNICIPAL
AD. 2017 - 2080 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
LEI Nº 1060/2017 DE 17 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA
EDUCAÇÃO.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo
com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação
de O4(quatro) monitores de creche, visando o atendimento das necessidades
temporárias de excepcional interesse Público, conforme descritos abaixo:
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 180 (cento e oitenta)
dias, restando autorizada a prorrogação por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas
pelos recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.02.12365001.42.098000.3.1.90.11.00.00- Vencimentos e vantagens Fixas —
pessoal Civil
Projeto Atividade 2098 - Atendimento FUNDEB 40% e servidores creches
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
restando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de maio
de 2017. /
Rubemar inho /Salbego
Prefeito VIP
Registre-se e Publique-se
Data Supra TS
Claudio LAGARS Cliaves Aguiar
Secretárid Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000