norma nº 1302/2020

Ec PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
LEI Nº 1.302/2020 de 15 de setembro de 2020.
Abre um Crédito Especial no valor de R$ 52.584,00 (cinquenta e
dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), para custear
despesas não previstas no orçamento.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de
Assis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um
crédito especial no valor de R$ 52.584,00 (cinquenta e dois mil, quinhentos e oitenta e
quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias insuficientes no corrente
exercício, nas seguintes rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 02 10 301 0129 1.022 001 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 52.584,00
Projeto/Atividade: 1.022 - PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA PSE COVID 19
Art. 2º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior a transferência do Governo Federal através do Fundo
Nacional de Saúde no valor de R$ 52.584,00, Portaria 1857/2020 do MINISTÉRIO DA
SAUDE.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de setembro de 2020.
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