norma nº 1303/2020

EC EBPREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE P SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
LEI nº 1.303/2020, DE 15 de setembro de 2020.
Abre um Crédito Especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil
reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de
Assis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um
crédito especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para reforço de dotações
orçamentárias insuficientes no corrente exercício, nas seguintes rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 02 10 301 0129 1.017 001 33 90 30 00 Material de Consumo ................ R$ 9.000,00
Projeto/Atividade: 2.117 - Manutenção ESF Estadual — saúde Prisional Ações de
Enfrentamento COVID 19
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior a transferência do Governo Estadual através do Fundo
Nacional de Saúde no valor de R$ 9.000,00, Portaria SES 506/2020 para a saúde
prisional enfrentamento do COVID 19.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de setembro de 2020.
Rubemar inho Salbego
Prefei i
Registre-se e Publiqu
Data Supra
Secretári icipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 "