norma nº 1304/2020

RE ABREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE PSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
LEI nº 1.304/2020 de 15 de setembro de 2020.
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 —
2021, LEI Nº1243/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE
2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º- São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1243/2019
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 165 - Estruturação Atenção Básica
OBJETIVO: Estruturar o atendimento básico em saúde no município
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO | Unidade ANOS Valor
de Medida
Ação: 1.441 Aquisição de Veiculo CP
2018/2019
Pp Produto: Aquisição de veículos leve un 2020 96.770,00
Função: 10 Saúde
Subfunção:301 | Atenção Básica
Art. 2º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
especial no valor de R$ 96.770,00 (Noventa e seis mil setecentos e setenta reais), para custear
despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 03 10 301 0165 1.441 000 33 90 52 00- Equipamento e material Permanente R$ 96.770,00
Projeto/Atividade: 1.441 Aquisição de Veiculo CP 2018/2019
+ Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a transferência do Governo Estadual através do Fundo Estadual de Saúde no
valor de R$ 96.770,000 da Consulta Popular 2018/2019.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário. =
Gabinete do Prefeit Munieipal em 15 de setembro de 2020.
Registre-se e P
Data Supra
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000