norma nº 1063/2020

PREFEITURA MUNICIPAL
ERRANTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
DECRETO nº 1063/2020, de 5 de outubro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL)
| PROTOCOLA Zo| Dispõe sobre a adoção e implantação do programa de
| Nº E prevenção e enfrentamento à pandemia, conforme protocolo
mea 67 t regional aprovado pela Região Covid R-01 e R-02 e dá outras
Oficial Legislativo providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Considerando os ajustes realizados pelo Governo do Estado/RS relativamente
ao modelo de distanciamento controlado, previsto no Decreto Estadual 55.240/2020,
em atendimento às propostas das associações regionais de municipios e da Famurs;
Considerando, os termos do Decreto Estadual nº 55.435, de 11 de agosto de
2020, que estabelece a criação de um modelo de gestão conjunta entre Estado e
Município no tocante à definição de procedimentos adotados quanto à situação
epidemiológica decorrente da coloração das bandeiras e seus efeitos semanais;
Considerando a instituição do Comitê Técnico Regional, composto por
integrantes dos Municípios da Região Covid R-01 e R-02, responsável pela formulação
do Plano Regional de Enfrentamento à Pandemia, bem como pelo acompanhamento
diário e semanal dos resultados fáticos das ações e das projeções futuras para
melhoria continua do processo;
Considerando a elaboração do Plano Estruturado Regional de Enfrentamento à
Pandemia, sua aprovação pelo conjunto dos gestores e a necessidade de aplicação
do referido protocolo;
Considerando que os termos do Plano Estruturado serão aplicados em todos
os Municípios pertencentes à região Covid R-01 e R-02, mediante a edição de
decretos locais adotando os termos técnicos devidamente aprovados e,
Considerando a necessidade dos entes municipais, auxiliados pelo Comitê
Regional, assumirem a condução técnica, legal e executiva no enfrentamento da
pandemia no âmbito local, observando as grandezas de saúde pública, preservação k
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RIA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
ca
PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
da vida, manutenção da sobrevivência das pessoas, da atividade econômica e da
dinâmica social,
DECRETA
Art. 1º Fica adotado no âmbito do Município de São Francisco de Assis o Plano
Estruturado de Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus, formulado pelo Comitê
Técnico da Regional Covid — R-01 e R-02, a ser executado e fiscalizado pelo Poder
público municipal, através de seus órgãos e equipes de trabalho.
Art. 2º O Plano Estruturado de Enfrentamento à Pandemia é de cumprimento
obrigatório pelas entidades privadas, atividades comerciais, industriais e de serviços,
bem como por toda comunidade local.
Art. 32º O Plano é parte integrante do presente decreto (anexo |) e pode ser
alterado pelo comité técnico regional de acordo com a aprovação em assembleia geral
dos municípios integrantes da região Covid.
Art. 4º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 5 de outubro de 2020.
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LINHO SALBEGO
UMICIPAL
Oliveira
nicipal de Administração e Planejamento
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