norma nº 1307/2020

FE MDREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE É SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
LEI nº 1307/2020 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR
AO HOSPITAL SANTO ANTÔNIO PELO PERÍODO DE 08
MESES, VALOR FIXO MENSAL A TÍTULO DE SERVIÇOS DE
APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar
mensalmente ao Hospital Santo Antônio, pelo período de 08 meses, o valor fixo de R$
3.661,75 (três mil e seiscentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos) para
apoio técnico administrativo referente ao convênio de serviços técnicos profissionais de
assistência médica ambulatorial através de plantões noturnos e diurnos, cuja vigência se
estende até 05 de junho de 2021.
Art. 2º - Os recursos necessários para o repasse serão cobertos
pelo seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1001 10 301 0022 2064 000 339039 — outros serviços terceiros P.J.
Projeto/atividade 2064 — Manutenção Convênio Instituições Públicas ou Privadas -
Hospital
An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de outubro de
2020.
Registre-se e Publique-se
Data Supra 5
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