norma nº 1309/2020

FO SPREFEITURA MUNICIPAL
"PELO CAMPO E CIDADE É SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
LEI Nº 1309/2020 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS NÃO
PREVISTAS NO ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2020.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito especial no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), para custear despesas
não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1301082440142.1427.003 33 90 30- Material de Consumo... R$ 30.000,00
1301082440142.1427.003 44 90 52 -Equipamento e Material Permanente............ R$ 14.000,00
Projeto/Atividade: 1 427 FEAS-CREAS
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior a transferência do Governo Estadual através da Secretaria do
Trabalho e do Desenvolvimento Social no valor de R$ 44.000,00
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de outubro de 2020.
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