norma nº 1310/2020

PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE l SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
LEI nº1310/2020 de 20 de outubro de 2020.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de São Francisco
de Assis - RS, para o exercício financeiro de 2021.
| Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei
Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de São
Francisco de Assis- RS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
aa Capítulo | - Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 2.º, da Constituição
Federal, no art. 84, ||, $ 2º da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2021,
compreendendo:
|- as metas e as prioridades da administração municipal;
Il - a organização e estrutura do orçamento;
Il - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V-as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária:
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
|- Anexo |, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000,
acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2019;
c) das metas fiscais previstas para 2021, 2022 e 2023, comparadas com as fixadas nos exercícios
de 2018, 2019 e 2020;
d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, 8 2º, inciso Ill, da Lei Complementar nº
101/2000;
e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao
disposto no art. 42, 8 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, 8 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;
9) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei
Complementar nº 101/2000;
h) da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 42,8
2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
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Complementar nº 101/2000.
ll — Anexo Ill, de caráter informativo e não normativo, contemplando os detalhamentos dos
Programas e Ações com execução prevista para o exercício financeiro de 2021, o qual deverá servir de
referência para o planejamento, podendo ser atualizado pela lei orçamentária ou através de créditos
adicionais.
Capítulo II - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º À elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e a execução da
ati respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário consolidado
demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante no Anexo | a esta Lei.
$ 1º A meta de resultado primário poderá ser ajustada quando do encaminhamento do projeto de
lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas
utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;
8 2º Na hipótese Prevista pelo 8 1º, o demonstrativo de que trata a alinea “a” do inciso | do
parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de
lei orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo devidamente atualizada.
$ 3º Durante o exercício de 2021, a meta resultado primário poderá ser reduzida até o montante
que corresponder à frustração da arrecadação das receitas que são objeto de transferência
constitucional, com base nos arts. 158e 159 da Constituição Federal.
$ 4º Para os fins do disposto no & 3º, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a menor
que for observada entre Os valores que forem arrecadados em cada mês, em comparação com igual
mês do ano anterior.
8 5º Nas hipóteses de atualização ou redução da meta de resultado primário, nas hipóteses
estabelecidas neste artigo, e para efeitos da audiência pública prevista no art. 9º 8 4º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a meta alcançada será comparada com a meta ajustada.
cio financeiro de 2021 relacionadas com a execução
de programas e ações orçamentárias estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para
2018/2021 - Lei nº, 1.074/2017 de 18 de julho de 2017 e suas alterações, especificadas no Anexo
IR, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária.
$ 2º Na hipótese prevista no parágrafo 1º, as alterações do Anexo II| serão evidenciadas em
demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo
exercício.
Capítulo Ill - Da Organização e Estrutura do Orçamento
Art. 4º O Orçamento do Município terá sua despesa discriminada por órgão, unidade orçamentária,
função, subfunção, programa, ação orçamentária, instrumento de programação e natureza de despesa
detalhada até o nível de elemento.
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8 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias.
82º [o] conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação institucional
e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64.
8 3º O conceito de instrumento de programação envolve um conjunto de operações que
contribuem para atender ao objetivo de um programa, observando o seguinte:
| - incluem-se no conceito de instrumentos de programação as transferências obrigatórias ou
voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios,
subvenções, auxílios, contribuições e concessão de empréstimos e financiamentos; e
I - os instrumentos de programação, de acordo com suas características, podem ser classificados
como atividades, projetos ou operações especiais.
S 4º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são
Es aqueles dispostos na Portaria n.º 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril
de 1999, e em suas alterações.
$ 5º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade
de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Portaria
Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n.º 163, de 4
de maio de 2001, e em suas alterações.
8 6º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município, serão
consignadas em unidade orçamentária específica.
87º Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas Receitas
vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação,
representados nas Planilhas de Despesas referidas no inciso V do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
Art. 5º Independentemente da natureza de despesa em que for classificado, todo e qualquer
crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as
ações correspondentes.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho, liquidação e
pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 —
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento
Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das receitas
públicas, bem como das despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e órgãos mantidos
pelo Poder Público, devendo a correspondente execução ser registrada no sistema Integrado de
execução orçamentária e financeira a que se refere o art. 48, 8 6º, da Lei Complementar nº 101, de
2000.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme
estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art 84 da Lei Orgânica do Município e no art.
2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, e será composto de:
I-texto da Lei;
ll - consolidação dos quadros orçamentários;
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os seguintes
quadros:
| - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
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ll - demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao disposto no art. 12 da
Lei Complementar nº 101/2000;
Hl — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso ||, da Lei
Complementar nº 101/2000;
IV — quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as despesas por grupo
de natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, $ 5º, III, da
Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita por origem e planos de aplicação das despesas dos Fundos
Especiais de que trata o art. 2º, 8 2º, |, da Lei Federal nº 4.320/1964;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a meta de resultado
primário, observando-se, no que couber, ao disposto nos 88 1º e 2º do art. 2º desta Lei;
— VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes
Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos
termos dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, acompanhado da memória de cálculo;
VII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB);
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços Públicos de
Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
X - demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados com recursos de
operações de crédito realizadas e a realizar;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo, conforme o artigo
29-A da Constituição Federal, observado o disposto no $ 2º do art. 13 desta Lei.
Art. 8º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
| - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o exercício de
2021, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita corrente liquida com o
pagamento da divida; .
Il - resumo da política econômica e social do Governo;
lll — memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa,
observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, |, 39 e 30 da Lei Federal nº 4.320/1964 e no art.
12 da Lei Complementar nº 101/2000.
IV - demonstrativo da divida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos
últimos três anos, a situação provável no final de 2020 e a previsão para o exercício de 2021;
V - relação dos precatórios a serem cumpridos em 2021 com as dotações para tal fim constantes
na proposta orçamentária;
VI — relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas pelo Executivo
na forma estabelecida pelo art. 12 desta Lei, com a identificação dos respectivos projetos, atividades ou
operações especiais, com destaque para os valores correspondentes às priorizações.
Art. 9º. Deverão ser discriminadas em instrumentos de programação específicos as dotações
destinadas:
|- às ações de alimentação escolar;
Il - às ações de transporte escolar;
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. lll - à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas e jurídicas com
finalidade lucrativa;
, M-à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições de capital e
auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos;
V— à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência de contrato de rateio;
VI - ao pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor;
VII - às despesas com publicidade institucional e publicidade de utilidade pública;
vIll — às despesas com amortização, juros e encargos da divida pública;
IX - ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social,
X — ao custeio, pelo Municipio, de despesas de competência de outros entes da Federação,
observado o disposto no art. 61 desta Lei.
Art.10. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais especificados no
Anexo Il desta Lei será constituída, exclusivamente, de recursos não vinculados do Orçamento Fiscal, e
será fixada em, no mínimo, 1 % ( um por cento) da receita corrente líquida.
$ 1º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como evento fiscal
imprevisto, a que se refere a alinea “b” do inciso Ill do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000,
a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente
dotadas na Lei Orçamentária de 2021.
8 2º Não serão consideradas, para fins do disposto no caput, as eventuais Reservas de
Contingência constituídas à conta de receitas vinculadas.
g 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social
será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente
poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime.
$ 4º Além da Reserva de Contingência o Projeto de Lei Orçamentária conterá reservas para o
atendimento de programações decorrentes de emendas individuais que forem aprovadas nos termos dos
arts. 32 a 35 esta Lei.
Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas Alterações
Seção | - Das Diretrizes Gerais
Art. 11. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria da Fazenda, até 20 de outubro de 2020,
suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de
2021, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao respectivo conselho, em
relação às deliberações que, por força de norma legal, devem efetuar em relação às propostas de
aplicação dos recursos vinculados:
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| EPE To , O
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V- ao Regime Próprio de Previdência Social,
Art. 12. A elaboração e a aprovação do Orçamento para O exercício de 2021 e a sua execução
obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
8 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, 8 1º, 1, da Lei Complementar nº 101/2000, o
Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na
seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.
Art, 143. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da
alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três
exercicios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2021.
8 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o
Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de
e: receitas para próximo exercicio, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de
cálculo.
8 2º Para fins do orçamento da Câmara Municipal, observado os limites estabelecidos no art. 29-A
da Constituição Federal e a metodologia de cálculo estabelecida pela Instrução Normativa nº 13/2018 do
Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for superveniente, considerar-se-á a receita
arrecadada até mês de setembro, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art, 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente serão
iniciados novos projetos para investimentos se:
| - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação do
patrimônio público e para Os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei;
Il - a ação estiver compatível com O Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou continuidade de investimentos
programados com recursos oriundos de transferências voluntárias e de operações de crédito, cuja
execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e
declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, 1 e Il, da Lei Complementar nº 101/2000,
quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua
dispensa/inexigibilidade.
* g 1º Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, serão
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da
ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2021,
em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos | e Il do
art. 24 da Lei nº 8.666/93, conforme o caso.
8 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não configurem
geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo
montante, em cada evento, não exceda a 10 (dez) vezes o menor padrão de vencimentos.
Art, 16. A compensação de que trata o art. 17,8 2º, da Lei Complementar nº 401/2000, quando da
criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do
aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no inciso V do 8 2º do art. 4º, da referida Lei,
desde que observados:
|- o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2021 e de créditos
adicionais,
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Il — os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso Ill, e 22, parágrafo único, da Lei Complementar
nº 101/2000, no caso da geração de despesas com pessoal e respectivos encargos; e
É HI — o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo previsto no inciso “h” do
inciso |, do parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Art. 17. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos
dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal deverá ser orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise
da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária,
financeira e patrimonial.
Parágrafo único. Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias,
tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem como a
comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas.
Seção Il - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às
ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos provenientes:
| - do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e
serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
Il — das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais,
que serão utilizadas exclusivamente para o pagamento dos benefícios previdenciários e para a Taxa de
Administração, observados os critérios estabelecidos pela Portaria MPS n 402/2008, ou pela norma que
lhe for superveniente.
HI “de aportes de recursos do Orçamento Fiscal;
IV das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput
deste artigo.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo
previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
Seção III - Da limitação orçamentária e financeira
*
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais
de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal
para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados
nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
Parágrafo único. O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
| - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei
Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente,
quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da divida ativa;
H - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária.
Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá
afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no 82º do art. 2º desta Lei, os Poderes
Executivo e Legislativo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de
recursos, nas seguintes despesas:
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I — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que
ainda não comprometidos;
Il- obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
Hll — aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setores de
educação e saúde;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;
V- diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII — despesas com publicidade institucional;
VIII - horas extras.
$ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou
não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o
resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, observada a vinculação de
recursos.
8 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
| - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do & 2º do art. 9º
da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de
2012;
Il - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
Ill - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado,
Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 24 desta Lei.
$ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à
Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira. .
8 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em ato próprio, os
ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por unidade orçamentária.
lá 8 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao
disposto no art. 9º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
8 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a
obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21. Observado o disposto no 82º do art. 29-A, da Constituição Federal e o cronograma
referido no 8 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das
despesas do Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta
bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
8 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham a
ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder Executivo,
tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.
S 2º Até o último dia útil do exercício de 2021, o saldo de recursos financeiros porventura
existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os
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valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder
Legislativo;
| 8 3º O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será
devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício
financeiro de 2022.
Art. 22. Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei Orçamentária, ou em seus
créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
8 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, considerar-se-
confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de
desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
$ 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada cada uma
das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da execução dos recursos mencionados
no caput deste artigo.
Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
8 1º Enguanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2021, os valores consignados no respectivo
Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a previsão orçamentária nos
procedimentos referentes à fase interna da licitação.
$ 2º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário-financeira,
independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências
advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.
Art. 24. Para efeito do disposto no 8 1º do art. 1º e do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000,
considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no momento da
formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
leo Parágrafo único. No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro,
observado o cronograma pactuado.
Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre nos termos do art.
18 desta Lei serão objeto de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses
de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos.
Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
S$ 1º A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais será
realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo Único, da Lei
Complementar nº 101/2000.
8 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2021 para pagamento de precatórios somente
poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais para finalidades
diversas mediante autorização legislativa específica.
$ 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de receitas
não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de
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receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a
identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem
em tramitação.
$ 4º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições
de motivos conterão informações relativas a:
| - superávit financeiro do exercício de 2020, por fonte de recursos;
Il - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2021;
Il - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV — saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
S$ 5º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do 8 2º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a
— pagar durante o exercício de 2021, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei
Orçamentária de 2021, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art.
43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos
Vereadores.
Art. 28. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 8 2º,
da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 30 de abril de 2021.
Parágrafo único. Caso seja necessário, a codificação da programação objeto da reabertura dos
créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária de 2021,
desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.
Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar,
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 e em créditos
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento
de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais,
podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação por funções e subfunções.
Art. 30. Não serão considerados créditos adicionais às modificações das fontes de recursos e das
modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, que
poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atender às necessidades de execução
orçamentária da despesa, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da
execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais.
Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2020, sua
programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a
utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas
correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais,
constantes na proposta orçamentária.
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$ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde,
educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização,
precatórios judiciais e despesas à conta de recursos oriundos de transferências voluntárias e de
operações de crédito, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva
disponibilidade de recursos.
& 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento, assim
entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja execução financeira, até 31 de
dezembro de 2020, tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.
Seção VI - Das Disposições Relativas ao Regime de Aprovação e
Execução das Emendas Individuais
Art. 32. O regime de aprovação e execução das emendas individuais ao projeto de lei
orçamentária de que tratam os 88 9º a 18 do art. 166 da Constituição da República atenderão ao
disposto nesta Seção.
Art. 33. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das
programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de lei orçamentária, observado,
na execução, o limite estabelecidos no 8 11 do art. 166 da Constituição.
8 1º Considera-se equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e
impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
8 2º Caso as emendas de que trata esta seção contemplem recursos para entidades privadas sob
a forma de subvenções, auxílios ou contribuições, os autores deverão indicar, quando necessário, no
prazo que for estabelecido pelo Poder Executivo, os beneficiários específicos e a ordem de prioridade
para efeito da aplicação do disposto no 8 1º.
8 3º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende,
cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no $16 do art. 166 da Constituição.
8 4º Se durante o exercício financeiro de 2021 for verificada a frustração de receitas na forma
estabelecida pelos 883º e 4º do art. 2º desta Lei, a execução orçamentária das programações
orçamentárias das emendas individuais poderá ser reduzida na mesma proporção.
Art. 34. Para fins de atendimento ao disposto no art. 33, sem prejuízo da redução prevista no seu
8.3º, o Projeto de Lei Orçamentária de 2021 conterá reserva de contingência específica em valor
equivalente 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida estimada para o
exercício, sendo 0,6% (seis décimos por cento) de recursos livres e 0,6 (seis décimos por cento) de
recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, a qual deverá ser indicada como fonte de
recursos para a aprovação das emendas individuais.
$ 1º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Liquida de que trata o caput, considerar-se-
à a metodologia estabelecida na Instrução Normativa nº 13/2018, do Tribunal de Contas do Estado.
8 2º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será obtido a partir da
divisão do montante estabelecido no caput pelo número máximo de vereadores admitido pela
Constituição Federal.
$ 3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou entre bancadas, do
limite individual de que trata o parágrafo anterior.
$ 4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira da emenda individual que
desatenda ao disposto nos 88 9º e 10 do art. 166 da Constituição Federal, ou os critérios estabelecidos
nesta seção, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência de que trata o
caput do art. 10 desta Lei, os quais poderão ser utilizados pelo Poder Executivo para a abertura de
créditos adicionais.
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Art. 35. Para fins do disposto no $ 12 do art. 166 da Constituição, consideram-se, impedimentos
de ordem técnica:
| - não indicação, pelo autor da emenda individual, quando for o caso, do beneficiário e respectivo
valor da emenda, observado o disposto no 82º, do art. 33 desta Lei;
Il — não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na Seção VIl do
Capítulo IV desta Lei, no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma de
subvenções, auxílios ou contribuições;
HI - desistência expressa do autor da emenda;
IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação
orçamentária emendada;
V— no caso de emendas relativas à execução de obras, incompatibilidade do valor proposto com o
cronograma físico financeiro de execução do projeto;
VI - a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou funcionamento de
serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei;
VII — a não indicação da Reserva de Contingência referida no art. 34 desta Lei como fonte de
recursos para as emendas individuais;
8 1º os casos de impedimentos de ordem técnica que trata este artigo serão comunicados
formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no $ 14 do art. 166 da Constituição.
g 2º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem com
impedimento técnico após 20 de novembro de 2021 poderão ser utilizadas pelo Poder Executivo como
fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320/1964.
& 3º Além do disposto nos inciso | a VII, o Poder Executivo poderá, mediante decreto, estabelecer
critérios e procedimentos adicionais relacionados aos casos de impedimentos de ordem técnica que
trata o caput.
Art. 36. Caberá à contabilidade do Município, através de registros contábeis específicos, ou
através de codificação a ser introduzida no sistema de execução financeira e orçamentária, identificar e
acompanhar a execução orçamentária da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que
o trata esta Seção.
2 Seção VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção | - Das Subvenções Econômicas
Art. 37. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o
pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades
privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei
Complementar nº 101/2000.
& 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, a destinação de
recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio
de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para
despesas de capital.
8 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste artigo,
serão executadas na modalidade de aplicação “60 — Transferências a Instituições Privadas com fins
lucrativos” e no elemento de despesa “45 — Subvenções Econômicas”.
Art. 38. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar
nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de assistência
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social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política
habitacional, nos termos da legislação específica.
Subseção II - Das Subvenções Sociais
Art. 39. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12,83º,1,
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.
Parágrafo único. As subvenções que se destinarem à cobertura de déficits de funcionamento das
entidades mencionadas no caput deverão ser autorizadas por lei especifica, nos termos do art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Subseção Ill - Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 40. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a
entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
| — estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a entidade beneficiária,
sendo tal condição obrigatória quando os recursos se destinarem à cobertura de déficit de
funcionamento da entidade beneficiada;
H - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2021; ou
Hll - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de
atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas
previstas no Plano Plurianual.
Art. 41. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12,8
6º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Subseção IV - Dos Auxílios
Art. 42. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 56º, da Lei Federal nº
4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
é Il — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio
Ambiente;
lil - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por
entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social
na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo
de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.790/1999, e que
participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos
guardar conformidade com os Objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação
e capacitação de atletas;
VI - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social e
cidadania, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015;
Vil - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por
pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de
materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal de
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Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei Federal nº 12.305/2010, regulamentada pelo
Decreto Federal nº 7.404/2010; e
VII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que:
. a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social,
risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação de
direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e
renda;
$ 1º No caso do inciso |, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente justificada
e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade de educação.
8 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso
em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo
de ampla divulgação.
Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para Pessoas
Físicas e Jurídicas
Art. 43. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de recursos
prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
| — execução da despesa na modalidade de aplicação 50 — Transferências a Instituições Privadas
sem fins lucrativos;
Il — estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 02 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de
documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica — CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa específica na
hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as
Normas Brasileiras de Contabilidade;
Ill — ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e
condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento congênere
celebrados;
; IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos,
exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for
sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição
V — não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se
a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso |, da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos congêneres
tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera
da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
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e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos
estabelecidos nos incisos Ile lil do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
VI — formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente o
cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da emissão de
pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da
Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá a Procuradoria Geral do Município verificar e declarar a implementação
das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção, comunicando à
Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades verificadas.
termo de colaboração ou de fomento.
Art. 45. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título,
Ssujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas públicas setoriais,
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam Os recursos,
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, contratos ou
instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet relação
das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo,
pelo menos:
!-nome e CNPJ da entidade;
Il - nome, função e CPF dos dirigentes;
Ill — área de atuação;
V — endereço da sede:
V — data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento
congênere;
VI — valores transferidos e respectivas datas.
Art. 46. As transferências de recursos de' que trata esta Seção serão feitas por intermédio de
instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo a nota de empenho ser
emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento
congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso |, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 47. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios de que
trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os
seguintes preceitos:
| — depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de
transferência;
Il - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta
bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
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Seção VIII - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 49. Observado o disposto no art 27 da Lei Complementar nº 101/2000, a concessão de
empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada ao pagamento
de juros não inferiores a 6 % ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências:
| - concessão através de fundo rotativo ou Programa governamental específico;
ll - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
HI - formalização de contrato;
IV — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras
despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
8 1º No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias, para a concessão de
empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
| - desenvolvam Projetos de responsabilidade socioambiental;
Il - integrem as cadeias produtivas locais;
Hl - empreguem Pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art. 110 da Lei
Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
IV - adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;
S 2º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos
e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
Capítulo V - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 50. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal,
nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
+
Art. 51. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita total do
Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério
da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em
Resolução do Senado Federal.
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mês de setembro de 2020, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais
acréscimos legais com efeito financeiro em 2021, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos e o crescimento vegetativo.
Art. 53. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso Hll, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar
nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo deverá observar
as prescrições da Instrução Normativa nº 06/2019 do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 54. Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, 8 6º da Constituição Federal, até 30 dias
antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder
Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Art. 55. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas
relacionadas no artigo 169, $ 1º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente,
respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000,
e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado
para:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
HI — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a
legislação municipal vigente;
IV — prover cargos em comissão e funções de confiança.
$ 1º Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política de pessoal da
Administração Municipal:
| - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de
programas de treinamento;
Il - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de
programas informativos, educativos e culturais;
HI - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que
concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no trabalho.
8 2º No caso dos incisos |, |, Ill e IV do Caput, as exposições de motivos dos projetos de lei ou,
quando for o caso, os procedimentos administrativos correspondentes, deverão demonstrar, para os
efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, as seguintes informações:
*- |- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos
dois subsequentes, especificando-se os valores a serem acrescidos nas despesas com pessoal e o seu
acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada;
Il - declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e financeira e
compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das
despesas e as categorias de programação da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações
orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes.
8 3º As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas
para o aumento dos gastos com pessoal, terão validade de 6 (seis) meses contados da data da sua
elaboração, devendo tais documentos ser reelaborados na hipótese de não ser praticado, dentro deste
prazo, o ato que resulte aumento da despesa com pessoal,
8 4º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
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RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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8 5º Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam os incisos |, Il, Ill e IV do Caput
serão considerados nulos de pleno direito, caso não atendam às exigências previstas nos incisos | e Il do
82º.
8 6º As proposições legislativas relacionadas com o aumento de gastos com pessoal nas
hipóteses previstas neste artigo e as Leis delas decorrentes não poderão conter dispositivo que crie ou
aumente despesa com efeitos financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da
norma.
8 7º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão
de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório.
Art. 56. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e
três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida,
respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a
ss população, tais como:
|— as situações de emergência ou de calamidade pública;
Il — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens,
Il — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder
Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal
Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 57. As receitas serão estimadas e discriminadas:
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à
Câmara Municipal,
Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de
projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária
de 2021, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano,
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação
à progressividade desse imposto;
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+ mediante Decreto.
Art 59. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos ou
benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor
equivalente.
8 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste
artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de transferência
constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, em percentual que supere a
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
8 3º Não se sujeitam às regras do 81º:
I- a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na
legislação municipal preexistente;
Il - proposições de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária cujo
impacto seja irrelevante, assim considerado O limite de 0,01 (um centésimo) % da Receita Corrente
Líquida prevista para o exercício de 2021.
Art. 60. Conforme Permissivo do art. 172, inciso Ill, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de
1966, Código Tributário Nacional, e o inciso H, do 83º do art, 14, da Lei Complementar nº 101/2000, os
créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança
Sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita.
Capítulo VIII - Das Disposições Gerais
Art. 61. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o
Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de
competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de Programas de segurança
pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde,
assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos
de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar
recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo.
Art. 62. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem, não
sujeitas ao regime de aprovação e execução estabelecido nos arts. 32 a 35 desta Lei, deverão ser
compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018/2024 e com as
diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
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8 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do $ 3º do art. 166 da Constituição Federal,
as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da divida.
$ 2º Para fins do disposto no & 3º, inciso |, do art. 166 da Constituição, serão consideradas
incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei:
Art. 64. Em consonância com o que dispõe o 8 5º do art. 166 da Constituição Federal e oart. 87
da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor
modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja
alteração é proposta.
Art. 65 Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de imprensa, de forma
simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de abertura dos créditos
adicionais.
Art. 66. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos Créditos
a Adicionais, nos casos de inexatidões formais.
Parágrafo único. Para os fins do dis
inconformidades com a i
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