norma nº 1311/2020

ADM. 2017 - 2020
PELO CAMPO E CIDADE | SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI Nº 1311/2020 de 26 de outubro de 2020.
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO | - DA CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 1º - Fica criado o Sistema Municipal de Ensino do Município de São Francisco
de Assis.
Art. 2º - O Sistema Municipal de Ensino compreende:
| -as instituições de Ensino Fundamental e de Educação Infantil mantidas pelo
Poder Público Municipal;
Il - as instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental, criadas e mantidas
pela iniciativa privada;
ll -a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, como órgão administrativo,
executivo e deliberativo;
IV - o Conselho Municipal de Educação, como órgão normativo, deliberativo, de
controle social, fiscalizador, propositivo e consultivo."
V- o conjunto de normas complementares.
da Parágrafo único. As normas complementares referidas no inciso V deste artigo serão
baixadas pelos órgãos responsáveis pela educação municipal, conforme as respectivas atribuições
dispostas nesta lei.
TÍTULO Il - PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO
Art. 3º- A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na
vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos
movimentos sociais e organização da sociedade civil e nas manifestações culturais.
$1º - Esta lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve predominantemente,
por meio do ensino, em instituições próprias;
82º - A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à pratica social.
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no , Art. 4º - A educação, direito de todos e dever da família e do estado, inspirada nos
princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno
desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.
Art. 5º - A educação será desenvolvida com base nos seguintes princípios:
| - igualdade de condições para o acesso, permanência e sucesso na escola;
Il - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a
arte e o saber;
Hfl- pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV- gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais,
V- valorização do profissional da educação escolar,
Vl- gestão democrática do ensino público;
VIl- garantia do padrão de qualidade;
VIII- valorização da experiência extraclasse;
IX- respeito à liberdade e apreço à tolerância.
Art. 6º - A educação - instrumento da sociedade para a promoção do exercício da
cidadania - fundamentada nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade, democracia, justiça social
e felicidade humana, no trabalho como fonte de riqueza, dignidade e bem-estar, têm por finalidade:
|- a formação de cidadãos capazes de compreender criticamente a realidade social e
conscientes de seus direitos e responsabilidades, desenvolvendo os valores éticos e o aprendizado da
participação;
Il - o preparo do cidadão para o exercício da cidadania, a compreensão e o exercício
do trabalho, mediante o acesso à cultura, ao conhecimento e ao desporto;
IIl- a produção e difusão do saber e do conhecimento;
IV- a promoção e valorização da vida;
V-a preparação do cidadão para efetiva participação política.
Art. 7º - À Secretaria Municipal de Educação é o órgão administrativo do Poder
Público Municipal em matéria de educação, cabendo-lhe em especial:
| - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema
Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados,
|l- exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
|II- baixar normas complementares para seu sistema de ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de
ensino;
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o
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ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem
atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos
percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do Ensino;
. VI - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as
diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional de Educação.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Educação é órgão de natureza colegiada,
vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com autonomia administrativa e dotação
orçamentária própria, que desempenha as funções consultiva, deliberativa, normativa, fiscalizador,
propositiva e de assessoramento ao Secretário Municipal de Educação, de forma a assegurar a
participação da sociedade na gestão da educação municipal.
81º - Ao Conselho Municipal de Educação compete:
|- Elaborar normas, nos termos da Lei, para:
a) a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
b) o credenciamento e o funcionamento das instituições ligadas à educação;
c) o Ensino Fundamental e a Educação Infantil com Necessidades Educativas
Especiais;
d) a elaboração dos regimentos dos estabelecimentos de ensino;
e) o currículo dos estabelecimentos de ensino;
f) a formação de turmas de alunos de qualquer faixa etária, ano, série ou etapa do
ensino fundamental;
9) avanços e progressão continuada, nos termos do art. 24, Ille art. 32 82.º, da
LDB;
h) a formação continuada dos trabalhadores da educação;
i) a classificação e reclassificação de alunos, independentemente do nível de
escolarização;
ia
jja construção da Proposta Pedagógica e dos Planos de Estudos das
instituições escolares;
k) o processo de democratização do ensino público.
Il - Aprovar:
a) O Plano Municipal de Educação, nos termos da legislação vigente;
b) os Regimentos e Planos de Estudo das instituições escolares;
c) projetos, programas e políticas públicas que visem o processo de educação
inclusiva;
HI - Emitir:
a) parecer sobre convênios, acordos ou contratos relacionados à educação, geridos pelo
poder público;
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b) parecer sobre a criação de estabelecimentos municipais de ensino;
IV - Autorizar:
o a) o funcionamento de Instituições de ensino fundamental mantidas pelo Poder
Público e de Educação Infantil em estabelecimentos de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal e
pela Iniciativa Privada;
b) o funcionamento de escolas, cursos e classes de educação de Jovens e
Adultos, de Educação Especial e de Educação profissional;
o V - Exercer competência recursal em relação às decisões das entidades e
instituições do Sistema Municipal de Ensino, quando esgotadas as respectivas instâncias,
VI - Manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica que lhe
forem submetidos pelo Prefeito ou Secretário de Educação e de entidades de âmbito municipal ligados
à educação;
VII - Manter intercâmbios com Conselhos de Educação;
VIII - Elaborar seu Regimento a ser aprovado pelo Secretário Municipal de
Educação e pelo Conselho Municipal de Educação;
IX - Subsidiar e acompanhar a elaboração do Plano Municipal de Educação;
X - Exercer outras atribuições previstas em Lei ou de natureza de suas funções,
8 2º- O Conselho Municipal de Educação contará com infraestrutura física e
recursos humanos, incluindo assessoramento técnico - sendo os assessores do CME servidores
municipais - jurídico e administrativo de apoio com cargos através de concurso público e vedado desvio
de função para tais fins.
$ 3º - As deliberações e pronunciamentos do Conselho Municipal de Educação
deverão ser homologados pelo Presidente do Conselho Municipal de Educação.
8 4º O Conselho reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e,
extraordinariamente, quando convocado pelo Secretário Municipal de Educação ou por seu Presidente.
* Art. 9º- O Sistema Municipal de Ensino será desenvolvido em regime de
colaboração com os sistemas de Ensino do Estado e da União.
Art. 10 - O Plano Municipal de Educação, com duração de 10 (dez) anos, será
estabelecido por Lei Municipal em conformidade com as propostas político-pedagógicas das instituições
que integram o Sistema Municipal de Ensino e embasado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
8 1º- O Plano Municipal de Educação será elaborado com a participação da
sociedade, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação subsidiada pelo Conselho
Municipal de Educação em conformidade com os Planos Nacional e Estadual de Educação.
8 2º- O Plano Municipal de Educação deve conter a proposta educacional do
Município, definindo diretrizes, objetivos e metas.
& 3º - Compete ao Conselho Municipal de Educação o acompanhamento e a
avaliação da execução do Plano.
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TÍTULO Ill - ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO
Arm. 11 - A educação escolar municipal abrange as seguintes etapas da
educação básica:
| - Educação Infantil;
H - Ensino Fundamental;
HI - Educação Especial.
, Art. 12 - A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por finalidade
o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico,
intelectual e social.
Art. 13 - As instituições municipais de educação infantil têm por objetivo
promover a educação e o cuidado da criança, complementando a ação da família, priorizando o
atendimento pedagógico sobre o assistencial e incentivando a integração escola-família-comunidade.
8 1º- As estratégias de avaliação na educação infantil compreenderão o
acompanhamento e registro de etapas alcançadas pela criança, sem o objetivo de promoção, mesmo
para acesso ao ensino fundamental.
Art. 14. A educação infantil, no município de São Francisco de Assis é oferecida
em:
| - Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIS), com atendimento à crianças
de O (zero) a 5 (cinco) anos de idade, assegurando a sua permanência até seu ingresso no Ensino
Fundamental;
H -pré-escolas para crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade,
assegurando a sua permanência obrigatória até seu ingresso no Ensino Fundamental;
Ill - em escolas de educação infantil privadas.
Art. 15 - O ensino fundamental, etapa da educação básica que corresponde à
escolarização obrigatória, visa à formação básica do cidadão, tendo por objetivos específicos:
| -o domínio progressivo da leitura, da escrita e do cálculo, enquanto
instrumentos para a compreensão e solução dos problemas humanos e o acesso sistemático ao
conhecimento;
há Il -a compreensão das leis que regem a natureza e as relações sociais na
sociedade contemporânea;
Ill - o desenvolvimento da capacidade de reflexão e criação, em busca de uma
participação consciente no meio social.
Parágrafo único - O ensino fundamental tem a duração de nove anos, sendo a
matrícula obrigatória a partir dos seis anos de idade completos até o dia 31 de março.
Art. 16 - As instituições de ensino organizar-se-ão por ciclos de formação e
todas as formas de organização do ensino que propiciem uma ação pedagógica que efetive a não-
exclusão. O avanço continuado através da garantia do respeito aos ritmos e tempos de aprendizagem
de cada aluno, a construção do conhecimento através da interdisciplinariedade de forma dinâmica,
criativa, contextualizada, investigativa, prazerosa, desafiadora e lúdica;
Art. 17 - O ensino fundamental nas escolas municipais, atendidas as normas
gerais da educação nacional, será organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
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| - carga horária letiva anual mínima de 800 horas de efetivo trabalho escolar,
distribuídas em um mínimo de 200 dias letivos;
, | Il - jornada escolar de pelo menos quatro horas diárias de trabalho curricular
efetivo, com orientação de professor e frequência exigível, de acordo com a proposta pedagógica da
escola, e as formas alternativas de organização, devidamente autorizadas pelo Sistema Municipal de
Ensino;
= ll —os curriculos do ensino fundamental devem atender à diversidade,
explicitando e trabalhando as diferenças, garantindo a todos o seu lugar e valorizando as suas
especificidades;
IV - a avaliação deve ser uma reflexão constante de todos os segmentos que
constituem o processo de ensino-aprendizagem, como forma de superar as dificuldades, retomando,
reorganizando e reeducando os sujeitos envolvidos;
V - verificação do rendimento escolar dos alunos feita mediante avaliação
contínua e cumulativa do seu desempenho, com predominância dos aspectos qualitativos sobre os
quantitativos e dos resultados ao longo do ano letivo.
VI - obrigatoriedade de estudos de recuperação paralelos ao ano letivo, para os
alunos com baixo rendimento escolar;
Art. 18 - A Educação Especial no Sistema Municipal de Ensino objetiva atender
crianças, adolescentes e adultos com necessidades educacionais especiais, preferencialmente na rede
regular de ensino em condições de frequentarem a escola regular, em face de suas características
mentais, físicas, sensoriais, emocionais e sociais.
$ 1º- O atendimento educacional especial deverá oferecer oportunidades
para que o educando desenvolva o máximo de suas potencialidades, observando os princípios de não
segregação, integração ao ambiente familiar e social, desenvolvimento da auto aceitação e preparação
para o trabalho.
$ 2º - A educação especial poderá ser oferecida em programas de estimulação
precoce; classes comuns, classes especiais e salas de recursos em estabelecimentos da rede regular
de ensino; escolas ou centros especializados; programas educacionais em hospitais, clínicas ou
domicílios; programas de educação profissional; programas de atendimento itinerante; e programas de
reabilitação.
Ea
8 3º - O Conselho Municipal de Educação fixará normas para o atendimento a
educandos com necessidades especiais.
$ 4º- O Município, para garantir a oferta de educação especial no nível de
ensino fundamental, atuará em regime de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino e em
cooperação com os demais Municípios da região.
Art. 19 - O Poder Público municipal poderá complementar o atendimento a
educandos com necessidades especiais por meio de convênios com instituições privadas sem fins
lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, e que atendam aos critérios
estabelecidos pelo Sistema Municipal de Ensino.
TÍTULO IV - DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 20 - São considerados profissionais da educação os membros do magistério
e os funcionários da Rede Municipal de Ensino;
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Art. 21 - Aos profissionais da educação no serviço público municipal são
garantidas condições dignas e remuneração adequada às suas responsabilidades profissionais e ao
seu nível de formação, através de Plano de Carreira, nos termos de Lei Municipal! específica,
garantindo entre outros direitos:
] | - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, através do
processo de classificação, com pontuação definida em edital público;
, Il - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive e de acordo com
interesse do município, com licenciamento periódico remunerado para esse fim;
Art. 22 - Entende-se por formação continuada os cursos e programas de
aperfeiçoamentos dos profissionais da educação prestados pela Secretaria Municipal de Educação ou
outras instituições
TÍTULO V - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 23 - O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco) por
cento da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, em
manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão gestor dos recursos
financeiros destinados à sua área, sendo o seu titular o ordenador das respectivas despesas.
TÍTULO VI - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO
Art. 25 - A Gestão Democrática no Ensino Público abrange:
| - Eleição Direta para a Equipe Diretiva da Escola Municipal de Ensino
Fundamental, na forma de lei;
Il — fica a critério do Poder Executivo, a escolha da Equipe Diretiva das
Escolas de Educação Infantil e Educação Especial, designadas por Portaria Municipal;
o I!l - Conselhos Escolares das Escolas Municipais, na forma da lei;
IV - Elaboração participativa do Plano Municipal de Educação;
V - Construção participativa do Projeto Político - Pedagógico da Rede
Municipal de Ensino;
vI - Regimentos Escolares na forma da legislação vigente e dos pareceres e
resoluções do Conselho Municipal de Educação;
VI! - Transparência nos mecanismos pedagógicos, administrativos e
financeiros;
VIII - Conselho Municipal de Educação.
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TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26 - O Sistema Municipal de Ensino adotará as normas
complementares do Conselho Estadual de Educação, enquanto o seu órgão normativo não tiver
elaborado normas próprias.
Art. 29 - O Sistema Municipal de Ensino obedecerá as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, expressas na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei
11.114/2005 e 11.274/2006.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de outubro de 2020.
[
Rubemar Palylinho Salbego
Práfeito Municipal
À
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