norma nº 1071/2020

PELO CAMPO E CIDADE
DECRETO nº 1071/2020de 6 de novembro de 2020.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL DAS MEDIDAS
SANITÁRIAS SEGMENTADAS PREVISTAS NA "BANDEIRA LARANJA", DO
PLANO DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO DO GOVERNO DO ESTADO, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso
das atribuições legais e,
CONSIDERANDO as deliberações realizadas no âmbito do Comitê Municipal
estratégico de Acompanhamento COVID-19.
RESOLVE E DECRETA:
Art. 1° - Altera o art. 5°, do Decreto Municipal nº 1067/2020 alterado pelo decreto
1069/2020, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 5° - Restaurantes, lancheiras, pizzarias, sorveterias, padarias, distribuidoras
de bebidas e bares poderão funcionar até 24 horas, com tolerância de 30minutos, com 50% de
trabalhadores, em sistema de a la carte/prato feito, atendimento presencial restrito/te/e entregai
pegue e leve. A utilização do sistema de buffet deverá seguir as seguintes normas:"
outubro de 2020.
Art. 2º - Fica revogado o art. 3° do Decreto Municipal 1069/2020, datado de 30 de
Art. 3° - Os demais artigos e parágrafos permanecem inalterados com relação ao
Decreto Municipal nº 1067/2020.
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Oliveira
nicipal da Administração e Planejamento
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