norma nº 1314/2020

PELO CAMPO E CIDADE
LEI nº 1314/2020 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS NÃO PREVISTAS NO
ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2020.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Lei,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1° - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
especial no valor de R$ 14.720,00 (quatorze mil setecentos e vinte reais), para custear despesas não
previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1002 10305 0134 1.058 002 33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 14.720,00
Projeto/Atividade: 1.058 COVID
Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior: A transferência pela união, através do Ministério da Saúde para enfrentamento da
Pandemia do Covid-19 no bloco de Ações Estratégicas de apoio a gestação, pré-natal e puerpério,
conforme portaria MS nº. 222212020.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABLNETEDO PREFEITO MUNICIPAL, em 10de novembro de 2020.
dministração e Planejamento
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