norma nº 1315/2020

PELO CAMPO E CIDADE
LEI nº 1315/2020de 1O de novembro de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS NÃO PREVISTAS NO
ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2020.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Lei,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1° - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
especial no valor de R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais), para custear despesas não
previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1002 10305 0134 1.058 003 33903000 MATERIAL DE CONSUMO . R$ 6.200,00
1002 10305 0134 1.058003 33903600 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA FÍSICA ..R$ 27.000,00
Projeto/Atividade: 1.058 COVID
Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior: A transferência pela união, através do Ministério da Saúde para enfrentamento da
Pandemia do Covid-19 no Bloco de Fortalecimento das Equipes e Serviços da Atenção Primaria a
Saúde, conforme portaria MS nº.2405/2020.
disposições em contrário.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 10de novembro de 2020.
se
~dministração e Planejamento
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