norma nº 1316/2020

PELO CAMPO E CIDADE
LEI nº 1316/2020 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS NÃO PREVISTAS NO
ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2020.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Lei,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1° - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
especial no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para custear despesas não previstas no
orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1002 1O 305 0134 1.058 004 33903000 MATERIAL DE CONSUMO .R$37.000,00
1002 10 305 0134 1.058 004 339039000UTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA R$ 5.000,00
Projeto/Atividade: 1.058 COVID
Art. 2° - Servirá de recurso paraa cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior: A transferência pela união, através do Ministério da Saúde para enfrentamento da
Pandemia do Covid-19 no Bloco de Execução de Ações de Rastreamento e Monitoramento de
Contatos de Casos de Covid 19, conforme portaria MS nº.2358/2020.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 10de novembro de 2020.
- .
7-'°liveira
Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCODE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000