norma nº 1317/2020

PELO CAMPO E CIDADE
LEI nº 1317/2020 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS NÃO PREVISTAS NO
ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2020.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Lei,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1° - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
especial no valor de R$ 56.253,45 (cinquenta e seis mil duzentos e cinquenta e três reais com
quarenta e cinco centavos), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1002 10305 0134 1.058 005 33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 56.253,45
Projeto/Atividade: 1.058 COVID
Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior: A transferência pela união, através do Ministério da Saúde para aquisição de
medicamentos do componente básico da assistência farmacêutica no âmbito da Saúde Mental,
conforme portaria MS nº.2516/2020.
disposições em contrário.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 10de novembro de 2020.
, liveira
dministração e Planejamento
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